Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034649-78.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034649-78.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

22/08/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 00:47

Confirmada

20/08/2023, 00:31

Confirmada

20/08/2023, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:37

Documento (Decisão)

04/08/2023, 15:16

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

04/08/2023, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 22:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 14:33

Confirmada

16/02/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034649-78.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034649-78.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$65.555,49 Requerente(s): MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Inclusive, no dia 08/02/2022, houve a publicação de decisão nos autos do IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000 determinando a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR até o trânsito em julgado do acórdão, caso este não seja objeto de recurso, ou até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até ulterior deliberação, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substitut

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 14:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

15/02/2023, 14:26

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 15:59

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034649-78.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034649-78.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$65.555,49 Requerente(s): MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Inclusive, no dia 08/02/2022, houve a publicação de decisão nos autos do IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000 determinando a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR até o trânsito em julgado do acórdão, caso este não seja objeto de recurso, ou até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até ulterior deliberação, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substitut

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034649-78.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034649-78.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$65.555,49 Requerente(s): MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Despacho I – Não vislumbro a existência de conexão, continência ou outra causa que justificasse o deslocamento do feito por prevenção com relação aos autos mencionados na certidão retro. Fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. II - Cite-se e intime-se o réu para dizer sobre o interesse na designação de audiência conciliatória. III - Em caso positivo, designe-se data para a realização do ato, através de videoconferência nos termos do Decreto Judiciário n.º 227/2020 e as modificações introduzidas na Lei n.º 9.099/95 pela Lei n.º 13.994/2020. IV - Em caso de desinteresse, intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, dizer sobre o interesse na produção de outras provas, hipótese em que vislumbrar-se-á a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. V - Na sequência, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, também para dizer sobre o interesse na produção de outras provas. VI - Sendo o caso de julgamento antecipado, após tornem os autos conclusos para sentença. VII – Outrossim, havendo requerimento de produção de provas orais, designe-se audiência de instrução preferencialmente na modalidade virtual e intimem-se as partes com as advertências de praxe. VIII - Demais intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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