Cumprimento de sentença 0022820-28.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022820-28.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022820-28.2019.8.16.0001. requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022820-28.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$3.452,99 Exequente(s): Condomínio Ville Du Soleil Executado(s): OSMARINO JORGE DIAS Vistos e Examinados. 1. Tendo em vista a concordância de ambas as partes (movs. 167 e 168), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no mov. 163.1. 2. Defiro o pedido de mov. 168.1. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 12.1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 12.1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022820-28.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022820-28.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$813,31 Autor(s): OSMARINO JORGE DIAS (CPF/CNPJ: 544.548.759-87) Rua João Américo de Oliveira, 760 apartamento 602, torre 01 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-352 Réu(s): Condomínio Ville Du Soleil (CPF/CNPJ: 10.530.060/0001-70) Rua João Américo de Oliveira, 760 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-352 DESPACHO 1. Promova-se a anotação acerca do ingresso em fase de cumprimento de sentença (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 2. Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 5. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens. 6. Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022820-28.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0022820-28.2019.8.16.0001 e Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$813,31 Autor(s): OSMARINO JORGE DIAS (CPF/CNPJ: 544.548.759-87) Rua João Américo de Oliveira, 760 apartamento 602, torre 01 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-352 Réu(s): Condomínio Ville Du Soleil (CPF/CNPJ: 10.530.060/0001-70) Rua João Américo de Oliveira, 760 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-352 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multa condominial com pedido de tutela de urgência ajuizada por OSMARINO JORGE DIAS em face de CONDOMÍNIO VILLE DU SOLEIL, ambos já qualificados nos autos. O autor assevera, em síntese, que é proprietário e residente de um apartamento (unidade 602, torre 1) localizado no Condomínio réu e, portanto, condômino. Assevera que recentemente, na data de 09/07/2019, recebeu uma notificação de multa do demandado, por supostamente ter infringido as regras internas do Condomínio, notadamente por ter emitido, em tese, barulhos, nos dias 21/04/2019 (14h58min), 11/05/2019 (15h45 min) e 07/09/2019 (21h). Discorre que de todos os horários mencionados acima – constantes na notificação de multa – nenhum deles foi após as 22h. Afirma que estranha as imputações destacadas no envio da multa, pois reside no Condomínio há 9 anos, sendo um dos primeiros moradores, sem nunca ter sido advertido ou multado antes, muito menos por ter ferido a “decência, pudor, dignidade e bem-estar” de quem quer que seja, muito menos, seus vizinhos. Relata que tampouco tem relações ruins com o síndico. Diz que sempre primou pelo tratamento cordial, mesmo o síndico estando absolutamente inerte em relação às reclamações que formulou por barulho de outra unidade, o qual se limitava a dizer que “somente poderia mediar uma solução”, mas quando decidiu aplicar multa sem direito de defesa para si, a “limitação à mediação” não foi observada. Sustenta que houve a violação ao princípio do contraditório e que usa sua propriedade de acordo com a lei. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança da multa aplicada e a final procedência da demanda, confirmando-se a tutela antecipada, para que seja declarada a anulação da multa imposta. À seq. 12.1 foi concedida a tutela antecipada pretendida com o fim de: “suspender a multa aplicada, impedindo, pois, a inscrição do autor perante órgãos de restrição ao crédito devido ao não pagamento da sanção. Ademais, deve o Condomínio requerido emitir boleto referente tão somente à quota condominial, isto é, dissociado da multa aplicada”. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção à seq. 37.1, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pugnando pelo chamamento ao processo da esposa e filhos do autor por se tratarem de coproprietários e/ou habitantes da unidade. No mérito, aduz que a unidade do requerente teve a aplicação de uma penalidade em decorrência de diversos barulhos em excesso, como forma de repreensão e em nítido abuso de direito, agindo de forma totalmente desproporcional e despropositada para com a vida em sociedade condominial. Sustenta que o demandante apresenta reclamação no sentido de que a unidade habitacional localizada imediatamente acima da sua (1-702), estaria fazendo barulhos que afetavam sua unidade, os quais, conforme declarados por este, consistem em ruídos de “objetos sendo arremessados no chão, móveis arrastados, pessoas correndo e pulando, etc.”. Relata que em face de tais situações, o autor e o residente da unidade acima passaram a formalizar reclamações ao Síndico na época, o qual buscou intermediar as situações para resolver os “problemas de convívio” da melhor forma possível, buscando uma minimização de ruídos e uma maior tolerância por ambos. Discorre que neste sentido, depois se buscou essa inicial mediação, inclusive com ambos os condôminos “trocando de lugar” por determinado momento nos apartamentos um do outro, para verificar e reproduzir os alegados ruídos, que se tratavam do convívio normal e rotineiro com uma criança pequena (de aproximadamente 05 anos), a qual por natureza “produz ruídos” em suas brincadeiras e crescimento, mas tudo respeitada a autoridade repreensiva de seus genitores, os quais sempre tentaram da melhor forma minimizar possíveis incômodos sonoros. Após, afirma que a situação voltou a se acalmar, com reconhecida redução de tais barulhos da unidade superior e com uma tranquilidade “momentânea” e maior tolerância do autor. Todavia, diz que depois de certo período, o autor passou a agir de forma repreensiva e em nítido abuso de direito, ao propositadamente proceder com fortes batidas na laje/parede de seu próprio apartamento, sempre que se sentia incomodado com os ruídos vindos do menor no apartamento superior. Aponta que novamente houve a tentativa de realização de conciliação com as partes, intermediada pessoalmente inclusive pelo zelador do Condomínio (Sr. Adelir), pessoa de grande estima e respeito dentre os moradores, para chegar-se a um novo consenso condominial de convivência. Entretanto, afirma que o autor passou não só a continuar com sua atitude abusiva e repreensiva em “fazer justiça com as próprias mãos”, as batidas vindas do apartamento do demandante passaram a ser tamanhas que vieram a afetar não só o apartamento superior (1-702), mas diversas outras unidades a seus arredores, conforme se aufere do livro de ocorrências do condomínio, com reclamações formais dos moradores das unidades 1-802, 1-701 e da própria 1-702, além das demais reclamações verbais/por telefone recebidas pelo Síndico dos demais moradores desta torre. Desta feita, relata que pela situação ter ultrapassado os limites de normalidade em decorrência das próprias atitudes do autor, ao agir de forma abusiva e desproporcional para o que se espera de uma convivência em condomínio, o Síndico teve que tomar a atitude de informar ao demandante que este seria multado nos termos da Convenção e Regimento Interno do Condomínio. Alega que o requerente induz em erro este Juízo, ao alegar que não lhe foi oportunizado o direito de defesa e este teria sido sumariamente multado sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de apresentação de recurso. Afirma que a notificação de aplicação de multa encaminhada ao demandante em 09 de julho de 2019 trata-se em realidade de sua comunicação de que aludida penalidade lhe seria aplicada. Aduz que em face de aludida comunicação, caberia ao autor a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho do Condomínio, nos termos do art. 67, §1º da Convenção de Condomínio, no prazo de 03 (três) dias contados do recebimento da comunicação, o que não foi feito pelo demandante. Diz que a manifestação apresentada pelo autor somente foi realizada em 31 de julho de 2019, ou seja, 19 (dezenove) dias depois de decorrido o prazo para apresentação de defesa, mas mesmo assim, respondeu aos questionamentos lançados. Requer a improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, requer a total procedência dos pedidos, para o fim de que seja declarada a exigibilidade da multa imposta ao autor, com a consequente possibilidade de cobrança judicial destes valores, diretamente em fase de cumprimento de sentença, desde logo declarando-se como termo a quo para incidência de juros de mora e correção monetária como sendo o dia 15/08/2019, por se tratar de prazo certo e determinado para pagamento da verba questionada. À seq. 40.1 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. À seq. 45.1 houve réplica e contestação à reconvenção. À seq. 51 houve réplica à contestação. Em decisão saneadora (seq. 73.1), foi repelida a preliminar de inépcia da inicial, indeferido o pedido de chamamento do processo e determinada a produção de prova oral. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos de três informantes arrolados pelo réu (seq. 98.5, seq. 98.6 e seq. 98.7). As partes apresentaram alegações finais (seq. 102.1 e 105.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido Principal Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou outras nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. O feito está em condições de análise do mérito. Cuida-se de ação anulatória de multa condominial recebida pelo autor por excesso de barulho oriundo de seu apartamento, o qual alega que não lhe foi oportunizada a possibilidade de se defender, bem como que não concorda com a respectiva aplicação. Para melhor análise probatória dos autos, transcrevo a seguir os trechos pertinentes dos depoimentos prestados por informantes. Renato Valentini, informante arrolado pelo réu, afirmou que (seq. 98.5): que é condômino da unidade 802, Bloco 1; que fez uma reclamação do autor ao síndico anterior, pois o barulho que o autor fazia era insuportável; que o autor fazia barulho para chamar atenção de outro morador, Sr. Vanderlei, pois suas crianças faziam barulho, seria uma represália; que ouvia batidas vindas do apartamento do autor, não sabe se era o autor quem fazia; que na porta do elevador ouvia os barulhos; que mora apenas há 03 anos no prédio; que o autor fazia barulho insuportável inclusive aos domingos; que os barulhos eram de batidas de porta; que é possível recorrer de multas; que a reclamação do autor é recorrente, inclusive antes de lá residir. Eduardo Henrique Dutra Carneiro, informante arrolado pelo réu, relatou que (seq. 98.6): que é o atual síndico do Condomínio, desde o ano de 2020; que na época ouvia barulhos e pancadas no concreto e que, depois de investigar, constataram que vinham do apartamento do autor, sendo aplicada a multa; que os vizinhos Vanderlei, Renato e ele mesmo fizeram reclamações do barulho do autor; que o autor fazia isso porque o apartamento de cima do dele fazia muito barulho em horários indevidos, por isso manifestava a vontade dele; que os barulhos do apartamento de cima eram feitos de manhã, no final da tarde; que antes da aplicação da multa, foram tentadas duas ou três vezes conciliação com os vizinhos, mas foram infrutíferas; que sempre é oportunizado à parte se manifestar acerca da multa que lhe é aplicada; que mora no apartamento 701, Torre 01; que foi investigar de onde vinham os barulhos e constatou que era do apartamento do autor; que o Regimento do condomínio estabelece um prazo para recorrer; não sabe se foi feita alguma advertência antes da aplicação da multa; que pode falar sobre a gestão dele, que conversa antes com o morador antes de aplicar multa, sendo oportunizada ao morador recorrer da multa por escrito. Vanderley Augusto Schelbauer, informante arrolado pelo réu (seq. 98.7): que é condômino do apartamento 702; desde que se mudou para seu apartamento, interfonavam reclamando do barulho na sua casa; que sua esposa tentou amigavelmente conversar com o autor sobre os barulhos realizados em sua casa; que depois não teve mais diálogo; que o autor fazia batidas com pau no teto, totalmente desproporcional a uma família de bem; que em um domingo de Páscoa foi comemorado seu aniversário, e o autor reclamou dos barulhos; que seu filho de 4 anos à época não poderia fazer qualquer barulho que o autor rebatia com barulho na direção do quarto do seu filho; que as batidas que o autor realiza são altas e vêm se repetindo. Primeiramente, cumpre esclarecer algumas considerações. O controle exercido pelo Poder Judiciário de atos administrativos, ainda que de Condomínios privados, clubes privados ou até mesmo de empresas privadas, se subsume a análise meramente formal, sob a perspectiva de existir ilegalidade ou não pelo ato proferido pela instituição, no caso o Condomínio réu (análise da legalidade ou ilegalidade na aplicação de multa). Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de tais deliberações (no caso, se houve excessivo barulho emitido pela autor aos seus vizinhos, se é justificável ou não), devendo ater-se apenas à existência ou não de ilegalidade no procedimento adotado. De qualquer forma, o que se conclui dos depoimentos prestados pelos informantes ouvidos nos autos é que, de fato, o autor realizou barulho em excesso, de forma proposital, com o intuito de apresentar represália ao seu vizinho que habita o apartamento imediatamente acima do seu (unidade 702), pois lá reside uma criança, à época dos acontecimentos, com 04 anos, que emitiria barulhos exorbitantes, segundo o autor. Sendo assim, não há dúvida de que o autor emitiu barulhos de forma proposital, incomodando não apenas seu "desafeto" direto, como outros vizinhos que não tinham qualquer relação com o conflito estabelecido entre os moradores das unidades 602 (autor) e 702 (família do Sr. Vanderley) do Condomínio. Se o autor entendia que teve seu direito violado pelo vizinho que reside no apartamento acima do seu, com criança pequena, deveria buscar os meios legais cabíveis para solução do combate, e não realizar a justiça privada, com as “próprias mãos” ao querer “devolver o barulho emitido pelo vizinho de forma agressiva”. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da multa, diante da existência de motivo idôneo para tanto, portanto. Ainda, após o estabelecimento do contraditório e dilação probatória no presente feito, pode-se concluir não ter havido erro/omissão procedimental. Com efeito, a Convenção Condominial vigente efetivamente estabelece, em seu art. 67, § 1º, a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho, por escrito, no prazo de três dias contados do recebimento do comunicado emitido pelo síndico (seq. 37.5), prazo este não observado pelo autor. Ainda assim, contudo, o requerido demonstrou ter havido a análise do recurso pelo Conselho, consoante se infere do comunicado de seq. 37.15. Assim, verifica-se que a multa não foi diretamente aplicada pelo Condomínio ao autor/morador, de forma sumária, como alega o requerente, e que houve observância à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao procedimento previsto na Convenção Condominial. Ainda, pelos próprios documentos juntados pelo autor na inicial, de seq. 1.12/1.15, constam e-mails, que tratam da possibilidade de mediação entre as partes conflitantes (representado no feito pelo autor e o informante Vanderley), para que tentassem chegar a uma forma harmônica acerca dos barulhos emitidos por cada unidade condominial. Até mesmo o atual síndico informou em seu depoimento que houve duas ou três tentativas de composição entre os vizinhos, através de mediação pelo zelador. Os e-mails acima citados nos direcionam à mesma informação. Neste liame, constato a regularidade da aplicação da multa, tendo sido o autor comunicado das reclamações do barulho por outros vizinhos, lhe sendo permitido interpor recurso da notificação de multa, conforme Convenção. Por conseguinte, impõe a improcedência do pedido inicial. 2. Reconvenção Em sede de reconvenção, o reconvinte/réu requereu a declaração da exigibilidade da multa imposta ao autor, com a consequente possibilidade de cobrança judicial destes valores, diretamente em fase de cumprimento de sentença, desde logo declarando-se como termo a quo para incidência de juros de mora e correção monetária como sendo o dia 15/08/2019, por se tratar de prazo certo e determinado para pagamento da verba questionada. De acordo com a análise do pedido principal, a cobrança da multa é devida, uma vez que não foi localizada qualquer ilegalidade em sua aplicação e procedimento. Contudo, verifico que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança dessa multa durante o trâmite deste feito, a qual não foi paga pelo autor ao Condomínio réu com base em determinação judicial. Por decorrência lógica do presente julgamento, a tutela antecipada será revogada. Contudo, determinar a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento original (15/08/2019) traria enriquecimento sem causa ao réu, uma vez que a multa estava suspensa, sendo discutida inclusive a viabilidade de cobrança. Por conseguinte, determino a incidência de correção monetária desde a data de vencimento (15/08/2019) e de juros de mora a partir da presente data (quando se dá a revogação da tutela antecipatória). III – DISPOSITIVO 1. Do pedido principal: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. 2. Do pedido reconvencional: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, para declarar a exigibilidade e condenar o reconvindo/autor ao pagamento da multa condominial aplicada e ora discutida, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data de vencimento original (15/08/2019) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data. Em razão da sucumbência recíproca e em maior proporção da parte reconvinda, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe total de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Caberá à parte reconvinte o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/07/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022820-28.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0022820-28.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$813,31 Autor(s): OSMARINO JORGE DIAS (CPF/CNPJ: 544.548.759-87) Rua João Américo de Oliveira, 760 apartamento 602, torre 01 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-352 Réu(s): Condomínio Ville Du Soleil (CPF/CNPJ: 10.530.060/0001-70) Rua João Américo de Oliveira, 760 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-352 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação anulatória de multa condominial com pedido de tutela de urgência ajuizada por OSMARINO JORGE DIAS em face de CONDOMÍNIO VILLE DU SOLEIL. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário e residente de um apartamento (unidade 602, torre 1) localizado no Condomínio réu e, portanto, condômino. Narra que recentemente, na data de 09/07/2019, recebeu uma notificação de multa do demandado, por supostamente ter infringido as regras internas do Condomínio, notadamente por ter emitido, em tese, barulhos, nos dias 21/04/2019 (14h58min), 11/05/2019 (15h45 min) e 07/09/2019 (21h). Ressalta que de todos os horários mencionados acima – constantes na notificação de multa – nenhum deles foi após as 22h. Aduz que estranha as imputações destacadas no envio da multa, pois reside no Condomínio há 9 anos, sendo um dos primeiros moradores, sem nunca ter sido advertido ou multado antes, muito menos por ter ferido a “decência, pudor, dignidade e bem-estar” de quem quer que seja, muito menos, seus vizinhos. Discorre que tampouco tem relações ruins com o síndico. Sustenta que sempre primou pelo tratamento cordial, mesmo o síndico estando absolutamente inerte em relação as reclamações que formulou por barulho de outra unidade, o qual se limitava a dizer que “somente poderia mediar uma solução”, mas quando foi para aplicar multa sem direito de defesa para si, a “limitação à mediação” não foi observada. Aduz que houve a violação ao princípio do contraditório e que usa sua propriedade de acordo com a lei. Pugna, ao final, pela procedência da demanda para que seja declarada a anulação da multa imposta. À seq. 12.1 foi concedida a tutela antecipada pretendida com o fim de: “suspender a multa aplicada, impedindo, pois, a inscrição do autor perante órgãos de restrição ao crédito devido ao não pagamento da sanção. Ademais, deve o Condomínio requerido emitir boleto referente tão somente à quota condominial, isto é, dissociado da multa aplicada”. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção à seq. 37.1, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pugnando pelo chamamento ao processo da esposa e filhos do autor por se tratarem de coproprietários e/ou habitantes da unidade. No mérito, alega que a unidade do requerente teve a aplicação de uma penalidade em decorrência de diversos barulhos em excesso, como forma de repreensão e em nítido abuso de direito, agindo de forma totalmente desproporcional e despropositada para com a vida em sociedade condominial. Aduz que o demandante apresenta reclamação no sentido de que a unidade habitacional localizada imediatamente acima da sua (1-702), estaria fazendo barulhos que afetavam sua unidade, os quais, conforme declarados por este, consistem em ruídos de “objetos sendo arremessados no chão, móveis arrastados, pessoas correndo e pulando, etc.”. Discorre que em face de tais situações, autor e o residente da unidade acima passaram a formalizar reclamações ao Síndico na época, o qual buscou intermediar as situações para resolver os “problemas de convívio” da melhor forma possível, buscando uma minimização de ruídos e uma maior tolerância por ambos. Narra que neste sentido, depois se buscou essa inicial mediação, inclusive com ambos os condôminos “trocando de lugar” por determinado momento nos apartamentos um do outro, para verificar e reproduzir os alegados ruídos se tratavam do convívio normal e rotineiro com uma criança pequena (de aproximadamente 05 anos), a qual por natureza “produz ruídos” em suas brincadeiras e crescimento, mas tudo respeitada a autoridade repreensiva de seus genitores, os quais sempre tentaram da melhor forma minimizar possíveis incômodos sonoros. Após, afirma que a situação voltou a se acalmar, com reconhecida redução de tais barulhos da unidade superior e com uma tranquilidade “momentânea” e maior tolerância do autor. Contudo, alega que depois de certo período, o autor passou a agir de forma repreensiva e em nítido abuso de direito, ao propositadamente proceder com fortes batidas na laje/parede de seu próprio apartamento, sempre que se sentia incomodado com os ruídos vindos do menor no apartamento superior. Aponta que novamente houve a tentativa de realização de conciliação com as partes, intermediada pessoalmente inclusive pelo zelador do Condomínio (Sr. Adelir), pessoa de grande estima e respeito dentre os moradores, para chegar-se a um novo consenso condominial de convivência. Entretanto, narra que o autor passou não só a continuar com sua atitude abusiva e repreensiva em “fazer justiça com as próprias mãos”, as batidas vindas do apartamento do demandante passaram a ser tamanhas que vieram a afetar não só o apartamento superior (1-702), mas diversas outras unidades a seus arredores, conforme se aufere do livro de ocorrências do condomínio, com reclamações formais dos moradores das unidades 1-802, 1-701 e da própria 1-702, além das demais reclamações verbais/por telefone recebidas pelo Síndico dos demais moradores desta torre. Desta feita, afirma que pela situação ter ultrapassado os limites de normalidade em decorrência das próprias atitudes do autor, ao agir de forma abusiva e desproporcional para o que se espera de uma convivência em condomínio, o Síndico teve se tomar a atitude de informar ao demandante que este seria multado nos termos da Convenção e Regimento Interno do Condomínio. Discorre que o requerente induz em erro este Juízo, ao alegar que não lhe foi oportunizado o direito de defesa e este teria sido sumariamente multado sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de apresentação de recurso. Sustenta que a notificação de aplicação de multa encaminhada ao demandante em 09 de julho de 2019 trata-se em realidade de sua comunicação de que aludida penalidade lhe seria aplicada. Aduz que em face de aludida comunicação, caberia ao autor a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho do Condomínio, nos termos do art. 67, §1º da Convenção de Condomínio, no prazo de 03 (três) dias contados do recebimento da comunicação, o que não foi feito pelo demandante. Alega que a manifestação apresentada pelo autor somente foi realizada em 31 de julho de 2019, ou seja, 19 (dezenove) dias depois de decorrido o prazo para apresentação de defesa, mas mesmo assim, respondeu aos questionamentos lançados. Pugna pela improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, requer a total procedência dos pedidos, para o fim de que seja declarada a exigibilidade da multa imposta ao autor, com a consequente possibilidade de cobrança judicial destes valores, diretamente em fase de cumprimento de sentença, desde logo declarando-se como termo a quo para incidência de juros de mora e correção monetária como sendo o dia 15/08/2019, por se tratar de prazo certo e determinado para pagamento da verba questionada. À seq. 40.1 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. À seq. 45.1 houve réplica e contestação à reconvenção. À seq. 51 houve réplica à contestação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, à seq. 58 o condomínio requerido pugnou pela produção de prova oral e, à seq. 59.1 o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decido. 2.1. Da inépcia da petição inicial O requerido, em sede preliminar, aduziu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora deixou de juntar documento essencial para demonstrar que é proprietário/locador do imóvel, dificultando sua defesa. No entanto, de uma leitura da petição inicial é perfeitamente possível se concluir qual o objeto da ação, bem como quais os pedidos do requerente neste feito, inclusive não havendo qualquer prejuízo à defesa, vez que o requerido contestou sem maiores problemas todos os termos da inicial. Mister salientar que o requerente trouxe aos autos documentos de cobrança/notificações enviadas pelo requerido em seu nome. Dessa forma, fica rejeitada a preliminar arguida. 2.2. Do chamamento ao processo O condomínio requerido pugna pelo chamamento ao processo de eventuais legitimados e interessados para a propositura da ação, pugnando pela inclusão na lide da esposa e filhos do autor que residam no imóvel. No entanto, não assiste razão ao requerido, uma vez que as cobranças referentes a uma unidade condominial podem ser dirigidas a qualquer pessoa que mantenha relação jurídica vinculada ao imóvel. Assim, a obrigação é solidária, facultando-se o ajuizamento da ação por qualquer uma delas. Ademais, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário. Mister salientar, ainda, que todos os documentos juntados aos autos dizem respeito unicamente ao requerente e não aos seus familiares (ex. 37.13/37.25/1.15/1.6/1.12/37.17). Nesse diapasão: Despesas condominiais. Ação de cobrança. Usufrutuário. Legitimidade passiva. 1. Faculta-se ao condomínio-autor propor a ação de cobrança de despesas condominiais contra qualquer um daqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, cessionário etc.), -- o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável. 2. A ausência do proprietário do imóvel no polo passivo não é causa de nulidade da ação de cobrança, que fora regularmente ajuizada em face do usufrutuário do bem. 3. Bem decretada a improcedência dos embargos de terceiro, quando não ofertada oposição suficiente à ação de cobrança. 4. Negaram provimento ao recurso. (TJSP - AC 10146372720148260008 - 25ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Vanderci Álvares – j. 24/09/2015). 3. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo outras preliminares a serem apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 4. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se a multa imposta ao autor foi baseada no descumprimento do regimento interno pelos barulhos causados por este ‘em represália’; b) se foram feitas advertências e tentativas de conciliação pelo requerido; c) se foi oportunizado o contraditório ao requerente; d) se efetivamente o requerente promoveu ruídos capazes de gerar incômodos às outras unidades habitacionais; e) se houve reclamação promovida pelo autor e não atendida, dos ruídos emitidos pela unidade de cima da do requerente. 5. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) a validade da aplicação da multa em desfavor do autor na data de 09/07/2017 (e respectiva exigibilidade). 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 7. Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova oral, notadamente inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 15/03/2022, às 14:00 horas. 8. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o número máximo de testemunhas estabelecido no art. 357, § 6º do CPC. 9. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas arroladas do dia, horário e local da audiência ora designada, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à audiência (art. 455, § 1º do CPC). 10. Consigne-se que, caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, em caso de não-comparecimento presumir-se-á a desistência em relação à inquirição (art. 455, § 2º do CPC). 11. Havendo testemunha residente em outra Comarca ou Foro, caberá à parte, no mesmo prazo referido no item ‘8’ acima, requerer a expedição de carta precatória para inquirição, recolhendo as custas necessárias ao cumprimento do ato, salvo se albergada pela justiça gratuita. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

23/11/2021, 00:00

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