Execução Fiscal 0002417-90.2009.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0002417-90.2009.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0002417-90.2009.8.16.0097, DA COMARCA DE IVAIPORÃ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO. APELADO – CASA DE CARNES IRMÃOS FONSECA LTDA. RELATOR – DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADA LIMITADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ARTIGO 109, INCISO I, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EM GRAU RECURSAL – ARTIGO 108, INCISO II E ARTIGO 109, INCISO I, §4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Vistos estes autos de Apelação Cível n° 0002417-90.2009.8.16.0097, da Comarca de Ivaiporã – Vara da Fazenda Pública, no qual figura como apelante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. e, apelado, Casa de Carnes Irmãos Fonseca LTDA. 1. Trata-se de sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Ivaiporã – Vara da Fazenda Pública, que extinguiu sem resolução de mérito a Execução Fiscal ajuizada em face de Casa de Carnes Irmãos Fonseca LTDA, por carência da ação, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (mov. 103.1). Da sentença foram opostos embargos de declaração por omissão (mov. 106.1), os quais não foram acolhidos (mov. 108.1). Irresignada, foi interposto recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 111.1). O juízo singular manteve sua decisão à mov. 113.1. Sem contrarrazões pela parte, eis que não se encontra representada nos autos. A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pela remessa dos autos à Justiça Comum Federal (mov. 11.1/TJ). Em atenção ao artigo 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação da apelante para se manifestar sobre a possível incompetência da Justiça Estadual no julgamento do feito (mov. 15.1/TJ). Contudo, em que pese tenha sido intimada (mov. 17), a apelante deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 18/TJ). É o relatório. 2. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso, pela ausência de Vara Federal na Comarca de Origem, o feito foi ajuizado perante a Justiça Comum, nos termos do artigo 109, inciso I, §3º, da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Diante disso, considerando que o Juízo de origem (Estadual) atuou por competência delegada, instituída por força da Constituição Federal, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não possui competência para a apreciação de recurso, em atenção a previsão contida no artigo 108, inciso II, e §4º, do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, veja-se: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” “artigo 109, inciso I, § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Assim, deve ser declinada a competência, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Neste sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO PELA UNIÃO, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, INCISO II E 109, INCISO I E §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0080725-18.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.08.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA LIMITADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004601-41.2009.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.07.2023) E em razão da competência constituir matéria de natureza absoluta e de ordem pública, deve-se declinar a competência para a análise do presente recurso de apelação interposto. 3. Diante de tais fundamentos, não conheço do recurso, vez que inadmissível perante este Tribunal de Justiça Estadual, com fulcro no artigo 932, incisos III, do Código de Processo Civil, com determinação de remessa dos autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do artigo 108, inciso II, e artigo 109, §§3º e 4º, ambos da Constituição Federal. 4. Diligências necessárias. 5. Publique-se e intimem-se. 6. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários para o cumprimento desta decisão. Datado e assinado digitalmente. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0002417-90.2009.8.16.0097, DA COMARCA DE IVAIPORÃ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO. APELADO – CASA DE CARNES IRMÃOS FONSECA LTDA. RELATOR – DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. Vistos estes autos de Apelação Cível n° 0002417-90.2009.8.16.0097, da Comarca de Ivaiporã – Vara da Fazenda Pública, no qual figura como apelante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. e, apelado, Casa de Carnes Irmãos Fonseca LTDA. 1. Trata-se de sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Ivaiporã – Vara da Fazenda Pública, que extinguiu sem resolução de mérito a Execução Fiscal ajuizada em face de Casa de Carnes Irmãos Fonseca LTDA, por carência da ação, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (mov. 103.1). Da sentença foram opostos embargos de declaração por omissão (mov. 106.1), os quais não foram acolhidos (mov. 108.1). Irresignada, foi interposto recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 111.1). O juízo singular manteve sua decisão à mov. 113.1 Sem contrarrazões pela parte, eis que não se encontra representada nos autos. A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pela remessa dos autos à Justiça Comum Federal (mov. 11.1/TJ). É o relatório. 2. Com base nos artigos 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do parecer elaborado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça (incompetência da Justiça Estadual e remessa para Justiça Federal), bem como, se manifeste sobre a possível inadequação da via eleita, nos termos do artigo 34, da Lei 6.830/80, eis que, aparentemente, o valor executado é inferior a 50 ORTN. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba 28 de janeiro de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Inicialmente, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, entende que não é razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários, considerando o custo do processo e que existem mecanismos que permitem aos Municípios receberem seus créditos fiscais sem necessidade de intervenção estatal, uma vez que, atualmente, existe a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e a execução extrajudicial (Lei nº 12.767/2012). A Corte Suprema, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial. No caso em apreço, verifiquei que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, para evitar decisões surpresas, houve a concessão de prazo razoável para que os exequentes cumprissem com as determinações, quais sejam: protesto tardio da CDA ou sua comprovação e a demonstração de tentativa prévia de recebimento do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal. E, no caso dos autos, mesmo com a concessão de prazo, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos necessários para o prosseguimento da ação. É pertinente ressaltar, ainda, que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada (com a distribuição de nova execução fiscal) sem caracterizar desvio de finalidade. Pela mesma razão, o presente provimento não tem qualquer efeito modificativo em eventual parcelamento. Ademais, existem inúmeras medidas pertinentes ao recebimento do seu crédito por meio menos oneroso a ela própria (parcelamento, protesto, inscrição sem cadastros de proteção ao crédito, dentre outras cobranças extrajudiciais). Ainda, pode-se ajuizar uma nova execução contra o mesmo devedor, cumulando-se dívidas que superem o referido limite. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de EXTINÇÃO DO FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) RECEBIDOS OS AUTOS (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(160)