Execução de Título Extrajudicial 0002508-23.2019.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002508-23.2019.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 13:43

Documento (Informações)

20/08/2025, 13:01

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 12:30

Trânsito em julgado

20/08/2025, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 11:56

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002508-23.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-23.2019.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.430,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MURANO representado(a) por MARCOS OSWALDO YAMAMOTO Executado(s): ALISSON RODRIGO BATISTEL RIBEIRO ROSILEI DE SOUZA GONÇALVES Vistos e examinados estes autos. 1. Analisando os autos (mov.75), nota-se que o exequente com lastro na decisão proferida pelo STJ no REsp nº 2.059.278/SC pretende o chamamento da CEF, na qualidade de credor fiduciário, para responder pelo pagamento dos débitos condominiais objeto da presente execução dada a natureza propter rem da obrigação, com a possibilidade de penhora do imóvel que deu origem aos referidos débitos. Ao referido recurso foi dado provimento por maioria, nos termos do voto divergente do Min,Raul Araújo, cujo o acordão foi assim ementado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o 5. Recurso especial condômino executado, o devedor fiduciante. provido. (REsp nº 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Assim, pelo referido julgado mister se faz que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução. Sendo que na hipótese dos autos houve ainda a CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE na pessoa do CREDOR FIDUCIÁRIO, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme se observa pela averbação AV-4-82018 na matrícula do imóvel (mov.299-2). No caso, o credor fiduciante é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual é instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70. Assim, não pode figurar em demandas que tramitam no Juizado Especial Estadual ex vi do disposto no art. 8º da Lei 9099/1995, e cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da Constituição Federal. De inteira pertinência o disposto na súmula nº 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nestas condições, a prevalecendo o interesse de inclusão da CEF no polo passivo da presente execução em atenção ao decido no REsp.2.059.278-SC, é caso de incompetência absoluta, com extinção do feito nos termos do art. 51, IV, Lei 9099/1995) e não de remessa à Justiça Federal, eis que inaplicável o CPC, diante do princípio da especialidade em relação à Lei nº 9.099/95 que estabelece regramento próprio. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE E DEMORA NA EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE PROCESSUAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INCOMPETENTES PARA ANALISAR PROCESSO QUANDO ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO - PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001680-47.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.:Juíza Renata Ribeiro Bau - J.08.10.2019) Assim e, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c/c art. 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Proceda-se o levantamento das constrições ainda pendentes. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de agosto de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 09:07

Confirmada

06/08/2025, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 16:27

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/08/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:43

Confirmada

23/05/2025, 00:08

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002508-23.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-23.2019.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.430,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MURANO representado(a) por MARCOS OSWALDO YAMAMOTO Executado(s): ALISSON RODRIGO BATISTEL RIBEIRO ROSILEI DE SOUZA GONÇALVES Vistos e examinados estes autos. 1. Analisando os autos (mov.75), nota-se que o exequente com lastro na decisão proferida pelo STJ no REsp nº 2.059.278/SC pretende o chamamento da CEF, na qualidade de credor fiduciário, para responder pelo pagamento dos débitos condominiais objeto da presente execução dada a natureza propter rem da obrigação, com a possibilidade de penhora do imóvel que deu origem aos referidos débitos. Ao referido recurso foi dado provimento por maioria, nos termos do voto divergente do Min,Raul Araújo, cujo o acordão foi assim ementado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o 5. Recurso especial condômino executado, o devedor fiduciante. provido. (REsp nº 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Assim, pelo referido julgado mister se faz que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução. Sendo que na hipótese dos autos houve ainda a CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE na pessoa do CREDOR FIDUCIÁRIO, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme se observa pela averbação AV-4-82018 na matrícula do imóvel (mov.299-2). No caso, o credor fiduciante é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual é instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70. Assim, não pode figurar em demandas que tramitam no Juizado Especial Estadual ex vi do disposto no art. 8º da Lei 9099/1995, e cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art.109, I, da Constituição Federal. De inteira pertinência o disposto na súmula nº 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nestas condições, a prevalecendo o interesse de inclusão da CEF no polo passivo da presente execução em atenção ao decido no REsp.2.059.278-SC, é caso de incompetência absoluta, com extinção do feito nos termos do art. 51, IV, Lei 9099/1995) e não de remessa à Justiça Federal, eis que inaplicável o CPC, diante do princípio da especialidade em relação à Lei nº 9.099/95 que estabelece regramento próprio. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE E DEMORA NA EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE PROCESSUAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INCOMPETENTES PARA ANALISAR PROCESSO QUANDO ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO - PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001680-47.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.:Juíza Renata Ribeiro Bau - J.08.10.2019) Assim e, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c/c art. 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Proceda-se o levantamento das constrições ainda pendentes. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de agosto de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002508-23.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.430,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MURANO representado(a) por MARCOS OSWALDO YAMAMOTO Executado(s): ALISSON RODRIGO BATISTEL RIBEIRO ROSILEI DE SOUZA GONÇALVES Autos nº. 0002508-23.2019.8.16.0036 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por ROSILEI DE SOUZA GONÇALVES em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MURANO, nos quais a embargante alega, em síntese, que (mov. 217): - Não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois alienou o imóvel objeto da cobrança de cotas condominiais ao Sr. Luiz Felipe Lantmann, que se imitiu na posse e foi reconhecido pelo condomínio como responsável pelos débitos; - Não há necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos, pois é beneficiária da justiça gratuita e não pode ter seu direito de defesa cerceado por sua condição financeira; - A execução é nula por não possui os requisitos da certeza e liquidez do título, pois não há comprovação de que as cotas condominiais foram previstos em convenção ou assembleia, nem de que houve ciência da embargante sobre as despesas, além de haver cobrança de água e gás em meses em que o imóvel estava desocupado e sem fornecimento dos serviços. O embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando, em síntese, que (mov. 240): - Os embargos são intempestivos e preclusos, pois a embargante já havia apresentado embargos orais em audiência e exceção de pré-executividade, sem sucesso; - A garantia do juízo é exigível para a oposição dos embargos, conforme o enunciado nº 117 do FONAJE, independentemente da concessão da justiça gratuita; - A embargante é a legítima devedora das cotas condominiais, pois não há prova documental da alienação do imóvel ao Sr. Luiz Felipe Lantmann, nem da ciência do condomínio sobre a transação; - Os valores cobrados são legais e devidos, pois foram aprovados em convenção ou assembleia, e a embargante foi devidamente notificada sobre as despesas, inclusive sobre o consumo de água e gás. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, os embargos à execução são tempestivos e não preclusos, pois foram opostos dentro do prazo legal respectivo. Em se tratando de execução de títulos extrajudicial que tramita no sistema dos Juizados, os embargos à execução podem ser opostos até a data da abertura da audiência conciliatória pós-penhora, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, conforme se verifica dos eventos 217 e 222, os embargos foram oferecidos antes abertura da audiência conciliatória pós-penhora. Portanto, descabe falar de intempestividade dos embargos à execução opostos no evento 217. No tocante a exceção de pré-executividade oferecida no evento 168, analisando os autos, verifica-se que a referida exceção não chegou a ser apreciada. Como em ato posterior a executada deduziu os embargos à execução, inclusive reproduzindo os mesmos fundamentos alegados na exceção, isso faz com que a exceção perda o objeto. Outrossim, não se deve olvidar que as questões alegadas na referida exceção — ilegitimidade passiva ad causam e a nulidade da execução por vício no título que a originou —, e depois reiteradas nos embargos, são matérias de ordem pública, que podem e devem ser examinadas pelo juízo, independentemente de provocação das partes, em qualquer fase ou instância do processo. Sendo assim, não há óbice legal em analisar os embargos do devedor, já que as matérias alegadas nos embargos poderiam ser arguidas até mesmo por simples petição. Só haveria impedimento na análise destas questões se estas já tivessem sido analisadas e decididas, pois nesse caso haveria preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Quanto a questão da obrigatoriedade ou não de garantir o juízo para poder embargar, no caso em apreço, a garantia do juízo não é imprescindível para a oposição dos embargos, pois a embargante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 234), e não pode ter seu direito de defesa limitado por sua condição econômica, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em relação às questões de mérito, inicialmente, concernente a alegação da parte devedora de ser parte ilegítima para responder pelo débito em execução, na espécie, com base nos elementos factuais e probatórios existentes no feito, constata-se que a embargante não carreou aos autos contingente probatório suficiente à construção de um juízo de valor favorável à sua pretensão. Os documentos citados pela parte devedora nos embargos — ata (mov. 1.2) e notificação (mov. 168.6) — evidenciam que no período entre agosto de 2018 a abril de 2019, o Sr. Luiz Felipe Lantmann, de fato, exercera a posse direta do imóvel objeto da cobrança das cotas condominiais. Além disso, tais documentos evidenciam que o condomínio exequente tinha ciência inequívoca deste fato. Por outro lado, tais documentos, por si sós, não comprovam a alegação da embargante em relação à existência do contrato de compra e venda do imóvel gerador do débito executado, negócio este que, segundo alega a embargante, fora firmado de maneira verbal entre ela o Sr. Luiz Felipe Lantmann. Para tanto, seria necessário apresentar outras provas, como testemunhas, correspondências ou recibos, que confirmassem os termos do suposto negócio jurídico. O fato do terceiro ter exercido a posse direta do bem não induz a conclusão automática de que ele a exercesse com ânimo de dono, pois não é impossível que ele tivesse exercido a posse do imóvel na qualidade de locatário, comodatário etc. É importante ressaltar que o imóvel em questão está alienado, em caráter fiduciário, à Caixa Econômica Federal, que detém a propriedade resolúvel do mesmo. Ou seja, a parte executada não era a proprietária do imóvel, mas sim detinha apenas os direitos decorrentes do contrato de financiamento estabelecido com a Caixa Econômica Federal. E se a executada não era proprietária do referido imóvel, também não poderia te-lo alienado a terceiro. A alienação, por definição, requer a transferência de propriedade, o que não é possível neste caso, pois a parte executada não era a proprietária do imóvel. A falta de comprovação da alienação do imóvel ao terceiro acima referido, afasta incidência da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo nº 886. Assim, visto que neste ponto, a embargante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se concluir que a parte embargante é parte legítima para responder pelo débito em execução. Por outro lado, no tocante a existência, ou inexistência, dos requisitos necessários para realizar a execução, no caso em análise, examinando-se o conjunto probatório contido nos autos, firma-se juízo de convicção em sentido favorável à tese da parte executada. Para realizar a execução a pretensão executiva deve estar ancorada em título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Nesta esteira, Humberto Theodor Júnior, citando Carnelutti, leciona: “É certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”. Acerca dessa temática, estabelece o artigo 784, inciso X do NCPC, que são títulos extrajudiciais “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Note-se que, a lei não exige demonstração de valor fixo, mas sim da sua liquidez, pois do contrário a execução das cotas condominiais ficaria inviabilizada. Isso porque, a maioria das despesas tem natureza variável, incumbindo ao condomínio, ainda, realizar a previsão daquelas extraordinárias, como, por exemplo, o fundo de reserva. In casu, conforme se infere das peças juntadas nos eventos 1.2 a 1.6, o credor juntou aos autos tão somente cópia da Convenção contento previsão de teor genérico referente ao dever dos condôminos de concorrer para todas as despesas do condomínio (art. 4º, letra c – mov. 1.5). Para além desse fator, verifica-se dos autos que a execução tem por objeto a exigência de taxas de condomínio referente aos anos 2018 e 2019, entretanto, só veio aos autos cópia da “ata da assembleia-geral ordinária” realizada em 2019 [seq. 1.2]. Em relação ao ano de 2018, não foi juntada a ata da assembleia correspondente dispondo sobre a aprovação de eventual orçamento preparado pelo Síndico para o exercício respectivo, estimando a despesa e fixando a receita do Condomínio. Outrossim, em que pese a apresentação de planilha de débito dando conta das obrigações condominiais vencidas e não pagas (seq. 1.4), do documento que demonstra a titularidade do bem (seq. 1.6), e dos boletos inadimplidos (seq. 1.3), referidos documentos, por si sós, não conferem ao débito exigido os requisitos necessários para cobrança pela via executiva, mormente quando não foi apresentada a ata da assembleia respectiva (2018) na qual teria sido aprovada as contas do ano em que os débitos condominiais surgiram. Além disso, em relação ao exercício de 2018, não foi juntado aos autos, por exemplo, documentos com indicação específica — em relação a todos os períodos/meses — das despesas que formam o valor global das cotas (consumo de água, luz, fundo de reserva, seguro obrigatório e etc.). De mais a mais, nota-se que o demonstrativo do débito apresentado pela parte exequente no evento 1.4 não contém especificação exata sobre qual seria a origem e espécie dos valores exigidos sob a denominação genérica de “encargos”, circunstância esta que soma em desfavor da parte credora para que o Juízo reconheça sobre a falta de certeza do crédito em execução. Enfim, a execução como proposta não pode ser admitida, porque dificulta a defesa do executado, na medida nem sequer indica a origem e a composição do débito relativo às despesas de condomínio supostamente devidas. Referidos documentos se mostram de suma importância para a execução ajuizada, na medida em que amparariam a exigibilidade do crédito sub judice, o que não se pode admitir tão somente com a juntada de simples planilha de débito e boletos. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. art. 784, X do CPC). No caso concreto, o crédito referente às cotas condominiais não está documentalmente comprovado, motivo pelo qual não há título executivo extrajudicial. Acolhimento dos embargos e extinção do processo de execução, sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70075825844, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/04/2018). “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS (CPC, ART. 784, INC. X)- INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ESSENCIAL - DESÍDIA DO EXEQUENTE 1 Dispõe o art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil, ser título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". 2 "O documento comprobatório do crédito, ao qual a lei atribui os requisitos que o caracterizam como título executivo (certeza, liquidez e taxativdade), em regra, é a ata da assembleia. [...] Excepcionalmente, pode-se dispensar a realização de assembleia geral para se fixar a contribuição condominial. Por exemplo, quando a convenção de condomínio, a priori, estabelece um indexador para a contribuição. Nesse caso, o título executivo será a própria convenção. Caso necessário, os dois títulos (ata e convenção) podem aparelhar a execução" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 1006) [sem grifo no original]. 3 Não apresentada ata de assembleia geral de condôminos em que fixadas as despesas condominiais e nem a formal convenção do condomínio (CC, art. 1.333) em que possam ter sido previamente estabelecidas, é de ser mantida, então, a sentença que acolhe os embargos e extingue a execução sem resolução de mérito, por faltar documentação essencial para aparelhar a pretensão executiva. 4 Não há falar em cerceamento de defesa quando o exequente, tanto na execução, quanto nos embargos, teve a oportunidade de juntar o documento essencial para instruir o processo, mas não o fez, limitando-se a juntar documentação imprópria para o fim de instruir a pretensão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENCARGO DO EXEQUENTE /EMBARGADO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE 1 De acordo com o disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 6º, do Código de Processo Civil, em regra, é considerado vencido e, portanto, responsável pelos ônus de sucumbência, aquele que ajuíza ação/execução extinta sem resolução de mérito, mesmo que o mérito da demanda não tenha sido apreciado. 2 O princípio da causalidade pode mitigar, em determinadas situações, o princípio da sucumbência, mas não quando os embargos à execução tiverem sido providos para extinguir a pretensão executiva, ajuizada desacompanhada da documentação essencial com que deveria ter sido instruída. (TJ-SC - APL: 03130164020178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0313016-40.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2020, Quinta Câmara de Direito Civil). Desta forma, tendo em vista que a parte exequente não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos prova da liquidez e exigibilidade do seu crédito, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução, para os efeitos de declarar nula a execução e julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso III e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito: “A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução” (STJ, REsp 932.910/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 12.04.2011). Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para os efetivos de: I - REJEITAR a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da executada para responder pelo débito exigido na ação; III - JULGAR extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto processual da execução (art. 803, I, CPC), o que faço com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, ressalvo à parte o direito de efetuar a cobrança do crédito correspondente pela via processual adequada — processo de conhecimento —. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários de advogado, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação realizados no sistema Projudi. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado da decisão: a) sejam cancelados eventuais atos executivos, tais como penhora, bloqueio judicial ou inscrição restritiva, realizados no âmbito deste processo; b) sejam arquivados os autos, com a devida baixa no Distribuidor. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002508-23.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.430,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MURANO representado(a) por MARCOS OSWALDO YAMAMOTO Executado(s): ALISSON RODRIGO BATISTEL RIBEIRO ROSILEI DE SOUZA GONÇALVES Autos nº. 0002508-23.2019.8.16.0036 1. Inicialmente cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, “quando a petição inicial dos embargos não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível oportunizar à embargante a emenda à inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único” (REsp 901.695/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 02.03.2007)” (STJ, REsp 951.040/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 06.09.2007,DJ 07.02.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 8.006/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, jul. 28.06.2011, DJe 01.09.2011. No mesmo sentido: “O art. 284 do CPC é aplicável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades sanáveis (REsp 780.258/PB, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 28.04.2008)” (STJ, REsp 1.030.128/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 21.08.2008, DJe 04.09.2008). 2. Outrossim, a oposição de embargos no âmbito dos Juizados Especiais é condicionada à garantia do Juízo que, in casu, não ocorreu. Tal orientação está consolidada no Enunciado Cível nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO NCPC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO 161 FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014329-51.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.04.2018) 3. Por último, cumpre enfatizar que a mera alegação da parte de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais é insuficiente à concessão da benesse pleiteada, inclusive para o efeito de, se for o caso, isentar à parte devedora do ônus de ter que garantir o juízo para poder embargar/impugnar à execução. Isto porque a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo norte é o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). A respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. [...]" (STJ, AgRg no AREsp 521.441/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). Ainda, a orientação conferida pelo Enunciado Cível nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é a seguinte: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 4. Ante o exposto, com base no art. 321 do CPC, aplicado por analogia, determino que a parte executada, no prazo de 15 (dez) dias, e sob pena de rejeição liminar dos embargos/impugnação, emende/complete a inicial, da seguinte forma: I – trazendo aos autos prova documental apta a confirmar a necessidade da gratuidade da justiça como, por exemplo, carteira de trabalho, holerite, entre outros; II - trazendo aos autos prova documental apta a confirmar que não possuiria bens de qualquer espécie para garantir à execução, ou, não sendo isso possível por qualquer motivo: a) deposite em juízo o valor integral da dívida; ou b) indique ao juízo bens suficientes para cobrir o valor total da dívida em execução, especificando quais são e onde estão os bens e os respectivos valores, bem como exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. III - trazendo aos autos prova documental apta a confirmar todas as matérias/fatos deduzidos como defesa nos embargos/impugnação. 5. Em seguida, tornem-me para juízo de admissibilidade. 6. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 26 de janeiro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002508-23.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.430,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MURANO representado(a) por MARCOS OSWALDO YAMAMOTO Executado(s): ALISSON RODRIGO BATISTEL RIBEIRO ROSILEI DE SOUZA GONÇALVES Autos nº. 0002508-23.2019.8.16.0036 I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória proferida por este Juízo. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil” (destaquei). Desta forma, por expressa previsão legal, não são cabíveis os embargos de declaração contra decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, porquanto vige, aqui, o princípio da irrecorribilidade de mencionadas decisões. Nesse sentido, já se manifestou o ilustre Ministro Eros Grau, Relator do Recurso Extraordinário 576.847-3/BA perante o Supremo Tribunal Federal: “A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. [...] Ademais, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta”. Em casos semelhantes já se decidiu: “PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. A decisão que não acolhe os embargos de declaração opostos pela ré, em face do não recebimento de impugnação à execução, consiste em mera decisão interlocutória, sendo que inexiste previsão legal de recurso contra tal ato no âmbito do Juizado Especial Cível. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Recurso Cível Nº 71001142447, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais – RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2006). “PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O FEITO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESACOLHIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Recurso Cível Nº 71001460815, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais – RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 31/01/2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO PRA MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA IRRECORRIBILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓIAS NO SISTEMA DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 71001783729, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais – RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 11/11/2008). Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial dominante no STJ, não se prestam os declaratórios ao reexame da questão decidida. Confira-se: “Os embargos de declaração têm os seus lindes delimitados em lei (art. 535 do CPC), sendo inviáveis se inexiste omissão, dúvida ou contradição do aresto embargado, não se prestando ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl na Intervenção 26.-4 (94.0031072-2), Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Corte Especial,RF 336/246). No mesmo sentido: STF, AI-AgRg-EDcl-EDcl 438544/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, ac. unân., jul. 22.06.2004, DJ 01.10.2004, p. 36; STJ, EDcl no REsp 601.056/BA, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 22.05.2006; STJ, EDcl no REsp 95.462/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 17.06.1997, DJ 18.08.1997. Ademais cumpre destacar que a motivação e/ou resultado da decisão que seja contrário ao interesse da parte, não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC. Em casos semelhantes já se decidiu: “O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC” (STF, Bem. Decl. na ADI 2.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Plano, jul. 20.10.2011, DJe 09.04.2012). E, atinente a alegação da parte exequente sobre a obrigatoriedade de prévia garantia do juízo para a parte devedora poder embargar, impende destacar que o Juízo não ignora referida regra processual. Contudo, o caso vertente não versa sobre embargos à execução, mas sobre exceção de pré-executividade [seq. 168], que não possui a garantia do juízo como algum dos seus requisitos de admissibilidade. A ilegitimidade passiva ad causam e nulidade da execução por vício no título executivo que a originou, são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada ‘exceção de pré-executividade. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. II - DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA 1. Tendo em vista que o codevedor ALISSON RODRIGO BATISTEL RIBEIRO, ainda não foi citado no processo, bem como não foi intimado da audiência conciliatória pós-penhora designada para data próxima, pois não foi localizado no endereço indicado nos autos [seq. 210], em tal cenário, impõe-se determinar o cancelamento do ato processual, sob pena de movimentar o mecanismo judiciário com providências inúteis. 2. Intimem-se as partes. 3. Ainda, intime-se a parte credora para indicar o endereço correto do devedor ALISSON, ou requerer o que achar ser-lhe de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo em relação ao referido devedor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Após, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002508-23.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.430,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MURANO representado(a) por MARCOS OSWALDO YAMAMOTO Executado(s): ALISSON RODRIGO BATISTEL RIBEIRO ROSILEI DE SOUZA GONÇALVES Autos nº. 0002508-23.2019.8.16.0036 1. No tocante ao pedido de informação de endereço de parte pela corré, indefiro, uma vez que é ônus da parte exequente indicar nos autos o endereço onde é possível realizar a citação da parte executada, não sendo cabível transferir tal responsabilidade. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos o endereço do executado ALISSON para citação. 2. Quanto à executada ROSILEI, realizada a citação da parte executada (evento 142), e decorrido o respectivo prazo sem informação de pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2.1. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, devem os autos retornarem conclusos para deliberação acerca da designação de audiência conciliatória-pós penhora. 3.1. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[3]). 3.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[4]). 3.3. Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 4. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[6], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 5. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[7]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[8]. 5.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[9]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 6. Efetivada a penhora, devem os autos virem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 7. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [4] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [5] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [6] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [7] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [8] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [9] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

18/05/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(339)

legal

Todos os documentos(32)