Execução de Título Extrajudicial 0009702-54.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009702-54.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

21/06/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009702-54.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009702-54.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.018.638,53 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): A. KASIKAWA & CIA LTDA Alexandre Kasikawa Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face de A. KASIKAWA & CIA LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, na qual o executado Alexandre alega a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 197.1). Argumenta que, após o trânsito em julgado do recurso de apelação em 03/07/2015, foi determinado o arquivamento do feito no mov. 19.1. Aduz que, somente em 14/11/2019, o Banco requereu o prosseguimento do feito (mov. 44.1), configurando lapso temporal de 04 (quatro) anos entre o trânsito em julgado e o requerimento de atos constritivos, sendo que o prazo prescricional da lide é de 03 (três) anos, por se tratar de cédula de crédito bancário. Requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a fim de extinguir a presente execução. Instado a se manifestar, o exequente se manifestou pugnando pela inaplicabilidade da Lei n. 14.195/2021 (mov. 212.1). Subsidiariamente, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, pugna pela aplicação do princípio da causalidade, a fim de condenar o executado no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. O executado sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o prazo prescricional do título executado é de 03 anos e, no caso dos autos, transcorreram 04 anos desde o trânsito em julgado e o requerimento de atos constritivos. Verifica-se que o argumento não merece acolhimento. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no Contrato para Financiamento de Capital de Movimento ou Abertura de Crédito e Financiamento para Aquisição de Bens Móveis, ou Crédito Pessoal, ou Prestação de Serviços e Outras Avenças nº 0378-018032-4 (mov. 1.1, p. 16/31). Deste modo, não se aplica ao presente caso os artigos 5º, da Lei nº 6.840/80, e 52 do Decreto-lei nº 413/69, porquanto não se trata de Cédula de Crédito Bancário, não havendo falar em prazo prescricional trienal estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66. A bem da verdade, se trata de contrato de financiamento, cujo prazo prescricional é quinquenal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CAPITAL DE GIRO – TAXA PREFIXADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONSTANTES PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÕNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS” (RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018).2. NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISPENSA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE QUALQUER UMA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002708-51.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.10.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS". SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, V), E RECURSOCUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE..1 DO BANCO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE(CC/2002, ART. 206, § 5º, INC. II). ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1604412/SC. CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA DE A EXECUÇÃO ENCONTRAR-SE SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAPENHORÁVEIS, PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO E INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC POR TER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS.2 ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0008303-36.2009.8.16.0173, da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que figuram como BANCO BRADESCO S.A. apelante (SUCESSOR DE e como IMPERADOR E IMPERADORHSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO) apelados LTDA., WANDERLEY DE LIMA IMPERADOR e SANDRA MARIA SOARES IMPERADOR. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008303-36.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.03.2020) – destaquei. Deste modo, imperioso reconhecer a inocorrência do instituto da prescrição na presente execução, uma vez que o prazo prescricional aplicável é de 05 (cinco) anos, ao contrário do prazo de 03 (três) anos, como pretende o executado. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de declaração da ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução e, consequentemente, indeferindo o pedido de extinção do feito (mov. 197.1). 2. Desta feita, a fim de dar prosseguimento no feito, cumpra-se a decisão de mov. 185.1, devendo ser observado a manifestação de mov. 198.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009702-54.2007.8.16.0017. Conclusão - CNIB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009702-54.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.561.229,06 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): A. KASIKAWA & CIA LTDA Alexandre Kasikawa Vistos, etc. Como se extrai dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que o devedor não possui outros bens penhoráveis que interessem ao credor, vide consultas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 92.1, 165.1/165.2, e 179.1/179.5). Surge, portanto, o interesse da parte credora na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado. Neste sentido, é o que vem entendendo o E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00429966020218160000 Cambé 0042996-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) – destacou-se. 1. Assim sendo, DEFIRO o pedido, e determino à Secretaria que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 2. Quanto ao Departamento Nacional de Trânsito, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários – CVM, determino indisponibilidade via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD, caso tal diligência tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/06/2022, 00:00

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