Cumprimento de sentença 0001987-32.2006.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001987-32.2006.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001987-32.2006.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-32.2006.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): BRAVO DIESEL LTDA 1. Conheço dos embargos de declaração de mov. 173.1 e, no mérito, dou-lhes provimento, conforme passo a fundamentar. 1.1. Tratando-se de pedido de desistência, embora o art. 90 do CPC disponha que as verbas sucumbenciais compete a quem desiste da ação, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que elas não são devidas pelo desistente se as diligências da execução forem infrutíferas, em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.431.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na mesma linha, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. ÔNUS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSUCESSO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO E À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA EXEQUENTE FOI MOTIVADO UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE MEIOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, A DESPEITO DE TEREM SIDO EMPREGADOS TODOS OS ESFORÇOS QUE LHE CABIAM PARA ESSE FIM. LADO OUTRO, A EXECUTADA NÃO APENAS DEU ORIGEM AO PROCESSO, AO SE QUEDAR INADIMPLENTE PERANTE À EXEQUENTE, FORÇANDO-A A BUSCAR A VIA JUDICIAL, COMO TAMBÉM DEU CAUSA AO INSUCESSO E AO FIM DA EXECUÇÃO, ESQUIVANDO-SE DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TENDO SIDO A DEVEDORA QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO E À SUA EXTINÇÃO, CABE A ELA SUPORTAR OS ÔNUS DELE DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004437-49.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.02.2024) Assim, com base no acima exposto, modifico o item 2 da sentença de mov 169.1 nos seguintes termos: “2. Custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. ” 2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para o fim de sanar o vício apontado. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001987-32.2006.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-32.2006.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): BRAVO DIESEL LTDA 1. Depreende-se dos autos que a parte exequente pretende a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito a fim de ser realizado o bloqueio contínuo de 30% dos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada, a título de penhora. Entretanto, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, desta forma, somente devem ser penhorados após a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial.” (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃOSÃO PAULO a que se nega provimento. NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)” In casu, a penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, tendo havido o esgotamento da tentativa de localização de bens do executado. 2. Assim, defiro o pedido de mov. 156.1. 3. Expeça-se ofício às operadoras de cartão de crédito indicadas no mov. 156 para o fim de proceder a penhora sobre os recebíveis da empresa executada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total dos créditos futuros até o valor da execução. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. 5. Outrossim, intime-se a parte executada acerca de eventual penhora. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

30/01/2024, 00:00

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