Usucapião 0024117-21.2012.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0024117-21.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:50

Confirmada

29/04/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:00

Decisão de Saneamento e Organização

26/03/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:05

Confirmada

20/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024117-21.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024117-21.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$36.788,00 Autor(s): CLAUDIONEI DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA BOENO Réu(s): Espólio de ALCINDO (ou Acindio) FERREIRA DE SOUZA ESPÓLIO DE CASTA DE OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Claudionei de Oliveira e Maria de Fátima Boeno de Oliveira em face dos espólios de Alcindo (ou Acindio) Ferreira de Souza e Casta de Oliveira de Souza, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado no lote 01, quadra 19, do loteamento Parque São João, neste município de Paranaguá. Verifica-se, dos autos, que os réus foram citados por edital (mov. 82.1) conforme determinação judicial de mov. 63.1, diante da inexistência de informações sobre os herdeiros e sucessores dos proprietários originais. A citação editalícia, entretanto, atrai a necessidade de observância do art. 72, II, do Código de Processo Civil, que impõe a nomeação de curador especial ao réu citado por edital ou revel, nos casos em que não tenha advogado constituído nos autos. Constata-se que, não obstante a citação tenha se concretizado, não houve até o momento a nomeação de curador especial para defesa dos interesses dos réus ausentes, o que configura irregularidade processual relevante, pois o prosseguimento do feito sem a sua regularização compromete o contraditório e a ampla defesa. Cumpre salientar que, de acordo com entendimento consolidado na jurisprudência, a nomeação de curador especial é medida de ordem pública e deve ser providenciada de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido tal nomeação. 3. Na situação dos autos, o Tribunal de origem fixou o entendimento de que "a nomeação de curador especial não corresponde a mera faculdade, tratando-se de norma cogente de caráter público, pelo que torna o procedimento nulo a partir do momento imediatamente posterior ao decurso do prazo da resposta, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal". Verifica-se que o recorrente não impugnou tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1374799 PR 2013/0045069-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018) Além disso, verifica-se que há audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/11/2025 às 17h, conforme decisão de mov. 269.1. Entretanto, diante da ausência de curador especial constituído, não há como o feito prosseguir com a instrução, uma vez que a defesa técnica dos réus ainda não se encontra garantida. Dessa forma, impõe-se o chamamento do feito à ordem, a fim de sanear o vício processual e assegurar a regularidade da representação dos réus. Diante do exposto, Chamo o feito à ordem, a fim de sanar irregularidade processual decorrente da ausência de nomeação de curador especial aos réus citados por edital. Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/11/2025, devendo ser redesignada após a regularização da representação processual. NOMEIE-SE advogado dativo em favor dos réus citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC. Após a manifestação do curador especial, dar vista à parte autora para eventual réplica. Somente então, voltem conclusos para nova análise e eventual designação de audiência. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024117-21.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024117-21.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$36.788,00 Autor(s): CLAUDIONEI DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA BOENO Réu(s): Espólio de ALCINDO (ou Acindio) FERREIRA DE SOUZA ESPÓLIO DE CASTA DE OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO 1. Os confrontantes do imóvel usucapiendo constantes dos documentos juntados aos autos são LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO e ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, todos na qualidade de herdeiros do proprietário do lote confinante (Manoel Jordão Cavalheiro), bem como a pessoa de GILBERTO NARCISO, como possuidor do referido imóvel. Foram expedidas cartas de citação dos referidos confinantes, no entanto, todas retornaram negativas (seqs. 92.1, 95.1, 98.1 e 103.1), motivo pelo qual os autores pugnaram pelas suas citações por edital (seq. 112.1). Em seguida, os autos vieram conclusos (seq. 125). 2. Pois bem. A citação editalícia é medida excepcional, a ser adotada quando esgotados, de forma razoável, os meios disponíveis para tentativa de localização da parte, situação que, por ora, não se verifica no presente feito. Sendo assim, preliminarmente à análise e eventual deferimento do pedido de citação por edital aduzido à seq. 112.1, proceda-se a busca do endereço dos confinantes ROSANA, MARIA e LUIS FELIPE junto a todos os sistemas disponíveis. Sendo localizado endereço diverso dos constantes dos autos, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. De outro lado, se encontrados os mesmos endereços já indicados e diligenciados nos autos, certifique-se e voltem conclusos para análise do pedido in voga, na primeira oportunidade. 3. No que se refere ao pedido de citação editalícia da pessoa de GILBERTO, confinante possuidor do imóvel que se pretende usucapir, verifica-se que no retorno negativo da sua citação, constou a informação de “endereço insuficiente”. Ora, sendo Gilberto apontado como confrontante possuidor do bem usucapiendo, não é razoável que os requerentes sustentem não saber do seu endereço para que a diligência seja possibilitada, motivo pelo qual determino a intimação dos autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem detalhadamente o endereço daquele (Gilberto), vez que, repise-se: é confinante possuidor, nos moldes do levantamento topográfico da seq. 30.3. 3.1. Sendo indicado o referido endereço, cite-se o mencionado confrontante via mandado. 4. Cumpra-se com urgência, eis que feito inserido na “Meta 2”, do CNJ. 5. Observe-se a Portaria vigente neste Juízo, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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