Execução de Título Extrajudicial 0000630-82.2018.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000630-82.2018.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000630-82.2018.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-82.2018.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$97.607,49 Exequente(s): DIOMAR VERONEZ Executado(s): JOSIMAR APARECIDO BALDREZ 1. Deferida a penhora de quota do executado à seq. 37, insurge-se a defesa, em curatela especial, alegando a impenhorabilidade. Um dos fundamentos invocados é que, ao tempo da cessão de direitos sobre o bem pelo executado (seq. 1.6), ainda havia o direito à sucessão aberta, tendo o executado cedido direitos hereditários específicos sobre a sua cota parte do bem. A sua defesa alega a ilicitude dessa cessão, pois a (...) herança é um é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio. Dessa forma dispõe o artigo 1.794 do Código Civil que para a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros (seq. 142). Acresce ser o bem igualmente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O exequente, à seq. 145, opõe-se a tal argumentação, alegando que o executado não pode se beneficiar de ato em tese ilícito por ele perpetrado, e que o bem em questão não se trata de bem de família. Tendo em vista o grau de especificidade da matéria, os deveres de cooperação e esclarecimento e o princípio do contraditório (CPC, arts. 6º e 10), deu-se nova vista às partesa fim de que se manifestassem, de modo especifico, sobre os pontos levantados. As partes nada acresceram. 3. Pois bem. Como já notado, é ponto fulcral à resolução da controvérsia estabelecer se, de fato, seria juridicamente possível, por razões de ordem pública, ao executado ceder direitos futuros seus sobre determinado bem em sucessão aberta, considerando a natureza de universalidade de direito ostentada pela herança e pelo direito à sucessão aberta (CC, art. 91), a se suscitar a eventual indivisibilidade. Preliminarmente, não se mostra procedente a arguição de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural, que é suscitada de modo genérico pelo executado, sem que se possa aferir a configuração de seus requisitos legais, notadamente a exploração conjunta pela família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Para que um imóvel rural se configure como impenhorável, deverá ele preencher os requisitos legais, quais sejam, ser de pequena propriedade rural, nos termos da lei, e ser explorado pela família para o seu sustento.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057912-02.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.03.2022). Prosseguindo no caso concreto, observa-se que por meio do instrumento de seq. 1.6 o executado cedeu ao exequente direitos sucessórios relativos a bem individualmente considerado, correspondentes à sua cota-parte de ½ sobre o bem imóvel de matrícula n. 8.243 do SRI local. Tal cessão se deu anteriormente à partilha e sem conferir o direito de preferência aos demais sucessores e co-proprietários, cogitando-se a ineficácia do ato, na forma do art. 1.793, § 2º do Código Civil: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. (...) § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Não obstante, tiveram seguimento o inventário e a posterior partilha, ocasião em que os imóveis titulados pelo pai do executado, falecido, incluso o bem imóvel de matrícula n. 8.243 do SRI local, consolidaram-se no bem imóvel de matrícula n. 10.139 SRI local. Após a partilha, atribui-se ao executado a fração de 0,25% do imóvel, cf. seq. 54.3. A penhora desta fração foi deferida pelo juízo (seq. 56). É sobre este ato de penhora que se insurge o executado em sua exceção de pré-executividade. Dito isso, não há falar em nulidade de ato de cessão de bem singularmente considerado em sucessão aberta, mas de condição suspensiva de sua eficácia perante os co-herdeiros, devendo-se observar a literalidade do dispositivo acima. Sua eficácia, portanto, está condicionada à atribuição ao devedor, em partilha, do bem cedido. Nesse sentido: STJ – Resp 1.809.548/SP. Não foi o que ocorreu no caso concreto. Como se viu, ao executado conferiu-se fração ínfima (0,25%) do bem imóvel resultante da partilha (Matrícula SRI n. 10.139). Os co-herdeiros não participaram da cessão e tão pouco lhes foi conferido direito de preferência, sendo, portanto, ineficaz perante a eles a cessão de direitos sucessórios relativos a bem individualmente considerado, correspondentes à cota-parte do executado de ½ sobre o bem imóvel de matrícula n. 8.243 do SRI local. 4. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito de seq. 142 para o fim de declarar a ineficácia perante aos co-herdeiros da cessão de direitos sucessórios relativos a bem individualmente considerado, correspondentes à cota-parte do executado de ½ sobre o bem imóvel de matrícula n. 8.243 do SRI local, devendo a penhora já decretada remanescer sobre a fração de 0,25% do bem imóvel resultante da partilha (Matrícula SRI n. 10.139). Por outro lado, rejeito a arguição de impenhorabilidade. 5. Ao curador especial nomeado para a defesa do executado, arbitro honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do item 2.8 da Res. PGE/SEFA/PR n. 15/2019, a serem custeados pelo Estado do Paraná. 6. Ante o acima decidido, diga a parte exequente, em cinco dias, se persiste seu interesse na penhora de 0,25% do bem imóvel resultante da partilha (Matrícula SRI n. 10.139). 7. Observe-se, no mais, a Portaria n. 33/2017. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 15 de março de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000630-82.2018.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-82.2018.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$97.607,49 Exequente(s): DIOMAR VERONEZ Executado(s): JOSIMAR APARECIDO BALDREZ 1. Defiro o pedido de habilitação à seq. 97, ratificado à seq. 105. Comprovada a abertura de inventário e pendente a partilha naqueles autos, afigura-se o espólio de DIOMAR VERONEZ, representado pela inventariante CLEUSA APARECIDA BONORA VERONEZ, legitimado ad causam à sucessão processual. Nesse sentido: (TJPR - 14ª C.Cível - 0002782-95.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.06.2019). Anotações necessárias, inclusive no rosto dos autos. 2. Deferida a penhora de quota do executado à seq. 37, insurge-se a defesa alegando a impenhorabilidade. Um dos fundamentos invocados é que, ao tempo da cessão de direitos sobre o bem pelo executado (seq. 1.6), ainda havia o direito à sucessão aberta, tendo o executado cedido direitos hereditários específicos sobre a sua cota parte do bem. A sua defesa alega a ilicitude dessa cessão, pois a (...) herança é um é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio. Dessa forma dispõe o artigo 1.794 do Código Civil que para a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros (seq. 142). O exequente, à seq. 145, opõe-se a tal argumentação, alegando que o executado não pode se beneficiar de ato em tese ilícito por ele perpetrado, e que o bem em questão não se trata de bem de família. 3. Pois bem. Observo como ponto fulcral à resolução da controvérsia estabelecer se, de fato, seria juridicamente possível, por razões de ordem pública, ao executado ceder direitos futuros seus sobre determinado bem em sucessão aberta, considerando a natureza de universalidade de direito ostentada pela herança e pelo direito à sucessão aberta (CC, art. 91), a se suscitar a eventual indivisibilidade. Tendo em vista o grau de especificidade da matéria, os deveres de cooperação e esclarecimento e o princípio do contraditório (CPC, arts. 6º e 10), manifestem-se as partes, de modo especifico, sobre a controvérsia acima suscitada, e sobre demais pontos que julgarem convenientes à apreciação do pedido de impenhorabilidade, no prazo comum de cinco dias. Após, venham conclusos para decisão. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 22 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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