Execução Fiscal 0000750-45.2004.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000750-45.2004.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000750-45.2004.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-45.2004.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.997.396,54 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de Emídio Marques Moraes representado(a) por ELOIZA JOSEFINA MARQUES MORAIS 1 - Defiro o pedido retro, com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80, tendo em vista que não foram encontrados bens passiveis de penhora. 2 - Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com remessa ao arquivo provisório. 3 - Decorrido o prazo da suspensão sem que tenha havido indicação de bens à penhora, e independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, 2º, da Lei nº 6.830/1980. 4 - Decorrido o prazo de cinco anos no arquivo, nova conclusão para análise da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2025, 16:48

Confirmada

19/12/2025, 16:48

Por decisão judicial

17/12/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:00

deferimento

16/12/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:59

Confirmada

18/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:42

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 17:02

Documentos

Conclusão

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000750-45.2004.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-45.2004.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.997.396,54 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de Emídio Marques Moraes representado(a) por ELOIZA JOSEFINA MARQUES MORAIS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Oficial de Registro de Imóveis de Ivaiporã em face da decisão que determinou o registro da carta de arrematação e o cancelamento das penhoras anteriores, sem exigir do arrematante o pagamento dos emolumentos e do FUNREJUS sobre o valor total da dívida (evento 252.1). O embargante sustentou omissão quanto à aplicação do art. 555, §3º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná (Provimento 318/2023) e do art. 320-G do Provimento CNJ nº 149/2024, que exigem o pagamento prévio dos emolumentos para o cancelamento das constrições, inclusive em execuções fiscais (evento 256.1). O arrematante apresentou manifestação, defendendo que o FUNREJUS deve incidir sobre o valor da arrematação, e não sobre o valor total da dívida (evento 263.1). A União manifestou ciência, entendendo que a discussão é restrita ao arrematante e ao cartório(evento 264.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, pois apontam possível omissão e necessidade de esclarecimento quanto ao pagamento dos emolumentos e do FUNREJUS e à aplicação das normas administrativas recentes. Com efeito, o art. 554 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná dispõe: “Art. 554. Os registros de penhoras, arrestos, sequestros, averbações de existência de ação, demais constrições judiciais e respectivos cancelamentos serão praticados depois de pagos, pela parte interessada, os emolumentos do ato e à vista da cópia do auto ou termo de constrição ou da certidão comprobatória do ato expedida pelo Juízo competente, acompanhada da petição inicial ou de certidão sobre o montante da dívida exequenda e do comprovante de recolhimento da receita devida ao Funrejus.” O art. 555, §3º, do mesmo Código de Normas, incluído pelo Provimento 318/2023, e o art. 320-G do Provimento CNJ nº 149/2024, reforçam que o cancelamento das constrições depende do pagamento prévio dos emolumentos pelo interessado, mas não alteram a base de cálculo tradicionalmente adotada para o FUNREJUS nesses casos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que: "o cancelamento das penhoras e demais constrições judiciais, nos termos do art. 555, §3º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná e do art. 320-G do Provimento CNJ nº 149/2024, depende do pagamento prévio dos emolumentos e do FUNREJUS pelo interessado. Persistindo dúvida quanto à base de cálculo, poderá a parte interessada suscitar dúvida registral, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/1973." P.R.I.C. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000750-45.2004.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.997.396,54 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de Emídio Marques Moraes representado(a) por ELOIZA JOSEFINA MARQUES MORAIS 1. Defiro o pedido de mov. 97.1, pois conforme dispõe o artigo 881 do NCPC, se não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, far-se-á a alienação em leilão judicial. 2. Assim sendo, inclua-se em pauta para arrematação do imóvel objeto da lide nos autos, em primeira e segunda praça, ficando nomeado o leiloeiro oficial Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, matrícula nº 13/246-L para atuar na hasta pública. 3. O edital de leilão deverá conter: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros (art. 886, I, do NCPC); b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado (art. 886, II, do NCPC); c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização (art. 886, IV, do NCPC); d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro (art. 886, V, do NCPC); e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (art. 886, VI, do NCPC); f) A comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, nada data agendada para segunda praça, a sua alienação pelo maior lanço nunca inferior a 50% da avaliação; 4. Deverá à Secretaria, comunicar a realização do leilão, com antecedência de 5 (cinco) dias os abaixo elencados: a) a parte executada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, do NCPC) b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (art. 889, II, do NCPC); c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (art. 889, III, do NCPC); d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (art. 889, IV, do NCPC); e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, V, do NCPC); f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 889, VI, do NCPC); g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (art. 889, VII, do NCPC); h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, VIII, do NCPC) 5. Consigne-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do NCPC). 6. Esclarece-se que: a) será considerado preço vil aquele inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação; b) A forma de pagamento é de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial ou por meio eletrônico (art 892, do NCPC) ou parcelado na forma do art. 895, § 1º, do NCPC; c) quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% do valor da arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 2% do valor do valor do acordo ou avaliação (o que for menor), devidos pela parte executada ou terceiro interessado; d) as custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. e) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. f) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 7. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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