Cumprimento de sentença 0004599-78.2011.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004599-78.2011.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004599-78.2011.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-78.2011.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$34.651,26 Exequente(s): WALDOMIRO ANTONIO TOMASCHEWISKI Executado(s): Município de Ivaiporã/PR Em resposta às dúvidas suscitadas pela Serventia e pela Contadoria nos movs. 177.1 e 180.1, tem-se que, com fundamento no art. 7º, §5º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, foi conferida ao poder judiciário a responsabilidade pelas retenções do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, quando o devedor houver realizado o depósito do valor bruto. Nesse sentido, confira-se os recentes julgados do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS CREDORES. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. ARTIGO 7º, § 5º, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA O DEPÓSITO DO VALOR BRUTO COM A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0066436-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DAS RETENÇÕES LEGAIS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) PELO PODER JUDICIÁRIO. FORMAL INCONFORMISMO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DAS RETENÇÕES LEGAIS. PERTINÊNCIA. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA O DEPÓSITO DO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. ARTIGO 7º, § 5º), ENTREGANDO-SE ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS A RESPONSABILIDADE PELAS RETENÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0010859-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00108592520218160000 Curitiba 0010859-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa, Data de Julgamento: 12/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021). Ademais, os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, decorrentes do pagamento de verbas salariais atrasadas em decorrência de decisão judicial, não assumem caráter indenizatório e decorrem de lei, nascendo o fato gerador, portanto, no momento do efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária pela fonte pagadora, devendo a sua dedução ser realizada anteriormente à expedição do alvará. Uma vez realizadas as retenções devidas, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos requeridos pelo exequente no mov. 191.1. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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