Procedimento Sumário 0001095-04.2012.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Sumário 0001095-04.2012.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001095-04.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-04.2012.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$100.000,00 Autor (s): MARILTON MARTINS Réu(s): ADRIANA DE JESUS COCOLETTI SILVEIRA ARIANY PISSINATI SILVEIRA CARLOS ROBERTO SILVEIRA CARMEM HERNANDES DA SILVEIRA DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS JOSE MARCOS HERNANDES DA SILVEIRA MARIA ANTONIA DOS SANTOS MARIA HELENA SILVEIRA HERNANDES MACHADO MAURO JOAQUIM DOS SANTOS MACHADO 1. Com razão a parte exequente. Inicialmente, não há falar em violação à coisa julgada pela cobrança de valores residuais advindos da correção monetária. Não houve sentença de extinção da fase executiva e a correção monetária integra o montante devido para todos os fins, não se limitando, pois, ao montante informado em cumprimento de sentença. Como assevera a jurisprudência, o termo final de incidência dos juros e correção monetária se dá com o efetivo pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCORRETO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OCORRE COM O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGOS DEVIDOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL(...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0012044-32.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) MESES ENTRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, TENDO EM VISTA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024762-30.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.11.2021) Desse modo, em que pese o pagamento voluntário à seq. 464, este se deu de modo parcial, posto que limitado ao valor deduzido em petição de cumprimento de sentença, desconsiderando o período transcorrido e a correção monetária relativa. 2. Isso posto, intime-se executado para pagamento do saldo residual, no prazo de quinze dias, observando-se as disposições de números 2 e seguintes da decisão de seq. 368.1, e, no mais, a Portaria n. 33/2017. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 22 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001095-04.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0001095-04.2012.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor (s): MARILTON MARTINS (CPF/CNPJ: 489.305.049-49) Vinte e Dois, 40 - PRIMEIRO DE MAIO/PR Réu(s): ADRIANA DE JESUS COCOLETTI SILVEIRA (CPF/CNPJ: 042.126.469-19) Rua Treze, 225 - PRIMEIRO DE MAIO/PR ARANY PISSINATI SILVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TREZE, 723 - PRIMEIRO DE MAIO/PR CARLOS ROBERTO SILVEIRA (CPF/CNPJ: 566.354.789-49) Rua Treze, 225 - PRIMEIRO DE MAIO/PR CARMEM HERNANDES DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 014.530.979-70) Rua Treze, 224 - PRIMEIRO DE MAIO/PR DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 060.282.549-08) rua Sete, 1212 - PRIMEIRO DE MAIO/PR JOSE MARCOS HERNANDES DA SILVEIRA (CPF/CNPJ: 747.143.339-68) Rua Treze, 723 - PRIMEIRO DE MAIO/PR MARIA ANTONIA DOS SANTOS (RG: 66702960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.225.029-04) Rua Treze, 107 - PRIMEIRO DE MAIO/PR MARIA HELENA SILVEIRA HERNANDES MACHADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dezesseis, 819 - PRIMEIRO DE MAIO/PR MAURO JOAQUIM DOS SANTOS MACHADO (RG: 20159294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.974.279-04) RUA DEZESSEIS, 819 - PRIMEIRO DE MAIO/PR 1. Ante o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de seq. 278, com especial atenção ao último parágrafo, expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente. 2. Anote-se que o feito segue em fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor, observando-se o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, sob pena de decorrido o prazo fixado, acrescer-se a multa de dez por cento, e também de honorários de advogado de dez por cento, e de imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme o disposto nos artigos 523 e ss. do CPC. 4. Observe-se que (art. 523 e §§ do CPC): § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Havendo pedido, proceda-se preferencialmente à pesquisa no sistema Becenjud. 5. Cientifique-se o executado de que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” (art. 525 do CPC). 6. No mais, observem-se os artigos 95 e ss. da portaria 33/2017. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 08 de março de 2021. Julio Farah Neto Magistrado

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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