Ação Penal - Procedimento Sumário 0012958-02.2016.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012958-02.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012958-02.2016.8.16.0013. Agravantes: Não há Atenuante: Há. Presente à atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de valorá-la tendo em vista que as penas estão fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). PENAS DEFINITIVAS fixadas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, diante da situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Cibele Fontanela, inscrita na OAB/PR sob nº 55.528, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados; d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento; e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. f) O pleito referente ao benefício da justiça gratuita já foi devidamente apreciado no mov. 60.1. Por tal motivo, mantenho a concessão da justiça gratuita ao acusado. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 13.2), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 05 de agosto de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012958-02.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN RICARDO LAGOZA Ementa Réu JEAN RICARDO LAGOZA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Penas definitivas fixadas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos. Réu revel, primário e mantido em liberdade. Justiça Gratuita Concedida. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0012958-02.2016.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de JEAN RICARDO LAGOZA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da Carteira de Identidade RG n° 9.788.550-8/PR e CPF nº 055.288.759-51, natural de Curitiba/PR, nascido em 23/07/1986, com 29 anos de idade na data do fato, filho de Margarete Lagoza, residente e domiciliado na Rua Olindo Sequinel, 1.310, Bairro Capão Raso, Curitiba/PR, com telefone (41) 99954-5040. I. RELATÓRIO JEAN RICARDO LAGOZA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 15 de junho de 2016, por volta de 1h50min, na Rua Desembargador Emelino de Leão, próximo ao n. 303, bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JEAN RICARDO LAGOZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo GM/CELTA, placas AKO-1753. Aparentava, no momento em que foi abordado por policiais militares, sinais visíveis de embriaguez, conforme se denota do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de fl. 22, em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito.” Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 13.2). A denúncia foi recebida em 03 de outubro de 2016, ocasião em que foi determinada a citação do acusado e designação de audiência de suspensão condicional do processo (mov. 25.1). O réu foi pessoalmente citado em 29 de maio de 2017 (mov. 50.4), porém, não compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, celebrada em 14 de agosto de 2017, pela 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré (mov. 50.5). Foi apresentada a resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa nomeada – Dra. Cibele Fontanela, inscrita na OAB/PR sob nº 55.528, na qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pelo parquet (mov. 58.1). Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 09 de outubro de 2017, houve a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e pela defesa – a policial militar VANIA HODECKER DE ALMEIDA (mov. 71.1). O Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva da testemunha faltante. Foi realizado o interrogatório do réu (mov. 71.2). Ao final, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa requereu que fosse oportunizada a suspensão condicional do processo. Formulada proposta do benefício, o réu aceitou as condições (mov. 71.5). Entretanto, o réu descumpriu parcialmente as condições do benefício da suspensão condicional do processo e, apesar de intimado, não apresentou justificativa (mov. 138.1). O Ministério Público reiterou o pedido de revogação, informando que o réu foi denunciado perante outro juízo durante o período de prova (mov. 142.1). Na sequência, foi revogado o benefício de suspensão condicional do processo (mov. 145.1). O processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos de 11/10/2017 a 15/10/2021. Em audiência de instrução e julgamento, datada de 30 de maio de 2022, foi realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e pela defesa – o policial militar LUIZ THIAGO CARLI (mov. 172.1). Uma vez que o réu, devidamente intimado do ato, não compareceu à audiência e não justificou a ausência, foi decretada a sua revelia, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 172.1). Registrou-se que JEAN é habilitado para dirigir veículo automotor de categoria “AB” (mov. 174.2). As partes nada requereram, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções previstas no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 177.1). A Defesa requereu a absolvição do réu, ante contradição dos policiais militares ouvidos sobre o estado de embriaguez do acusado, que não expôs pessoa ou bem a perigo enquanto conduzia o veículo. Subsidiariamente, pugnou que, em caso de condenação, seja reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea e renovou o requerimento da justiça gratuita. Ao final, pleiteou o arbitramento de honorários (mov. 182.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu JEAN RICARDO LAGOZA imputando-se a ele a prática dos delitos previstos no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 13.1, p. 14) e pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 13.1, p. 20), os quais indicam que o acusado conduziu veículo automotor com sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, tais como: sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, exaltação, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, VALERIA HODECKER DE ALMEIDA, policial militar que atuou no atendimento da ocorrência, ouvida na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, relatou que participava da Operação Lei Seca, na qual viaturas patrulhavam os bairros. Na data dos fatos, o patrulhamento ocorreu na área do Centro. Realizada a abordagem do veículo GM/Celta, constataram que o condutor apresentava sinais de embriaguez, como sonolência, hálito etílico, dificuldade no equilíbrio e exaltação. Diante disso, foi oferecido o exame de etilômetro, recusado pelo réu. O veículo foi abordado pela forma como estava sendo conduzido, em zigue-zague e, não demonstrava que estava em perfeitas condições. A abordagem ocorreu na rua Ermelino de Leão, durante a madrugada. O acusado não era conhecido pela sua equipe. Informou que a abordagem se deu de forma tranquila e a via não tinha grande movimento. (mov. 71.2). Em audiência de instrução e julgamento, LUIZ THIAGO CARLI, policial militar que também atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, declarou que não se lembra dos fatos, em razão do tempo decorrido. Em consulta aos autos, confirmou que foi responsável pelo preenchimento do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Informou que, no contexto da Operação Lei Seca, o exame etilométrico é oferecido a todos os condutores e, em caso de recusa, havendo mais de três sinais de embriaguez, é lavrado o termo de constatação. Confirmou as informações apostas no referido documento e ratificou a documentação elaborada pela equipe policial na época dos fatos. Esclareceu que a Operação Lei Seca se dá na forma de blitz ou em abordagens próximas a estabelecimentos onde há ingestão de bebida alcoólica. Afirmou que, em caso de direção anormal ou perigosa do veículo, tal informação consta no Boletim de Ocorrência (mov. 174.1). Em interrogatório judicial, JEAN RICARDO LAGOZA disse auferir renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Confessou que ingeriu bebida alcoólica, antes de assumir a direção do veículo. Informou que, naquela noite, bebeu um copo e meio ou dois copos de vinho. Ao seu lado, no veículo abordado, estava um rapaz bebendo bastante. Afirmou que, em razão disso, os policiais pensaram que também estava consumindo bebida alcoólica, contudo, não estava dirigindo em zigue-zague ou dando a impressão de que estava bêbado. Foi oferecido o teste do etilômetro, mas não quis realizá-lo, pois estava indo para casa depois do trabalho. Questionou a necessidade da ação do policial, que foi rigoroso e o prendeu. Foi mencionada a realização do exame de sangue no IML, porém não quis fazê-lo. Perguntado, afirmou que não empreendeu velocidade superior a 10 km/h, que andou por uma quadra e meia, em ruas vazias. (mov. 71.1) Da adequação típica: Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: O réu JEAN RICARDO LAGOZA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu JEAN RICARDO LAGOZA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico, foi lavrado o termo de constatação, previsto no inciso IV, do artigo 3º da referida Resolução, no qual foram exibidos os sinais verificados no réu, tais como, sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, exaltação, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 13.1, p. 20). Corroborando com tais elementos, tem-se os depoimentos prestados, sob crivo judicial. O estado de embriaguez do réu restou evidenciado diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo GM/Celta, de placas AKO-1753, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no Termo de Constatação confeccionado nos autos. Aliado a isso, o réu confessou, em interrogatório judicial, ter ingerido bebida alcoólica (vinho) antes de assumir a direção do veículo automotor. Ainda, conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a constatação da alteração da capacidade psicomotora pode ser auferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Assim, a letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool. É desnecessária a comprovação da referida alteração através de outros meios de prova. Opostamente ao alegado pela Defesa, não se verifica contradição nos depoimentos dos policiais militares sobre o estado de embriaguez do acusado. Ouvidos ante o Juízo, com a observância do contraditório, os milicianos prestaram depoimentos consistentes e harmônicos com os demais elementos de prova nos autos, confirmando as informações constantes no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. A embriaguez do réu, como já afirmado, restou plenamente demonstrada. No que se refere à inexistência de perigo oferecido à incolumidade pública ou a bem público, não assiste razão à Defesa. Observo que o delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo, alterada pela Lei nº 12.760, de 2012. O crime de perigo abstrato não depende de resultado naturalístico ou condução anormal do veículo para a sua caracterização. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal sobre o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). O fato de dirigir sob influência de bebida alcoóolica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora ANDRE de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97 – CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADA POR MEIOS DIVERSOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. DEPOIMENTO PRESTADO POR UM DOS POLICIAIS QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA REVESTIDO DE FÉ-PÚBLICA E ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALTERAÇÕES VERIFICADAS PELOS POLICIAIS DECORRIAM DO USO DE MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023338-27.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2022). Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu JEAN RICARDO LAGOZA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 173.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social da ré, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

01/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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