Ação Penal - Procedimento Sumário 0015029-07.2018.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015029-07.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 13:43

Documento (Informações)

22/07/2022, 10:07

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:26

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:25

Confirmada

30/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015029-07.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015029-07.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALESSANDRA RODRIGUES SANTOS Réu(s): JOSE MANOEL LOPES Vistos, etc. Compulsando os autos, denota-se que a pretensão punitiva do Estado restou alcançada pela prescrição retroativa da pena em concreto aplicada. JOSÉ MANOEL LOPES foi condenado pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP a pena de 06 meses de detenção, em regime aberto. A Denúncia foi apresentada em 19/11/2018 (seq. 1.1) e recebida em 21/11/2018 (seq. 41.1). Proferida a sentença condenatória em 23/03/2022 (seq.346.1), foi registrado o trânsito em julgado para a acusação em 19/04/2022. Outrossim, desde a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal prescricional superior a 03 anos, prazo previsto no art. 109, inciso VI, do CP. Nessa toada, considerando que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, resta evidente que ocorreu a prescrição retroativa. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ MANOEL LOPES, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto na forma retroativa, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, 110, §1º, todos do Código Penal. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se.

24/05/2022, 00:00

Confirmada

23/05/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 18:10

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 11:46

Confirmada

20/05/2022, 11:42

Documento (Certidão)

19/05/2022, 15:50

Entrega em carga/vista

19/05/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:47

Prescrição

06/05/2022, 10:58

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015029-07.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015029-07.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALESSANDRA RODRIGUES SANTOS Réu(s): JOSE MANOEL LOPES Vistos e relatados estes autos, sob n° 0015029-07.2018.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de JOSÉ MANOEL LOPES, brasileiro, convivente, auxiliar de serviços gerais, nascido aos 09/01/1978, com 40 anos de idade na data dos fatos, natural de São Paulo/SP, filho de Carlos Lopes e Valdivina Lopes, residente e domiciliado na Rua Rola-espelho, n. 59, Jardim Monte Carlo II, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra JOSÉ MANOEL LOPES, imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso: “No dia 02 de novembro de 2018, por volta de 01h10min, na Rua Rola-espelho, n. 59, Jardim Monte Carlo II, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado JOSÉ MANOEL LOPES, com vontade e consciência livres, prevalecendo-se das relações doméstica e familiar, ofendeu a integridade física de sua convivente Alessandra Rodrigues Santos, empurrando-a contra o chão, desferindo socos e chutes em sua face, provocando-lhe hematoma em face, sangramento nasal, edema em boca e em face (cf. Ficha de Atendimento de seq. 1.11), fratura do nariz, do maxilar e de outros ossos do lado direito da face (cf. declarações da vítima). Consta dos autos que na ocasião, o denunciado e a vítima chegaram na residência do casal, onde o denunciado iniciou uma discussão sem motivo e empurrou a vítima contra o chão, fazendo com que ela batesse sua cabeça na mesa. Ato contínuo, a vítima acionou a Polícia Militar e empreendeu fuga em via pública, todavia, foi alcançada pelo denunciado, o qual lhe desferiu diversos socos na face, e ainda, a derrubou e desferiu chutes na face, após o que, o foi puxada pelo denunciado para o interior da residência. No momento em que o denunciado puxava a vítima, a Polícia Militar compareceu ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado. Restou apurado que o denunciado e a vítima conviviam em união estável há aproximadamente 01 (um) mês. Assim, os fatos narrados configuram violência contra a mulher, uma vez que ocorreram através de ações que causaram lesões e sofrimento físico à vítima, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei n. 11.340/2006”. Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado nas sanções do artigo 129, § 9º, do CP, observadas as disposições da Lei n. 11.340/2006. A denúncia foi recebida em data de 21 de novembro de 2018 (seq.41.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 72.1), apresentando resposta a acusação (seq. 81.1), através de defensor constituído (seq. 62.2). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.82.1). Foi concedida Liberdade Provisória ao réu, por meio de decisão em Habeas Corpus (seq. 100.1). Durante a instrução procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (seq. 125.1/125.2), interrogando-se o acusado na sequencia (seq. 317.1) O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Alessandra Rodrigues Santos, sendo a desistência homologado pelo juízo (seq. 171.1). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Encerrada a Instrução, determinou-se a atualização dos antecedentes criminais do acusado (seq. 319.1). Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação, nos termos da denúncia (seq.108.1). Enquanto que, a defesa requereu a absolvição do acusado, alegando legítima defesa, e, subsidiariamente, em caso de condenação pela fixação d apena no mínimo legal (seq.112.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado JOSÉ MANOEL LOPES, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do fato narrado na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Senão vejamos: Materialidade e autoria A materialidade do delito de pelo qual fora (m) o(s) réu(s) denunciado(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vem o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.0), termo de declaração dos condutores (seq. 1.1/1.2), termo de declaração da vítima (seq. 1.4), interrogatório policial (seq. 1.5), Boletim de ocorrência (seq. 1.7), ficha de atendimento médico (seq. 1.11). É o teor da ficha de atendimento médico (seq. 1.11): “Paciente chega via Samu, vítima de agressão física hematoma em face + sangramento nasal + edema em boca em face”. Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia assim como sua respectiva autoria vieram à toda evidência demonstradas pelo conjunto da prova oral colhida. A propósito, em sede policial, a vítima ALESSANDRA RODRIGUES SANTOS, não localizada para ser ouvida em juízo, declarou “que José Manuel é viciado em bebida alcoólica e em cocaína. Que durante o tempo em que viveram juntos, todas as vezes que José estava alterado agredia a declarante fisicamente mas a declarante nunca registrou boletim de ocorrência. Quem data de 01/11/2018 por volta das 21h00min a declarante, José e um casal de amigos foram até uma choperia que inaugurou no conjunto flamingos, denominada 14 Bibis, onde ingeriram cerveja e comeram porções. Que após foram para outro bar, localizado próximo à Simbal onde a declarante encontrou com uma amiga. Que por volta das 23h00min José estava visivelmente embriagado e sob influência de droga ilícita quando começou a chamar a declarante para ir embora. que então a declarante e José chegaram na residência do casal quando o agressor começou a discutir sem motivo. que em determinado momento da discussão, José rua declarante contra o chão, fazendo com que a mesa batesse sua cabeça na mesa. Que assustada a declarante acionou apoio da polícia militar, deixou a casa e começou a correr pela rua gritando por socorro sendo que José foi atrás da mesma. que o José alcançou a declarante, tendo lhe desferido diversos socos na face. Que devidos a injusta agressão, a declarante caiu no chão, tendo José dado vários chutes novamente em sua face. Que a declarante começou a sangrar muito pelo nariz quando José começou a lhe puxar para dentro da casa. Que nesse momento a equipe de policiais militares compareceu no local e deu voz de prisão José. Que a declarante foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento desta cidade sendo que no dia seguinte fora transferida para o Honpar. Que a declarante teve seu nariz e maxilar quebrados bem como outros ossos do lado direito da face. Quem data de hoje (09) no período da manhã a declarante foi submetida a procedimento cirúrgico no nariz, tendo recebido alta após o almoço. Que semana que vem a declarante fará nova cirurgia nos outros ossos quebrados de seu rosto.” Embora não repetidas em juízo posto não mais localizada a vítima, as declarações por ela prestadas perante a autoridade policial vieram corroboradas em juízo pelo relato coeso dos policiais militares que atenderam a ocorrência. O Policial Militar ANDERSON FARIA CALDEIRA contou que foi solicitado que deslocassem até lá para atende ruma ocorrência em que um homem estava espancando uma mulher na rua e que ele poderia estar armado com uma faca; que em patrulhamento localizam o réu na praça da igreja, carregando a vítima pois ela não tinha condições de andar devido as lesões; que a vítima estava bastante machucada e ensanguentada, inclusive foi acionado o SAMU; que o réu foi muito agressivo e machucou bastante a vítima; que o réu relatou aos Policiais que havia brigado com a companheira devido a um desentendimento entre eles; que acredita que não foi localizada a faca. O Policial Militar PAULO ROBERTO CARLO DA SILVA relatou que durante o patrulhamento no período da noite chegou um chamado de que uma mulher estava pedindo socorro na rua; que deslocaram até láe encontraram a vítima ferida, sangrando, nas proximidades da igreja; que encontraram também a faca ou navalha que o réu utilizou para lesionar a vítima Alessandra; que fizeram a contenção do acusado e ela foi encaminhada para atendimento médico; que a vítima estava muito machucada e possuía cortes; Ao ser interrogado o réu JOSÉ MANOEL LOPES reservou-se ao direito de manter-se em silêncio. Sendo este o conjunto probatório produzido, cumpre destacar que que a palavra da vítima, em casos tais, de violência doméstica, assume posição de destaque frente à palavra dos agressores – que ordinariamente negam as práticas delitivas a eles atribuídas - em especial porque via de regra praticados em cenário distante de olhares de terceiros, longe, portanto de potenciais testemunhas a atestar a violência por elas declaradas. Se corroboradas pois por outros elementos de convicção, estes colhidos em Juízo, merecem especial amparo e devem ser entendidas como verdadeiras, em especial quando precisas e coerentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PENA CORRETAMENTE APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005139-05.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 23.05.2019). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESACATO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 129, §9°, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA POR LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS QUE COMPROVAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDAS EM JUÍZO DANDO CONTA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3) DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE VERBALMENTE PROFERIU XINGAMENTOS AOS POLICIAIS MILITARES COM A CLARA INTENÇÃO DE DESRESPEITÁ-LOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIAM. DEPOIMENTO DOS MILICIANOS DANDO CONTA DO DESACATO. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. (...)(TJPR - 2ª C.Criminal - 0002675-35.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 14.02.2020). É exatamente este o caso dos autos, em que as declarações da vítima vieram confirmadas pelos relatos dos policiais ouvidos e em tudo se coadunam com as lesões atestadas no prontuário de atendimento médico. Tenho pois que há perfeita harmonia entre as investigações produzidas na fase de inquérito policial e termos da denúncia, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado foi o autor do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas, descritos na denúncia. Tipicidade Sendo certas portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 129, §9º Código Penal com as disposições da Lei 11.340/06, restando demonstrado ter praticado o delito de lesão corporal contra a vítima Alessandra Rodrigues Santos, em cenário de violência doméstica. Sobre o tema, oportuno destacar que, além da prova testemunhal, há prontuário clínico (seq.1.11). Desse modo, não havendo qualquer indício sólido de que a vítima tivesse interesse em prejudicar o réu com uma acusação injusta. A propósito, não há que se falar na aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa, uma vez que nada nos autos converge a tal alegação. Destaco que, mesmo que tenha ocorrido prévia briga entre o casal, os meios utilizados pelo réu não foram razoáveis e ocorreram de forma exagerada, tanto que apenas a vítima restou lesionada. Não há justificativa para a intensidade das agressões perpetradas por ele contra a companheira. Defender-se é uma coisa; agredir com violência é outra, restando, pois, afastada a configuração do elemento subjetivo “culpa” pretendido pelo réu e por sua defesa. Nesse interim: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sabe-se que, no sistema peculiar da Lei Maria a Penha, conforme prevê o seu artigo 12, § 3º, é possível dar valor probatório aos boletins de atendimento ambulatorial, aos efeitos de demonstrar a materialidade. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima é firme e encontra-se amparado por outros elementos, como, no caso, o boletim de atendimento médico. Ainda que o réu afirme ter apenas se defendido da ofendida, remanesce a reprovabilidade em sua conduta, pois mesmo que visasse contê-la, presente excesso, ao desbordar da força necessária para repelir eventual agressão. Ademais, as características das lesões sofridas evidenciam o dolo. A desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento, pois a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do diagnóstico da ficha de atendimento ambulatorial. DOSIMETRIA DA PENA INADEQUADA. AFASTADA A AGRAVANTE. Ausente substrato probatório a amparar a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, o seu afastamento é medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077590743, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 30/05/2018). Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de lesão corporal, no âmbito relação doméstica, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu JOSÉ MANOEL LOPES, nos termos da fundamentação supra, nas sanções do artigo 129, §9º do Código Penal, aplicadas as regras da Lei n. 11.340/2006, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado JOSÉ MANOEL LOPES. PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, deve ser especialmente considerada, considerando a quantidade de lesões sofridas pela vítima, que para além de hematomas e escoriações, consistiram também em quebraduras dos ossos do nariz e do rosto. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão constante na seq. 319.1. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ, sendo os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 06 meses de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a)permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Incabível a substituição de pena[1] uma vez que o crime foi cometido com violência, nos termos do art.44, I, do Código Penal. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. DETRAÇÃO: Considerando o regime aberto fixado na sentença, dispensável, nesta senda processual, proceder-se a detração dos eventuais dias de prisão processual cumpridos neste feito. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto e não mais se antevendo razões autorizadoras da manutenção de sua segregação cautelar (arts. 311, 312 e 594 do CPP). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO DELITO PERPETRADO PELA RÉU. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do artigo 647 e 648 do CN. Ainda, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, dê-se ciência à vítima por whatsapp, acerca do teor da presente sentença Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Súmula nº 588 STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

02/05/2022, 00:00

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