Procedimento Comum Cível 0078929-28.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0078929-28.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

17/10/2023, 14:02

Definitivo

07/04/2022, 12:47

Documento (Informações)

06/04/2022, 10:38

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 21:43

Documento (Certidão)

22/03/2022, 21:43

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 10:20

Confirmada

06/03/2022, 00:13

Confirmada

06/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0078929-28.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078929-28.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$34.074,37 Autor(s): FRANCISLENE AGNES RODRIGUES (RG: 68312680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.774.989-32) Rua Mossoró, 130 Ap 1906 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-290 Rosemeri Martins Bocalete (RG: 37028746 SSP/PR e CPF/CNPJ: 578.146.359-34) Rua Mossoró, 130 Ap 1906 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-290 Réu(s): Terra Verde Loteadora e Incoporadora Ltda (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belo Horizonte, 1215 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 Cumpra-se o que já foi determinado. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:58

Mero expediente

23/02/2022, 11:32

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 16:09

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: ‘Por fim, no que toca à indenização por danos morais, verifica-se que os fatos supostamente causadores do dano alegado, quando muito, referem-se à eventual ofensa à sua honra subjetiva, e não objetiva, motivo pelo qual não há como prosperar o pedido de indenização por esses supostos danos. Segundo consta da inicial, os danos morais teriam sido causados, em específico, pela frustração da legítima expectativa decorrente do direito à moradia digna e de falta de dignidade nas condições às quais as autoras foram sujeitas (mov. 1.1/). Nada obstante, nada disso foi provado nos autos, em verdade, e em razão da narração apresentada pela apelante na petição inicial, o que se nota é que uma vez comunicada a existência de problemas na habitação, a requerida providenciou outro local para as autoras morarem enquanto foram feitas tentativas de reparação. Neste panorama, a mera alegação de desconforto sofrida no apartamento provisório não se sustenta, à medida que as fotos anexadas evidenciam um local com condições adequadas, aparentemente bem preservado(piso, pintura e laminado), e móveis visivelmente novos na cozinha, ainda que desprovido de mobiliários como sofás e armários(mov. 1.7). Assim, ante qualquer outra limitação ou real sujeição a condições indignas como insalubridade, exposição à situação degradante ou riscos à vida, não é razoável concluir que a requerida colocou as autoras em condições humilhantes, tão pouco exigir que fosse providenciada instalação provisória em hotel. No mais, se houvesse algum dano às autoras, este seria de ordem material, e não moral, já que, basicamente, defende-se a existência de vícios na construção do imóvel pela ré, e este fato, por si só, é evidente que não lhe gera qualquer ofensa à honra subjetiva, muito menos objetiva. Além disso, deve ser observado que, ainda que o direito à moradia esteja seja de extrema importância, não se pode dizer que ele foi ferido no presente caso, já que os vícios constatados pela perícia deforma alguma inviabilizaram a utilização da casa ou geraram risco de desabamento — até porque a perícia, inclusive, pontuou que esses vícios são de pequena complexidade (quesito formulado pelas requerentes nº 10),questão sobre a qual já decidiu esta Câmara em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PEDIDOSJULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA DOSMATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO DOPROJETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PATOLOGIAS DECORRENTES DAMÁ EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DANOMATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ARTIGO 618 DO CÓDIGOCIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12 DO CDC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE. DANOS QUE ATINGEM SOMENTE A ESFERAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1643914-6 - RegiãoMetropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J.29.03.2017)” Conclui-se, portanto, que os vícios apontados pelo ora embargante retratam apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, o que, como se sabe, é incabível em embargos de declaração, destacando-se que as razões do convencimento estão devidamente expostas no acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento. Pela leitura do excerto acima destacado, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou do tema sobre o qual repousaria o alegado vício, de modo que todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação dos fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657883/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/05/2017). Não é demais destacar que, a Câmara se manifestou com clareza ao rechaçar os vícios apontados nos Embargos, inclusive, como visto, transcrevendo excertos do acórdão embargado, o que espelha sua higidez. Além disso, “a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas” (STJ, AgInt no AREsp 937111/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/10/2016). Sobre a ventilada afronta aos artigos 186; 187 e 927 do Código Civil, verifica-se que a questão atinente ao reconhecimento do dever de indenizar os alegados danos morais foi resolvida após a interpretação dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, de modo que não é possível, nesta fase processual, infirmar as premissas estabelecidas no acórdão impugnado, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. “Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ” (STJ, AgRg no AREsp 848307/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/05/2016). Outrossim, cumpre destacar que “A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (AgInt no AREsp 1145361/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Quanto aos artigos 2º; 139, inciso I; 141 e 371 do Código de Processo Civil, verifica-se, pela leitura dos arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado” (AgRg no AREsp 1138715/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/10/2017). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0078929-28.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0078929-28.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): FRANCISLENE AGNES RODRIGUES Rosemeri Martins Bocalete Requerido(s): Terra Verde Loteadora e Incoporadora Ltda Rosemeire Martins Bocalete e Francislene Agnes Rodrigues interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As Recorrentes acusaram infringência aos artigos: a) 2º; 141 e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que o argumento relativo à insalubridade no imóvel adquirido junto à Ré/Recorrida, constatada pela perícia, não foi tratado pela Câmara Julgadora; b) 139, inciso I; 371 do Código de Processo Civil; 186; 187 e 927 do Código Civil, dispositivos sobre os quais também suscitaram dissídio jurisprudencial, frisando que têm direito à indenização pelos danos morais sofridos, em razão dos transtornos derivados dos vícios construtivos no imóvel sub judice. O Órgão Colegiado, ao julgar os Embargos de Declaração, consignou: “[...] da simples leitura do acórdão recorrido, é possível extrair que houve amplo enfrentamento das questões envolvendo os alegados danos à esfera moral das autoras. A decisão colegiada apontou, de forma clara, expressa e ampla os motivos pelos quais entendeu que não restou evidenciada ofensa à honra, uma vez que, inobstante os argumentos da parte requerente, não se verificou a sujeição à real condições indignas de insalubridade, exposição à situação degradante ou riscos à vida. A propósito, destaca-se trecho do acórdão Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por Rosemeire Martins Bocalete e Francislene Agnes Rodrigues. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

11/06/2021, 00:00