Execução Fiscal 0000150-97.1999.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000150-97.1999.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 13:11

Documento (Informações)

28/09/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 14:13

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 14:04

Confirmada

29/07/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 14:03

Documento (Certidão)

13/05/2022, 16:10

Documento (Certidão)

22/04/2022, 16:10

Confirmada

22/04/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000150-97.1999.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-97.1999.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$117,08 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): PAULO SERAPIAO FIGUEIREDO 1. Trata-se de prosseguimento de execução fiscal na qual houve o parcial pagamento do débito, remanescendo valores a título de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Considerando a possibilidade de eventual ausência de conhecimento, por parte do executado, acerca dos débitos remanescentes, o qual não possui advogado constituído nos autos, apenas curador especial, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 10 dias, forneça o endereço atualizado do devedor. 3. Após, sem necessidade de nova conclusão, proceda à intimação do executado no endereço declinado, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento devido, sob pena de penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, nos termos do que foi pleiteado no evento retro. 4. Com o retorno do aviso de recebimento e o transcurso do prazo estipulado, intime-se o Município para que certifique o adimplemento do débito ou, não havendo, requeira o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2022, 14:03

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000150-97.1999.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$117,08 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): PAULO SERAPIAO FIGUEIREDO Trata-se de execução fiscal. Considerando a informação constante dos autos, no sentido de que o executado procedeu ao pagamento completo do débito, determino a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas, despesas e honorários pelo executado, os últimos fixados em 10%, conforme teor da decisão inicial. Compete às partes credoras, a adoção de diligências para o recebimento de seus créditos. Acaso reste, ainda, o pagamento das custas e honorários, concedo aos respectivos credores a oportunidade de atualizarem o crédito e, no prazo de 10 dias, pleitearem diligências aptas à satisfação de crédito, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório pelo prazo de 01 ano. Se houve o adimplemento total do débito e, ainda, curador especial nomeado, desde já, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários que ficam assim fixados: a) em caso de ausência de manifestação nos autos, não há valor de honorários a ser arbitrado, uma vez que não basta a mera nomeação para que faça jus ao percebimento dos honorários; b) R$ 350,00 caso o curador especial tenha formulado qualquer pedido nos autos ou, de qualquer modo, se manifestado em benefício do curatelado e c) R$ 1.000,00 caso o curador especial tenha apresentado exceção de pré-executividade ou qualquer outro meio de defesa, como embargos do devedor, tudo nos termos da Tabela prevista na Resolução Conjunta 04/2017 - SEFA/PGE. A condenação da Fazenda Estadual decorre de sua omissão na implementação da Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. PRIC Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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