Procedimento Comum Cível 0002446-50.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002446-50.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002446-50.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002446-50.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.206,55 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Nos termos da notícia vinculada na imprensa em 12/08/2023, tem-se que “A Copel oficializou em comunicado aos acionistas e ao mercado que foi privatizada e deixou de ser uma empresa estatal. No documento divulgado na noite desta sexta-feira (12), a maior empresa do Paraná comunica que deixou de ser Sociedade de Economia Mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar à “Lei das Estatais”. O estado deixa de ser o sócio majoritário, controlador da Copel, aquele que define os rumos da companhia. A partir de agora, a empresa passa a funcionar como uma corporação, sem um controlador definido.”[1] Sendo assim, tem-se que a competência absoluta deste Juízo não mais persiste, porque não se trata de causa em que figurem como parte aqueles indicados no art. 4º da Resolução nº 93/2013 do OE (Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações). Logo, nos termos do art. 64, §1º do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos às Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. [1] https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml Curitiba, 28 de setembro de 2023. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002446-50.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002446-50.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.206,55 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de ação monitória movida por HDI SEGUROS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora receber da ré o valor de R$ 3.206,55 (três mil, duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente ao montante que pagou ao seu segurado, por falha do serviço da ré. Decisão (mov. 127.1), que deferiu a produção de prova pericial, nomeou o perito, e indeferiu a expedição de ofício ao INMET. A ré apresentou quesitos (mov. 138.2). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 147.1), qual foi impugnado pela autora e pela ré (movs. 152.1 e 153.1). O perito manteve o valor dos honorários periciais (mov. 159.1). Nomeado novo perito caso haja nova impugnação (mov. 161.1). A autora e a ré impugnaram (movs. 164.1 e 165.1) o valor dos honorários apresentados no mov. 159.1. O perito nomeado no mov. 161.1 apresentou proposta de honorários (mov. 172.2), qual foi impugnado pela autora (mov. 176.1). A ré aceitou a proposta do perito e juntou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (seq. 179.1 – 179.3). O perito solicitou (mov. 187.1) que homologue a proposta de honorários conforme apresentada ao mov. 172.1. 2. Em que pese a irresignação da parte autora (mov. 176.1), é do perito a atribuição de conferir o devido grau de complexidade aos trabalhos a serem desempenhados, sendo que a perícia a ser realizada no presente caso possui natureza relativamente complexa, o que revela a escorreita correlação entre o trabalho a ser desenvolvido pelo expert e o valor a ser pago por ele. De acordo com o artigo 468 do Código de Processo Civil, o perito somente pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado – que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA RÉ/AGRAVADA, QUE, INCLUSIVE, JÁ EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0076093-85.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.12.2020). Além disso, a autora não comprovou de forma efetiva que a proposta de honorários periciais pelo expert, quando comparada a perícia de igual complexidade em outros feitos semelhantes, é excessiva. 3. Sendo assim, face às circunstâncias do caso concreto, homologo a proposta de honorários periciais (mov. 172.1), o qual já foi depositado integralmente nos autos pela parte ré (mov. 179.2), uma vez que era de sua incumbência (cf. art. 95 do CPC). 4. Expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor depositado em favor do expert. 5. Cumpra-se a decisão 127.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

18/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 2446 - 50/2017 A 1. Risque - se dos autos o mov. 360, porquanto lançado em equívoco. 2. Expeça - se mandado de intimação conforme pugnado (mov. 358). 3. Intimem - se. Em 23 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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