Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031216-60.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031216-60.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 15:26

Documento (Informações)

11/05/2022, 16:33

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:17

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Confirmada

06/03/2022, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 11:32

Confirmada

24/02/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031216-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031216-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLINICA ODONTOLOGICA ORAL DENT LTDA – ME Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito que teve seu prosseguimento normal, até que a parte Autora requereu a desistência da ação (evento 12.1). É o relatório. DECIDO. Sobre este tema é o Enunciado nº 90 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e §5 C/C artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:44

Desistência

23/02/2022, 11:37

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 23:23

Decurso de Prazo

05/02/2022, 00:35

Confirmada

11/12/2021, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031216-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031216-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLINICA ODONTOLOGICA ORAL DENT LTDA – ME Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial (art. 321 do NCPC) no prazo de 15 (quinze) dias, juntando procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado e demais documentos que se fizerem necessário, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/12/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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