Execução de Título Extrajudicial 0001485-32.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001485-32.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 17:40

Documento (Informações)

12/12/2022, 15:29

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 15:12

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:12

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:38

Confirmada

21/10/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001485-32.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.692,27 Exequente(s): HONORINO PITOL Executado(s): WALDEMIR ROCIO DE ANDRADE JUNIOR SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o teor de mov. 96 e a desídia da Exequente, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Rio Negro, 05 de outubro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:53

Inexistência de bens penhoráveis

05/10/2022, 20:21

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 12:29

Decurso de Prazo

10/09/2022, 00:31

Confirmada

26/08/2022, 00:15

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-32.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.692,27 Exequente(s): HONORINO PITOL Executado(s): WALDEMIR ROCIO DE ANDRADE JUNIOR Vistos. 1) Indefiro o pleito de mov. retro. A uma, eis que não se executa, ora, a empresa, mas a pessoa física do Executado. A duas, eis que não se juntou sequer documento apto a comprovar a forma de constituição da empresa. A três, eis que mesmo em se tratando de estabelecimento comercial, a penhora sobre bens relativos ao exercício da profissão (artigo 833, V, do CPC) exige a constatação de serem supérfluos e indicarem condição econômica – o oficial de justiça consignou apenas fogão e geladeira, mesas e cadeiras, estritamente essenciais do desempenho da atividade. 2) Vista à Exequente para que requeira o que de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. DN. Rio Negro, 11 de agosto de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:37

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-32.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.692,27 Exequente(s): HONORINO PITOL Executado(s): WALDEMIR ROCIO DE ANDRADE JUNIOR Vistos. Quanto ao título de crédito – nota promissória -, verifico preencher os requisitos legais para obter força executiva, com denominação, promessa pura e simples de pagar quantia determinada, nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, indicação da data em que passada e assinatura de quem a subscreveu. Da mesma forma, não observo decurso do prazo prescricional para execução da nota promissória contra o devedor do título (artigo 70 do Decreto nº 57.663/66). Dito isto, providencie-se o que segue: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo Bacenjud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 17 de maio de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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