Execução Fiscal 0000975-22.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000975-22.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 16:57

Documento (Informações)

24/01/2024, 16:19

Remessa (em diligência)

23/01/2024, 17:26

Documento (Certidão)

23/01/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 16:06

Confirmada

29/11/2023, 15:49

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 16:43

Trânsito em julgado

27/11/2023, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 16:03

Confirmada

08/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000975-22.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,72 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): BERNADETE KLOSOWSKI SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face de BERNADETE KLOSOWSKI. A parte exequente, após a efetivação da citação do executado e suspensão do feito decorrente de parcelamento do débito, informou o integral pagamento e pugnou pela extinção da presente execução (mov. 85.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 3. Custas remanescentes pela parte executada, observada a suspensão de sua exigibilidade diante da concessão da assistência judiciária gratuita no ev. 41.1. 4. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais restrições e penhoras efetivadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2023, 16:15

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000975-22.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000975-22.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$416,72 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): BERNADETE KLOSOWSKI 1. Considerando a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento de débito (mov. 50.1), DEFIRO a suspensão do processo até a data de 30/05/2023, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de parcelamento firmado, devidamente assinado pelo contribuinte, sob pena de revogação da suspensão. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. [...]. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUNICIPALIDADE QUE APENAS APRESENTOU EXTRATOS DE TELA DO SISTEMA. PARCELAMENTO DE OFICIO OU SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO 980/STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...]”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009396-37.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.04.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTON. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA MODALIDADE DIRETA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ATÉ A PRESENTE DATA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA MARCHA PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO SEM A ASSINATURA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO FISCO EM NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. CULPA DO EXEQUENTE VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, IN CASU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DA CF. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005127-57.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.05.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, DO C.T.N.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 1997. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 2018. SUPOSTO PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. IV, DO C.T.N.). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. FATO QUE DEVE SER DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL, CONTENDO A ASSINATURA DO DEVEDOR. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE O DEVEDOR FOSSE CITADO. DESÍDIA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002787-19.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 03.09.2019). Grifado. 2.1. Em caso de inércia, venham conclusos. 3. Juntado o comprovante de parcelamento e decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Havendo requerimentos, venham conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data e hora de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000975-22.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$416,72 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): BERNADETE KLOSOWSKI DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, bem como com fulcro no art. 835, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de ev. 40, até o limite do valor executado, vez que realizado anteriormente BACENJUD e infrutífero seu resultado, localizando valores irrisórios nas contas pesquisadas (ev. 34.1). a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio junto ao sistema RENAJUD. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte devedora sobre o veículo alienado fiduciariamente. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular. Se não houver constituído advogado nos autos, será realizada intimação pessoal, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). e) Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 2. Do resultado da diligência, manifeste-se o exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

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