Execução de Título Extrajudicial 0027430-73.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027430-73.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:15

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:37

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:37

Confirmada

19/08/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027430-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027430-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.475.824,95 Exequente(s): ROBERTO LUCIANO CLEMENTI (CPF/CNPJ: 320.519.999-53) Rua Professor Arnaldo Alves de Araújo, 38 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-430 WILMAR PROCHMANN (RG: 19068587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.517.529-00) Rua João Carlos de Souza Castro, 514 casa 07 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-290 Executado(s): AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 21.018.751/0001-05) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 AJC INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.137.065/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 Terceiro(s): DATAPRILY – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia da Uva, 630 sala 07 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO (CPF/CNPJ: 323.235.309-68) Avenida Paraná, 33 18 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 - Telefone(s): 41 9 91164950 DESPACHO 1. Defiro o pedido de suspensão do feito contido em petitório de seq. 301.1. 2. Aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação do exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

10/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

09/08/2023, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 18:40

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 17:07

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 15:36

Mero expediente

26/07/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:27

Confirmada

26/06/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027430-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027430-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.475.824,95 Exequente(s): ROBERTO LUCIANO CLEMENTI (CPF/CNPJ: 320.519.999-53) Rua Professor Arnaldo Alves de Araújo, 38 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-430 WILMAR PROCHMANN (RG: 19068587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.517.529-00) Rua João Carlos de Souza Castro, 514 casa 07 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-290 Executado(s): AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 21.018.751/0001-05) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 AJC INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.137.065/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 Terceiro(s): DATAPRILY – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia da Uva, 630 sala 07 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO (CPF/CNPJ: 323.235.309-68) Avenida Paraná, 33 18 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 - Telefone(s): 41 9 91164950 DESPACHO 1. Diante da inércia da parte executada, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento pretendido. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

19/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027430-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027430-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.475.824,95 Exequente(s): ROBERTO LUCIANO CLEMENTI (CPF/CNPJ: 320.519.999-53) Rua Professor Arnaldo Alves de Araújo, 38 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-430 WILMAR PROCHMANN (RG: 19068587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.517.529-00) Rua João Carlos de Souza Castro, 514 casa 07 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-290 Executado(s): AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 21.018.751/0001-05) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 AJC INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.137.065/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 Terceiro(s): DATAPRILY – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia da Uva, 630 sala 07 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO (CPF/CNPJ: 323.235.309-68) Avenida Paraná, 33 18 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 - Telefone(s): 41 9 91164950 DECISÃO 1. ROBERTO LUCIANO CLEMENTI e WILMAR PROCHMANN ajuizaram ação de obrigação de fazer em face de AJC INVESTIMENTOS LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, pugnando pela condenação das executadas ao atendimento aos itens 5.17 e 5.19 do contrato firmado entre as partes, tanto no que diz respeito à substituição dos avais concedidos pelos Exequentes, quanto à substituição das garantias fornecidas pelos mesmos junto aos seus credores, além de proceder o adimplemento das parcelas vencidas das respectivas operações financeiras, e o imediato adimplemento do débito contraído junto aos credores LILIANE DE CÁSSIA NICOLAU GOMM SANTOS, JOSÉ DEVANIR FRITOLA, e SALVATORI, sob pena de aplicação de multa diária, cujo valor sugere-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou apresentem Embargos, caso queiram, no prazo legal; Ainda, Em caso de não atendimento, requer, desde já a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 816, parágrafo único, do CPC; Nestes autos foi determinada a citação para satisfação da obrigação no prazo de 10 dias, não havendo, até a presente data, o cumprimento da obrigação. (seq. 25.1) O exequente pugnou pela conversão da obrigação de entregar em pagar. É O RELATÓRIO. 2. DECIDO. Considerando as diversas tentativas infrutíferas de promover o cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta ao executado, possível a conversão da obrigação de fazer (cumprimento dos itens 5.16, 5.17 (seq. 1.5) e 5.19 (seq. 1.6) do contrato e aditivo celebrados junto à parte exequente) em perdas e danos. Isso porque os artigos 497, 499 e 809 e ss. do Código de Processo Civil elenca situações alternativas, em caso de não cumprimento da obrigação: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ainda: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Mister ressaltar que este Juízo já havia entendido pela possibilidade de deferimento do pedido (seq. 270.1). Neste sentido, aliás, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo que estabeleceu entrega de apartamento com determinada metragem. Não cumprimento. Executado que cumpriu a obrigação de forma diversa. Pleito pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inteligência do art. 313 do Código Civil. Recursos conhecidos e providos.1. Pela interpretação do art. 313 do CC/2002 pode-se afirmar que o objeto do pagamento é a prestação, podendo o credor se negar a receber o que foi pactuado mesmo sendo a coisa mais valiosa. Trata-se de concretização da antiga máxima romana nemo aliud por alio invito creditore solvere potest. Essa regra reforça a individualização da prestação na obrigação de dar coisa certa, como outrora exposto. Concretizando, se a obrigação do devedor é de entrega de um lote imobiliário, não pode o credor ser obrigado a receber outro, ainda que mais valioso. (TJSP, Apelação com Revisão 415.544.4/8, Acórdão 4127884, Mogi-Mirim, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, j. 15.10.2009, DJESP 24.11.2009). apud Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8 ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 431. 2. Ajustando as partes que a obrigação seria cumprida com a entrega de um apartamento com metragem específica, não pode o devedor entregar outro com metragem menor. Obrigação não cumprida. 3. Possibilidade da obrigação ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499 e 500 do CPC, cujo montante já foi fixado desde a fixação do acordo.4. Agravos providos em parte.(TJPR - 12ª C.Cível - 0045830-07.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS/APELANTES SE COMPROMETERAM A ENTREGAR A CONSTRUÇÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DE FATO DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CONCLUSÃO DA AVERBAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª C.Cível - 0004475-56.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DE.SEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 31.05.2019). 3. Assim, tendo em vista que o executado não cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta, diante do pedido do exequente, com fulcro nos arts. 499/809/816 do CPC, 247 do CC, CONVERTO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA INICIAL EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CONSISTENTE EM PERDAS E DANOS. Entretanto, previamente ao prosseguimento, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

30/09/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027430-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027430-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.475.824,95 Exequente(s): ROBERTO LUCIANO CLEMENTI (CPF/CNPJ: 320.519.999-53) Rua Professor Arnaldo Alves de Araújo, 38 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-430 WILMAR PROCHMANN (RG: 19068587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.517.529-00) Rua João Carlos de Souza Castro, 514 casa 07 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-290 Executado(s): AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 21.018.751/0001-05) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 AJC INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.137.065/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 Terceiro(s): DATAPRILY – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia da Uva, 630 sala 07 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO (CPF/CNPJ: 323.235.309-68) Avenida Paraná, 33 18 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 - Telefone: 41 9 91164950 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (seq. 218.1). Ocorre que novamente o exequente deixou de cumprir as determinações de seqs. 111.1/120.1/134.1 e 215.1, uma vez que apenas indicou valores relativos à cobrança da multa por descumprimento “de R$ 5.204.000,00 (cinco milhões, duzentos e quatro mil reais). Portanto, esgotadas as tentativas de fazer com que as Executadas cumpram com suas obrigações, o presente feito deve ser convertido em indenização por perdas e danos, de modo a serem as Executadas compelidas a efetuar pagamento da quantia certa de R$ 6.029.000,00 (seis milhões, vinte e nove mil reais), sem prejuízo da continuidade prejuízo da continuidade da multa diária, tendo em vista que as Executadas a da multa diária inda não cumpriram a ordem judicial para adimplemento de suas obrigações”. Não informa como chegou nestes valores, nem mesmo porque de R$ 5.204.000,00 (cinco milhões, duzentos e quatro mil reais), chega em R$ 6.029.000,00 (seis milhões, vinte e nove mil reais) ao final. Mister salientar que na inicial o exequente indica o montante de R$ 2.475.824,95 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais, e noventa e cinco centavos). 2. Assim, necessário o cumprimento das determinações retro. 3. Mister salientar, ainda, que o único objetivo da multa cominatória é o de dar efetividade à ordem judicial, podendo ser revista, até mesmo de ofício, sempre que se verifique que o valor se tornou insuficiente ou excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aliás, há previsão expressa nesse sentido no artigo 537, §1º., inciso I do Código de Processo Civil/15: “[...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. §1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; [...]”. No caso, correta a manutenção da multa, diante do descumprimento. Porém, entendo que o valor fixado e atualizado se mostra exorbitante - R$ 5.204.000,00 (cinco milhões, duzentos e quatro mil reais) -, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 2.475.824,95 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais, e noventa e cinco centavos), bem como por se tratarem de valores deveras consideráveis. A multa diária, também conhecida como astreinte, tem como finalidade garantir a efetividade de uma determinação judicial. Kazuo Watanabe traz a seguinte definição da multa: [...] os ordenamentos processuais cunharam um sistema de sanções pecuniárias, representativas das medidas coercitivas, concebidas para induzir o devedor a cumprir espontaneamente as obrigações que lhe incumbem, principalmente, as de natureza infungível. Essas multas não são de natureza reparatória, de modo que sua imposição não prejudica o direito do credor à realização específica da obrigação ou ao recebimento do equivalente monetário, ou ainda, à postulação das perdas e danos. A multa, em suma, tem natureza puramente coercitiva. Neste sentido também é o entendimento dos Tribunais: Astreintes - multa diária. A multa diária, denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, sendo assente no meio doutrinário o entendimento de que este instituto não tem natureza de forma de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado sobretudo a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz." (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0539520-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 04.02.2009) Para tanto, a multa arbitrada deve obedecer ao princípio da razoabilidade, sem se mostrar inadequada, insuficiente ou excessiva. No presente caso, restou decidida a aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ato de descumprimento. Ocorre que o valor atualizado da multa é de R$ 5.204.000,00 (cinco milhões, duzentos e quatro mil reais), conforme se depreende do petitório de seq. 218.1. Conclui-se, assim, pelo excesso do valor atingido pela multa, pelo que se faz necessária sua redução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DISCUSSÃO EXCLUSIVA QUANTO AO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DOS RESPECTIVOS VALORES – FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA PLENAMENTE POSSÍVEL ENQUANTO MEDIDA COERCITIVA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA, TANTO QUE APARENTEMENTE JÁ EFETIVADA PELOS AGRAVANTES – VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À MEDIDA EM COMPARAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE VER CUMPRIDA - CUMPRIMENTO, AO MENOS PARCIAL, DA TUTELA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO §1º, DO ART. 537, DO CPC – DECISÃO REFORMADA PARA A DEVIDA READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060357-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.03.2020) Ademais, mantendo-se a aplicação da astreinte anteriormente fixada estaria o credor incorrendo em enriquecimento sem causa, na medida em que a multa diária tem natureza de coerção, e não de ressarcimento. Desta feita, diante da natureza e finalidade do negócio, considerando que a multa aplicada mostra-se excessiva, nos termos do art. 537, §1º do CPC, reduzo-a para metade do valor dado à causa, correspondente a R$ 1.237.912,47 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e doze reais e quarenta e sete centavos), valor bem expressivo, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios devidos. Destaco, outrossim, que sobre a multa cominatória não incidem juros de mora sob pena de configurar bis in idem. No entanto, a correção monetária é devida, tendo como termo inicial a data do arbitramento da multa cominatória. 4. Assim, para análise do pedido de seq. 218, deve o exequente apresentar planilha atualizada de débito, cumprindo as determinações outrora realizadas, observando o contido nesta decisão. 5. Sem prejuízo, defiro o pedido retro. Oficie-se como requer. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027430-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027430-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.475.824,95 Exequente(s): ROBERTO LUCIANO CLEMENTI (CPF/CNPJ: 320.519.999-53) Rua Professor Arnaldo Alves de Araújo, 38 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-430 WILMAR PROCHMANN (RG: 19068587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.517.529-00) Rua João Carlos de Souza Castro, 514 casa 07 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-290 Executado(s): AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 21.018.751/0001-05) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 AJC INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.137.065/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 Esc. 151 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-000 Terceiro(s): DATAPRILY – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia da Uva, 630 sala 07 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO (CPF/CNPJ: 323.235.309-68) Avenida Paraná, 33 18 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-130 - Telefone: 41 9 91164950 DESPACHO 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte executada não foi intimada para constituir novo procurador diante do petitório de seq. 164.1. Assim, primeiramente, intime-se pessoalmente a parte requerida/executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para o patrocínio da causa, nos termos do artigo 111, do CPC, tendo em vista o petitório de seq. 164, sob pena de prosseguimento do feito sem sua participação. 2. No mais, não houve a intimação do exequente para que se manifestasse expressamente acerca do petitório e documentos de seq. 129.1, pelo que determino sua intimação. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, mister salientar que no que tange ao pedido retro, não houve cumprimento das determinações de seq. 111.1/120.1 e 134.1, pelo que para seu deferimento, necessário o devido cumprimento pelo exequente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/02/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(288)