Execução Fiscal 0003368-43.2018.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0003368-43.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 16:45

Documento (Informações)

27/04/2023, 11:23

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 15:18

Trânsito em julgado

20/04/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:54

Confirmada

13/03/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003368-43.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-43.2018.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$544,89 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): PAGAMUNCI & BORELLI LTDA SENTENÇA 1. Considerando a manifestação da(s) parte(s) exequente(s) quanto à satisfação do débito (seq. 81.1), ultimado o objetivo destes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, ante o adimplemento da quantia exequenda. 2. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 3. Custas remanescentes pela(s) parte(s) executada(s). 3.1. Certificado o trânsito em julgado e realizada a conta, promova-se a cobrança das despesas judiciais, nos termos do Ofício Circular de n.º 12/2017 FUNJUS. 4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2023, 15:26

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 13:20

Ato ordinatório

07/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

07/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

07/02/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 09:06

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003368-43.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003368-43.2018.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$544,89 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): PAGAMUNCI & BORELLI LTDA DECISÃO 1. Sobreveio embargos de terceiro com pedido liminar ajuizados por Erik Helinton de Souza em face da restrição judicial que pende sob o veículo FIAT/Strada Fire Flex, placas AOA-7239, sendo posteriormente convertido em penhora (movs. 40.1 e 50.1). Em apertada síntese, alega a impenhorabilidade do veículo, sob o argumento de que seria terceiro de boa-fé (movs. 64.1). Passo à análise. Decido. 2. Primeiramente, vislumbra-se que houve inadequação da via eleita. Neste deslinde, destaco o entendimento dos autores Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Afinal, se há a intenção da lei em preservar os interesses do terceiro de boa-fé, não se justifica que um bem possa ser apanhado pelo processo judicial, sem que se dê a esse terceiro a oportunidade de defender seus interesses. Essa defesa, porém, não se faz dentro da própria execução, mas em processo diverso, que tem o nome de embargos de terceiro" [1]. Desse modo, vislumbro que o recurso utilizado não está em conformidade com seus requisitos, pois deverá ser protocolada em autos diversos. Por conseguinte, DEIXO DE RECEBER os embargos opostos. 3. Intimem-se as partes e o embargante sobre a presente decisão. 4. Diligências necessárias. ________________________ [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2017. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 752. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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