Execução de Título Extrajudicial 0000413-19.2017.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000413-19.2017.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:12

deferimento

19/03/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:32

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-19.2017.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-19.2017.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$352.365,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AUGUSTO STRUWKA MARCIO STRUWKA MARIA STRUWKA Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do contido no evento 312, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado

30/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 03:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:43

Mero expediente

23/01/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-19.2017.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-19.2017.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$352.365,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AUGUSTO STRUWKA MARCIO STRUWKA MARIA STRUWKA 1. Trata-se de pedido de consulta e bloqueio de ativos nas contas do executado. 2. Tendo em vista o transcurso do prazo desde a última pesquisa realizada, defiro o pedido de busca de ativos financeiros através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", inicialmente com reiterações pelo período de 30 (trinta) dias. Promova-se a inclusão de minuta de bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo. 2.1 Sendo frutífera a diligência, intime-se o executado por meio de seu advogado ou com ofício AR, para que, querendo, em 05 (cinco dias), se manifeste, nos termos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a penhora, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. 2.2 Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, com prestação de contas em 15 (quinze) dias, se o alvará for levantado pelo advogado da parte, caso tenha poderes para tanto. 3. Sendo infrutífera a diligência, desde já, defiro o bloqueio de veículos em nome da executada, nos registros do Detran-PR através do sistema RENAJUD, conforme requerido. 3.1. À Secretaria para que, por meio de senha própria, proceda ao registro da minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. 4. Restando positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à aceitação do bem bloqueado. 5. Em sendo positiva a manifestação, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora do bem bloqueado, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 6. Efetivada a penhora, independente de nova conclusão, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a também de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847 do Novo Código de Processo Civil. 7. Inexistindo bens penhoráveis, ou ainda, sendo negativa a penhora independente de nova conclusão, desde já defiro a quebra de sigilo fiscal. Para tanto, consigno recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ – Resp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/12/2019, Segunda Turma, DJe 25/05/2020) 7.1. De tal modo, determino que a Secretaria proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD referente às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como das declarações de operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) da parte executada. 8. Com a juntada aos autos, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias. 9. Por fim, façam conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:26

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-19.2017.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-19.2017.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$352.365,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AUGUSTO STRUWKA MARCIO STRUWKA MARIA STRUWKA 1. Trata-se de pedido de consulta e bloqueio de ativos nas contas do executado. 2. Tendo em vista o transcurso do prazo desde a última pesquisa realizada, defiro o pedido de busca de ativos financeiros através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", inicialmente com reiterações pelo período de 30 (trinta) dias. Promova-se a inclusão de minuta de bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo. 2.1 Sendo frutífera a diligência, intime-se o executado por meio de seu advogado ou com ofício AR, para que, querendo, em 05 (cinco dias), se manifeste, nos termos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a penhora, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. 2.2 Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, com prestação de contas em 15 (quinze) dias, se o alvará for levantado pelo advogado da parte, caso tenha poderes para tanto. 3. Sendo infrutífera a diligência, desde já, defiro o bloqueio de veículos em nome da executada, nos registros do Detran-PR através do sistema RENAJUD, conforme requerido. 3.1. À Secretaria para que, por meio de senha própria, proceda ao registro da minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. 4. Restando positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à aceitação do bem bloqueado. 5. Em sendo positiva a manifestação, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora do bem bloqueado, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 6. Efetivada a penhora, independente de nova conclusão, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a também de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847 do Novo Código de Processo Civil. 7. Inexistindo bens penhoráveis, ou ainda, sendo negativa a penhora independente de nova conclusão, desde já defiro a quebra de sigilo fiscal. Para tanto, consigno recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ – Resp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/12/2019, Segunda Turma, DJe 25/05/2020) 7.1. De tal modo, determino que a Secretaria proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD referente às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como das declarações de operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) da parte executada. 8. Com a juntada aos autos, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias. 9. Por fim, façam conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000413-19.2017.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000413-19.2017.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$352.365,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AUGUSTO STRUWKA MARCIO STRUWKA MARIA STRUWKA 1. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores menores que 40 salários-mínimos, encontrados em quaisquer espécies de contas ou aplicações bancárias, viola dignidade da pessoa e de sua família, valores que devem prevalecer ao direito do exequente em reaver seu crédito. Confira-se: “Embora a jurisprudência do STJ entenda que os valores constantes em conta corrente perdem a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a perda dessa característica não os torna, automaticamente, sujeitos à satisfação das dívidas do devedor. Isso porque, além da proteção às remunerações, prevista no art. 649, IV, do CPC⁄73, a legislação também determina o amparo à poupança, pois, nos termos do art. 649, X, do CPC⁄73, os valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos também são impenhoráveis. A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC⁄73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários-mínimos se reveste de impenhorabilidade seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos (REsp 1.230.060⁄PR, Segunda Seção, julgado em 13⁄08⁄2014, DJe de 29⁄08⁄2014) A quantia até quarenta salários mínimos, portanto, pode estar depositada em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade (AgRg no AREsp 760.181⁄DF, Quarta Turma, DJe 05⁄11⁄2015), a qual somente pode ser afastada se comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que deve ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp 1453586⁄SP, Terceira Turma, DJe 04⁄09⁄2015). Na presente hipótese, a impetrante se insurge contra decisão do Juiz de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo⁄SP que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra a decisão que determinou a penhora de quantia constante em conta corrente de sua titularidade, no valor de R$ 5.973,77 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) (e-STJ fls. 92-94). Como os valores não ultrapassam a quantia correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos e não foi sequer aventada a possibilidade da ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, está a quantia resguardada da incidência da penhora, razão pela qual a decisão que determinou essa constrição deve ser reformada, por ser manifestamente ilegal”. (STJ - RMS: 52238 SP 2016/0268317-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2017) Acompanhando o posicionamento da Corte Superior, o Tribunal de Justiça do Paraná também se firmou nesse mesmo sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. BLOQUEIO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA QUE MERECE A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR VINCULADA A POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, PAPEL MOEDA OU INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0047033-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 07.12.2020) 2. Pelo exposto, acolho a impugnação de mov. 161.1, determinando o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (mov. 150.1). 3. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que atenda ao contido no despacho de mov. 169.1. Prazo de 15 (quinze) dias. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

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