Execução de Título Extrajudicial 0003824-54.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003824-54.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 19:05

Documento (Informações)

12/07/2023, 13:42

Remessa (em diligência)

05/07/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 15:43

Documento (Certidão)

18/10/2022, 17:07

Confirmada

18/10/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 14:25

Trânsito em julgado

30/09/2022, 14:25

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:20

Confirmada

05/09/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003824-54.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003824-54.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$141.915,59 Exequente(s): PARANÁ BANCO S/A Executado(s): Mauro Zacharias SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PARANÁ BANCO S/A em face de MAURO ZACHARIAS. No curso do processo, o exequente pugnou pela desistência do feito (seq. 158.1), sendo atendidos os requisitos necessários ao seu deferimento, haja vista a ausência de citação da parte contrária até esta data. Diante disso, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Proceda-se ao levantamento das eventuais constrições existentes nos autos em desfavor do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 16:25

Desistência

01/09/2022, 21:11

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 17:16

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:30

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003824-54.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0003824-54.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$141.915,59 Exequente(s): PARANA BANCO S/A Executado(s): Mauro Zacharias DECISÃO 1. Tendo em vista a frustração na citação do executado, conforme avisos de recebimento acostados às seqs. 24.1, 85.1 e 106.1, bem como consoante a certificação dos retornos negativos de mandados das seqs. 35.1, 49.1, 68.1, o exequente pugnou pela realização de pesquisa de ativos junto ao sistema Bacenjud (seq. 110.1), na modalidade de arresto. Pois bem. Trata-se de pedido de arresto on-line fundamentado no artigo 830, do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Nos termos do transcrito artigo, para a efetivação do arresto é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a não localização do executado e a existência de bens passíveis de constrição, em quantia suficiente à garantia da execução. Assim, tendo em vista que o executado não foi localizado, bem como não pôde ser certificado quanto a existência de bens, possível é o arresto conforme pretendido pelo exequente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. [...] 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1332797-2 - Matinhos - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 04.03.2015). Ademais, aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, motivo pelo qual mostra-se viável a concretização do arresto on-line, no caso em tela. Ainda mais por estar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de constrição legal, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, preliminarmente proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome do executado junto ao sistema Bacenjud, conforme demonstrativo de cálculo atualizado, que deverá ser apresentado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de êxito no bloqueio, proceda-se a transferência dos valores. 2. Efetuada a diligência determinada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, a fim de promover a citação do executado, não se olvidando acerca da existência dos demais sistemas disponíveis para fins de localização de endereço ainda não diligenciados (Renajud, Infojud, SIEL e Copel). 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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