Procedimento Comum Cível 0006971-08.2018.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006971-08.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006971-08.2018.8.16.0112 I - RELATÓRIO Trata-se se ação para concessão de benefício previdenciário proposta por LILI VILBERT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que é portadora de problemas ortopédicos e oftalmológicos, restando incapacitada para exercer suas atividades laborais. Narra que no dia 01/09/2017 pleiteou a concessão administrativa do auxílio-doença, entretanto, seu pleito restou indeferido. Em razão disso, requer a concessão de justiça gratuita e, no mérito, a condenação da ré a lhe conceder aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.9. Pela decisão de mov. 7.1 foi recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita e a tutela pleiteada, deliberando-se, ainda, sobre o regular trâmite processual. A autarquia apresentou contestação alegando, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 13.1). Ainda, acostou documentos aos movs. 13.2/13.3. A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 48.1. A requerente pugnou pela realização de perícia oftalmológica (mov. 55), a qual foi deferida pela decisão de mov. 61.1. A perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 100.1. Ao mov. 107.1, a parte autora requereu a complementação do laudo, qual foi apresentada ao mov. 110.1. Em seguida, a requerente impugnou o laudo pericial e pugnou pela realização de nova perícia (mov. 116), a qual foi deferida pela decisão de mov. 119.1. A nova perícia foi realizada e o laudo acostado ao mov. 188.1. A autora apresentou impugnação ao laudo (mov. 194.1). O perito prestou esclarecimentos (mov. 197.1). A parte autora pugnou pela renovação da prova pericial e de realização de estudo social (mov. 205.1), os quais foram negados pela decisão de mov. 207.1. O INSS informou que a autora, em 2020, recebeu benefício mediante simples apresentação de atestado médico, ou seja, sem ter sido periciada pelo INSS, durante o fechamento das agências da Previdência Social por força de pandemia. Assim, afirmou que a qualidade de segurada da requerente estava mantida, motivo pelo qual a realização de estudo social seria providência sem utilidade neste processo, já que, caso constatada qualquer deficiência, poderia receber benefício por incapacidade (mov. 212). Pela decisão de mov. 216.1 foi encerrada a instrução processual. A autarquia apresentou alegações finais remissivas ao mov. 220.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Não se verifica a incidência da prescrição quinquenal ao caso, nos termos da disciplina geral da prescrição que atinge a Administração Pública. Com efeito, dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Do mesmo modo, especificamente na esfera previdenciária, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Neste tocante, eventuais obrigações da autarquia ré não exigidas no lapso temporal de cinco anos, devem ser tidas como prescritas. Porém, em razão de ter decorrido prazo inferior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofícios por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Para o deferimento de qualquer destas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da mesma lei. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[1], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Após sucintas considerações, passo à análise do caso in concreto. Da incapacidade laborativa A requerente busca a concessão da aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença. No presente caso, foram realizadas 3 perícias médicas judiciais, sendo que todas foram uníssonas em afirmar que a parte autora encontra-se capaz para o exercício de atividades laborais. Vejamos o laudo de mov. 48.1: b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/Iesão/moIéstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R: Apresenta comprovadamente quadro de espondilose de coluna lombar CID M47, dor lombar baixa CID M54.5, sequela de fratura prévia de perna esquerda CID T93. c) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciadola) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Capaz para as atividades laborais. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: não comprova que as queixas apresentadas tenham nexo laboral ou esteja relacionado a acidentes de qualquer natureza. e) Quais as características, consequências e Sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-Ia. R: apresenta doenças crônicas, de longa data. f) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? R: não se aplica, está capaz. (...) Laudo de mov. 100.1: 1. A parte Periciada é portadora de alguma patologia? Qual(is)? Catarata inicial em olho direito. CID H25.9. 2. Os sintomas tendem a piorar com o passar dos anos? Se a catarata de olho direito evoluir a acuidade visual de olho direito pode diminuir, evento que acontece com maioria dos pacientes idosos. 3. A(s) patologia(s) apresentada(s) pela Periciada possibilitam o seu retorno às atividades laborais? Sim. 4. A lesão ou doença reduz a capacidade laborativa da Periciada? Não. 5. Está a Periciada incapacitada para o trabalho? Não 6. Em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária ou permanente? Não há incapacidade. 7. A incapacidade é total ou parcialmente? Não há incapacidade. 8. Há necessidade de realização de cirurgia para a recuperação da capacidade laboral da parte Autora? Não. 9. Por ocasião do requerimento no INSS (em 13/08/2018) a parte Autora estava incapacitada? Não. 10. Desde quando a Periciada está incapacitada? Não há incapacidade. 11. Caso a incapacidade seja temporária, é possível afirmar que a mesma poderá ultrapassar 02 (dois) anos? Não há incapacidade. 12. É possível fixar prazo médio e máximo para o fim da incapacidade? Não há incapacidade. (...) Laudo de mov. 188.1: A) A examinada apresenta alguma patologia? Indique qual, bem como a provável data de seu surgimento. Distúrbio visual não especificado, não sabendo informar desde quando. B) Caso afirmativo, em que consiste a doença? Explique. Distúrbio visual passível de correção com lentes. C) Referida patologia ou sequela causa incapacidade laboral? Para quais tipos de atividades? Sem incapacidade em momento pericial. D) A incapacidade laboral, caso presente, é de caráter temporário ou permanente? Sem incapacidade em momento pericial. E) Existem crises? Caso afirmativo, explique as causas, a frequência e a duração média. Não. F) Esta patologia decorreu do exercício de atividade profissional pelo examinado? Não. G) Existe possibilidade de recuperação da capacidade laboral? Especifique o tratamento. Sem incapacidade em momento pericial. H) A autora se encontra apta ao exercício de outra atividade laboral? Exemplifique. Sem incapacidade em momento pericial. Diante da análise dos laudos acima, restou evidente que a autora se encontra acometida de moléstia, contudo, que não lhe causa incapacidade laboral neste momento. Vale ressaltar que é de conhecimento notório que uma doença apresenta vários estágios e, em certos momentos, pode causar incapacidade e, em outros, o quadro pode melhorar e não mais causar impedimento à atividade laboral. Ainda, vale destacar que, apesar da parte autora ter impugnado os laudos, não há qualquer indício de ausência de idoneidade dos laudos realizados neste juízo, não havendo razão para desconsiderar seus resultado. Até porque, ao contrário dos demais documentos médicos apresentados pela demandante, foram produzidos com o devido contraditório. Desta forma, não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade, a improcedência é medida que se impõem, visto que sua capacidade laboral resta mantida neste momento, não havendo que se falar em auxílio-doença, tampouco em aposentadoria por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita à parte. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] LAZZARI, João Batista e Outro. Manual de direito previdenciário. 21 ED. Rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

24/02/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006971-08.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006971-08.2018.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): LILI VILBERT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por LILI VILBERT em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pela decisão de mov. 119.1 foi deferida a realização de perícia médica judicial para fins de averiguar os problemas oftalmológicos da requerente. Assim, ao mov. 141.1, foi nomeado o Dr. Paulo César Assunção para a realização da perícia, o qual manifestou aceite. Em seguida, a requerente apresentou impugnação à nomeação, alegando, em suma, que a Serventia realizou a nomeação de médico clínico geral, sendo que a avaliação do quadro de saúde atual do autor, bem como a extensão ou redução da sua capacidade laboral, deve ser realizada por especialista em oftalmologia. Assim, pugnou pelo acolhimento da impugnação, realizando-se a nomeação de médico perito com habilitação e experiência em oftalmologia e, no caso de outro entendimento, que seja intimado o perito nomeado nos autos para apresentar currículo com comprovação de especialização. Ainda, pugnou pela certificação do número de profissionais médicos habilitados para realizar perícias na especialidade requerida, bem como quantos dos profissionais habilitados foram nomeados e que apresentaram recusa nos autos (mov. 162.1). Pelo despacho de mov. 165.1, foi determinada a intimação do Perito quanto à impugnação de mov. 162.1, o qual se manifestou ao mov. 169.1, afirmando sua qualificação para a realização da perícia designada nos autos. Eis o relato do necessário. DECIDO. Pelo relatório acima, denota-se que a demandante entende pela necessidade de ser avaliada por médico especialista em oftalmologia. Entretanto, na esteira do que vem sendo decidido pelo E. TRF4, entendo que não há, necessariamente, obrigação de a parte ser avaliada por médico especialista na área da patologia narrada, mormente nos casos em que a doença é relativamente comum. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA POR MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA DA PATOLOGIA (AUSÊNCIA DE NULIDADE). INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal, não há nulidade na perícia médica judicial realizada por especialista em área diversa das patologias alegadas pela parte autora. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. O segurado que está apto ao trabalho não tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5022179-68.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018). (grifos) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. 5. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso. (TRF4, AC 5013020-33.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/07/2020). (grifos) Dito isto, observo que o perito nomeado, Dr. Paulo, colabora no Programa Justiça no Bairro e possui larga experiência em perícias judiciais e, portanto, não vislumbro qualquer impedimento para sua atuação. Ainda, pela manifestação de mov. 169.1, foi afirmado pelo expert que possui conhecimento técnico adequado e qualificação para a avaliação da incapacidade da parte. No caso dos autos, já foram nomeados peritos na área oftalmológica e todas foram infrutíferas (mov. 129, 133.1 e 138), do que se dessume a dificuldade em se localizar um profissional desta área médica específica, o que só vem ocasionando prolongamento irrazoável da demanda. Pelo exposto, e tendo o Dr. Paulo declinado sua capacidade técnica para a perícia, não acolho a impugnação à nomeação do perito e determino a manutenção da nomeação realizada ao mov. 141.1. Cumpra-se nos termos das decisões de mov. 119.1 e 146.1. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

04/02/2021, 00:00

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