Execução de Título Extrajudicial 0028697-03.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028697-03.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028697-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028697-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.228,86 Exequente(s): MANIKE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Executado(s): NS RUIZ ME Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MANIKE INDUSTRIA TEXTIL LTDA em face de NS RUIZ ME, objetivando o recebimento de crédito representado por duplicatas mercantis, conforme narrado na inicial. O feito teve início em dezembro de 2016. Após a citação da parte executada, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, todas sem êxito satisfatório para a satisfação do débito. No mov. 129.1, em 31/01/2019, foi determinada a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens. Posteriormente, o feito foi novamente suspenso em mov. 166.1 (período entre 19/08/2020 e 28/09/2021). Novas tentativas de constrição foram requeridas pela parte exequente, contudo, sem que houvesse a efetiva indicação de bens desembaraçados. Sobreveio a decisão de mov. 309.1, na qual este Juízo observou que a suspensão facultada pelo artigo 921, III, do CPC já havia sido usufruída em momentos anteriores, registrando o transcurso de prazo considerável sem atos executivos eficazes. Naquela oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente peticionou em mov. 312.1, pugnando pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa aferir a desídia da parte credora e evitar a eternização de processos executivos nos quais não se logrou êxito na localização de patrimônio do devedor. De acordo com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução suspende-se quando o executado não possuir bens penhoráveis. O parágrafo 1º do referido dispositivo estabelece que a suspensão ocorrerá pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual se suspende também a prescrição. Findo o prazo de suspensão de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC. Ressalte-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição do título que aparelha a execução. No caso em tela, a execução fundamenta-se em duplicatas mercantis, cujo prazo prescricional, conforme o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, é de 03 (três) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/21. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE, NA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO, INICIA-SE APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/80. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC. 2. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS CAPAZES DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 0014671-53.2013.8.16.0001 - Curitiba - Relatora Desembargadora Luciane Bortoleto – J. 30/10/2024) – grifou-se. Analisando o histórico processual, observa-se que a primeira suspensão por ausência de bens ocorreu em 31/01/2019 (mov. 129.1). O prazo de suspensão anual exauriu-se em 31/01/2020, data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional de três anos. Ainda que a parte exequente tenha realizado pedidos de novas diligências ou de novas suspensões (como em mov. 166.1 e mov. 191.1), tais atos não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente quando não resultam na efetiva constrição de bens. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (Tema 1), que fixou a tese de que a prescrição intercorrente dar-se-á quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, e que o mero requerimento de diligências infrutíferas não interrompe a contagem. Conforme bem pontuado na decisão de mov. 309.1, o feito já havia sido suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e o prazo prescricional estava fluindo. Entre o término da suspensão anual em janeiro de 2020 e a presente data, decorreu lapso temporal muito superior aos 03 (três) anos previstos na legislação cambiária. A desídia da parte exequente em impulsionar o feito com medidas úteis e concretas para a satisfação do crédito, somada ao decurso do tempo previsto em lei, impõe o reconhecimento da prescrição. A inércia em localizar bens, após as dilações temporais já concedidas pelo Juízo, caracteriza a situação prevista no artigo 924, inciso V, do CPC. Portanto, diante do transcurso do prazo superior a três anos após o período de suspensão anual, sem a obtenção de resultados práticos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – DUPLICATA MERCANTIL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF –DUPLICATA MERCANTIL - PRAZO TRIENAL (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921, III, §§1º E 4º, DO CPC – PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC - PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO QUE SE INICIA COM SUA VIGÊNCIA - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Nº 1.604.412/SC - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO – JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000392-93.2005.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.05.2026) - grifou-se. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 487, inciso II, do mesmo diploma legal. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais Caso existam bloqueios ou restrições efetivadas nestes autos (via Renajud, CNIB ou outros), proceda-se ao imediato levantamento/baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Maringá, 22 de maio de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:46

Confirmada

09/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028697-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028697-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.228,86 Exequente(s): MANIKE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Executado(s): NS RUIZ ME Vistos. A parte exequente veio aos autos (mov. 307.1) e requereu a suspensão do feito com base no art. 921, III do CPC, pelo prazo de um ano. Ocorre que a referida suspensão já foi concedida pelo juízo em mov. 129, aos 31/01/2019, permanecendo sem manifestação até a data de 20/02/2020, bem como novamente em mov. 166.1 (19/08/2020 a 28/09/2021), de modo que incabível nova suspensão com base nesse fundamento. Deste modo, determino a intimação da parte exequente a fim de que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de dez dias. Com ou sem manifestação, tornem conclusos os autos. Cumpra-se. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:58

Indeferimento

26/02/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028697-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028697-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.228,86 Exequente(s): MANIKE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Executado(s): NS RUIZ ME Vistos, etc. A decretação de indisponibilidade de bens do devedor é medida demasiado severa, devendo ser utilizada em último caso, quando frustradas todas as demais tentativas de satisfação do crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP. 1.377.507/SP. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. NÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047771-21.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379-94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) – destacou-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066967-74.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) – destacou-se. Por ora, este não é este o caso dos autos, tendo em vista que as últimas buscas realizadas pelos sistemas Renajud e Infojud foram há mais de 5 anos (movs. 66.1 e 122), não podendo se considerar esgotadas as diligências para satisfação do crédito neste momento. Portanto, não esgotadas as diligências para busca de bens da parte devedora, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado em mov. 260.1. Intime-se a parte exequente a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/01/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028697-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028697-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.228,86 Exequente(s): MANIKE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Executado(s): NS RUIZ ME 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 233.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028697-03.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028697-03.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.698,03 Exequente(s): MANIKE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Executado(s): NS RUIZ ME Vistos, etc. 1.Trata-se de cumprimento de sentença na qual a Exequente veio aos autos requerer que seja decretada a indisponibilidade de bens das partes executadas, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – mov. 226.1. A decretação de indisponibilidade de bens do devedor é medida demasiado severa, devendo ser utilizada em último caso, quando frustradas todas as demais tentativas de satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CADASTRO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – REPETITIVO RESP N. 1.377.507/SP – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0042855-46.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.02.2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379-94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) – destacou-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066967-74.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) – destacou-se. Por ora, este não é o caso dos autos, tendo em vista que as últimas buscas de bens realizadas via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud datam há mais de 2 anos (160.1, 66.1 e 122.1). Logo, não se pode considerar esgotadas as diligências para a satisfação do crédito no momento, uma vez que existe a possibilidade de alteração da condição econômica do executado. Portanto, não esgotadas as diligências para busca de bens da parte devedora, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado em mov. 226.1. 2. Ainda, quanto a pedido de busca de bens no sistema SNIPER, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou nova ferramenta para pesquisa patrimonial, ligada ao Programa Justiça 4.0. Após a implementação da citada ferramenta, este juízo passou a deferir requerimentos apresentados pelas partes, todavia, o resultado até então obtido é irrisório. Aparentemente, a ferramenta ainda não se encontra totalmente integrada, não se mostrando útil em se tratando de busca de bens. Em diligências já realizadas, obteve-se apenas informações como dados pessoais, endereços e se a parte integra alguma pessoa jurídica, sem qualquer indicação de cunho patrimonial, seguindo esta acessível apenas por meio dos sistemas de praxe, como Sisbajud, Renajud e Infojud. De acordo com o provimento 39/2014-CNJ, o sistema objetiva recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes na investigação de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em caso de repercussão social e pública. Portanto, afigura-se inadequado o pedido em execução individual. Observe-se, ademais, não haver obrigatoriedade no uso da citada ferramenta. Desta feita, com base nos princípios da efetividade, celeridade e economia, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. Após efetiva integração, nada obsta seja reavaliada a pretensão da parte, caso seja reapresentada no curso do processo. 3. Intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(307)

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