Execução Fiscal 0000186-17.2014.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000186-17.2014.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/09/2025, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-17.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-17.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183.991,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARLOS CARGNIN ESPÓLIO DE ROQUE CROZETTA 1 - Defiro o pedido retro, com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80, tendo em vista que não foram encontrados bens passiveis de penhora. 2 - Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com remessa ao arquivo provisório. 3 - Decorrido o prazo da suspensão sem que tenha havido indicação de bens à penhora, e independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, 2º, da Lei nº 6.830/1980. 4 - Decorrido o prazo de cinco anos no arquivo, nova conclusão para análise da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/06/2025, 15:27

deferimento

17/06/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4 (06/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4 (06/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:07

Confirmada

06/06/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 18:03

Recebimento

03/06/2025, 18:02

Ato ordinatório

07/09/2024, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2024, 13:38

Documentos

Conclusão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000186-17.2014.8.16.0097 EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO QUE CONFIGURA NO POLO ATIVO. II - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DELEGADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA RECURSAL, ENTRETANTO, QUE CABE AO TRF DA 4ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 108, II, E 109, §§ 3º E 4º, AMBOS DA CF/88 C/C ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. PRECEDENTES DESTA CORTE. III – RECURSO ENCAMINHADO AO TRF DA 4ª REGIÃO. Vistos, etc. I – Insurge-se o apelante frente à r. decisão interlocutória de mérito, de mov. 147.1, que, julgou extinta a execução fiscal, em relação a Roque Crozetta, em razão do contido na petição de mov. 144.1. II – Deixo de apreciar o presente recurso, pois seu exame compete ao TRF da 4ª Região, por força do disposto no art. 108, inciso II, e art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da CF/88, combinados com o art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66. Em caso análogo, julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] embora por força do § 3º do art. 109 da CF e do art. 15 da Lei 5.010/66 haja delegação de competência à Justiça Estadual para o processamento da demanda, a competência recursal é do Tribunal Regional Federal (no caso, da 4.ª Região), diante das normas expressas no art. 108, II e § 4º do art. 109, ambos da CF. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1227525-1 - Andirá - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 11.11.2014). E, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRPJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJPR – 1ª Câmara Cível – AI 1296226-0 – Pitanga – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – decisão monocrática – j. 30.10.14). Acrescente-se, ainda, que: O Juiz Estadual, portanto, quando inexistente Vara Federal na respectiva Comarca, apenas faz as vezes do Juiz Federal, de forma delegada. Esta circunstância, logicamente, restringe-se à primeira instância e não exclui a atuação do Tribunal Regional Federal para julgar os recursos porventura interpostos, pois não seria admissível, nem tampouco necessária, a delegação, também, da competência recursal. (TJ/PR – AI 1290014-6 – 2ª Câmara Cível – Des. Antônio Renato Strapasson – j. 22/10/14). III - Por essas razões, encaminho o presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Curitiba, 15 de abril de 2024. Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000186-17.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000186-17.2014.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183.991,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARLOS CARGNIN ESPÓLIO DE ROQUE CROZETTA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de CARLOS CARGNIN. Como já exposto na decisão de evento n. 136.1, não há como considerar a válida a citação ocorrida no evento n. 12.1, bem como não foi expedida carta precatória, de maneira que o feito tramita há quase 10 anos sem a citação válida do devedor. Pois bem. O espírito do art. 40, da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Assim, não havendo citação do devedor por qualquer meio e/ou não sendo encontrado bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual) inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário. É esse o teor da Súmula 314, do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” O termo inicial da prescrição é o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente, portanto, os diversos pedidos de suspensão de prazo pela exequente. Foram fixadas as seguintes teses julgadas sob o rito dos recursos repetitivos: a) o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão, mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Todas essas teses e entendimentos foram extraídos no RESP 1340553/RS julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. No caso dos autos, considerando a inexistência de citação válida, o marco inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, que ocorreu em 16/09/2014 (evento n. 12.1), portanto, já houve o decurso de mais de 06 (seis) anos. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Levantem-se eventuais penhoras e constrições determinadas nos autos. Custas pela exequente. P.R.I. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4 (06/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4 (06/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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