Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033735-14.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033735-14.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

30/08/2023, 13:49

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:59

Confirmada

20/08/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 18:21

Confirmada

09/08/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:37

Documento (Decisão)

04/08/2023, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2023, 15:10

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

04/08/2023, 15:10

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 20:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 00:11

Confirmada

30/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033735-14.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033735-14.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$30.942,85 Requerente(s): JULIO CESAR KOGOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA A presente ação discute a validade constitucional do artigo 33 da Lei Estadual n.º 18.907/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2017, mesmo objeto das Ações Direta de Inconstitucionalidade no âmbito do STF (ADI n.º 5.641) e TJPR (ADI n.º 1.623.641-2). Ocorre que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do TJPR cujo escopo é a uniformização da jurisprudência em torno da questão da constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual n.º 18.907/2016, IRDR 1.711.022-8 (número único 0023721-67.2017.8.16.0000). Em análise ao mencionado incidente, denota-se que houve o julgamento com fixação de tese. Mas, conforme veiculação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, "houve determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento até o julgamento dos recursos excepcionais interpostos ou, caso não haja interposição de recurso, até o momento do trânsito em julgado do acórdão que fixou a tese", por decisão publicada em 08/02/2022. Assim, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do IRDR 1.711.022-8 (número único 0023721-67.2017.8.16.0000). Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033735-14.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033735-14.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$30.942,85 Requerente(s): JULIO CESAR KOGOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Despacho I – Não há prevenção com os autos mencionados na certidão retro. Fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. II - Cite-se e intime-se o réu para dizer sobre o interesse na designação de audiência conciliatória. III - Em caso positivo, designe-se data para a realização do ato, através de videoconferência nos termos do Decreto Judiciário n.º 227/2020 e as modificações introduzidas na Lei n.º 9.099/95 pela Lei n.º 13.994/2020. IV - Em caso de desinteresse, intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, dizer sobre o interesse na produção de outras provas, hipótese em que vislumbrar-se-á a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. V - Na sequência, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, também para dizer sobre o interesse na produção de outras provas. VI - Sendo o caso de julgamento antecipado, após tornem os autos conclusos para sentença. VII – Outrossim, havendo requerimento de produção de provas orais, designe-se audiência de instrução preferencialmente na modalidade virtual e intimem-se as partes com as advertências de praxe. VIII - Demais intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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