Cumprimento de sentença 0000687-03.2016.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000687-03.2016.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Paraná, 510 - - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Autos nº. 0000687-03.2016.8.16.0096 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marly Terezinha de Souza, em face do Instituto do Seguro Social – INSS. Determinado o início do cumprimento de sentença no mov. 87, conforme pedido do mov. 85. Considerando a ausência de impugnação pela Autarquia Previdenciária, foi expedida requisição de pequeno valor para o pagamento do principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais e das custas (mov. 103). Ciência pelo INSS (mov. 107). Alvarás expedidos nos movs. 122, 123 e 124. Comprovante de entrega do alvará à exequente (mov. 128) e ao Escritório de Advocacia (mov. 131). A exequente se manifestou no mov. 134, asseverando que incide juros de mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório, requerendo, portanto, a atualização dos valores para fins de quitação dos juros e correção monetária no interregno apontado. O INSS promoveu a juntada de cálculo referente aos juros complementares (mov. 138). A exequente apresentou cálculos no mov. 141, requerendo a intimação do INSS para, querendo, apresentar impugnação. Requereu a fixação de honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da execução. O INSS afirmou estar de acordo com o valor de R$ 183,05 para o principal e de R$ 38,57 para os honorários advocatícios (mov. 144). Determinado o início do cumprimento de sentença complementar em face do INSS (mov. 147). Ciência pelo INSS (mov. 151). Expedição de requisição de pequeno valor (mov. 154). Ciência pelo INSS (mov. 159). Expedição de alvará de transferência em favor da exequente (mov. 172). Comprovante de transferência (mov. 173). Intimação da exequente para se manifestar sobre a satisfação do débito (mov. 174). A parte exequente se manifestou no mov. 177, alegando que não houve a apreciação do pedido de fixação dos honorários devidos em fase de cumprimento de sentença, conforme “item 3” do petitório do mov. 85. Igualmente, requereu a fixação dos honorários de execução referentes aos cálculos de juros apresentados pela exequente no mov. 141. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 85, par. 7º, do Código de Processo Civil, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação, desde que se trate de pagamento por meio de precatório. Confira-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Todavia, observa-se que o disposto no art. 85, § 7º, CPC, se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento por meio de precatórios. No caso, a satisfação do crédito se dará através de requisição de pequeno valor. Analisando as particularidades de cada forma de pagamento, conclui-se que no caso de expedição de precatório, há disposição legal que impede o pronto pagamento pela Fazenda Pública, que se submete às formalidades legais relativas a este meio de pagamento. Ao contrário, tratando-se de RPV, mesmo não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode resistir ou efetuar o pagamento. Deste modo, cabe o arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o pagamento é devido por meio de requisição de pequeno valor, na forma do art. 85 do CPC. Este é o entendimento que tem sido adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Grifou-se Ante o exposto, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, apresentado pela parte exequente no mov. 85 e no pedido de complementação do mov. 141. Intime-se a parte os procuradores da parte autora para requererem o cumprimento de sentença com relação aos honorários ora arbitrados, na forma legal. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 08 de junho de 2021. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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