Execução de Título Extrajudicial 0001554-94.2014.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001554-94.2014.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:38

Confirmada

16/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Recebimento

09/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:28

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:45

Confirmada

23/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001554-94.2014.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.149,17 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): GERCINDO SENHORIN DECISÃO Vistos, 1. Denota-se que os autos estão em trâmite por longo período, sendo que o credor não obteve o êxito em saldar integralmente o débito até o momento e já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais de busca pelo recebimento dos valores devidos, quais sejam Bacenjud e Renajud. 2. Todas as diligências em nome da parte executada restaram infrutíferas. De acordo com a súmula 560 do STJ, “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”. Ademais, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) 3. Portanto, defiro inscrição do devedor junto ao CNIB. Intimem-se. Diligências legais. São João, 16 de dezembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001554-94.2014.8.16.0183 Autos n.: 0001554-94.2014.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 80.149,17 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): GERCINDO SENHORIN Vistos os autos para decisão. Proferida decisão interlocutória (Movimento n. 278.1), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimento n. 280). A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (autos n. 0065700-28.2025.8.16.0000), do que foi este juízo comunicado (Movimento n. 281.1). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, por decisão monocrática (Movimento n. 8.1 dos autos n. 0065700-28.2025.8.16.0000). À vista do exposto: a) DECLARO ciência da interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.018, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); b) MANTENHO a decisão interlocutória agravada por seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos da decisão interlocutória agravada; e d) havendo solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desde logo DETERMINO a prestação das informações pertinentes, nos termos da solicitação, especialmente acerca do cumprimento da providência de comunicação de interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.018, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001554-94.2014.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.149,17 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): GERCINDO SENHORIN DECISÃO Vistos, 1. Denota-se que os autos estão em trâmite por longo período, sendo que o credor não obteve o êxito em saldar integralmente o débito até o momento e já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais de busca pelo recebimento dos valores devidos, quais sejam Bacenjud e Renajud. 2. Todas as diligências em nome da parte executada restaram infrutíferas. De acordo com a súmula 560 do STJ, “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”. Ademais, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) 3. Portanto, defiro inscrição do devedor junto ao CNIB. Intimem-se. Diligências legais. São João, 16 de dezembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001554-94.2014.8.16.0183 Autos n.: 0001554-94.2014.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 80.149,17 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): GERCINDO SENHORIN Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ajuizou, em 22.9.2014, às 17h46, "ação monitória" em desfavor de GERCINDO SENHORIN (autos n. 0001554-94.2014.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual: [a] declarou-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial; e [b] converteu-se a ação monitória em cumprimento de sentença (Movimento n. 42.1). A parte exequente requer a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 276.1). Vieram-me os autos conclusos, em 8.1.2025, a 1h08 (Movimento n. 277). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restaram frustradas as tentativas anteriores de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. Por sua vez, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, já houve, anteriormente, a tentativa de efetivação da diligência ora postulada pela parte exequente, tento restado, porém, frustrada, sendo que a parte exequente não aportou indícios mínimos de alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando o mero decurso do tempo, de modo que, à luz da principiologia de regência acima elencada, não se faz cabível, portanto, a sua repetição. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Outro não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. [...]. (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.024.444/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 29.4.2019). [...]. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas ad eternum do devedor. [...]. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.909.060/RN, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22.3.2021). Assim, incabível a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte exequente de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e b) DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001554-94.2014.8.16.0183 Autos n.: 0001554-94.2014.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 80.149,17 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): GERCINDO SENHORIN Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ajuizou, em 22.9.2014, às 17h46, "ação monitória" em desfavor de GERCINDO SENHORIN (autos n. 0001554-94.2014.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual: [a] em decisão anterior (Movimento n. 42.1): [a.1] declarou-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial; e [a.2] converteu-se a ação monitória em cumprimento de sentença; e [b] a exequente foi intimada, em 10.4.2022, para dar andamento ao processo (Movimento n. 246), ao que requereu a suspensão do feito (Movimento n. 247.1). Vieram-me os autos conclusos, em 11.8.2022, a 1h07 (Movimento n. 250). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da suspensão do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 922 do Código de Processo Civil), pode ser suspenso quando, dentre outras hipóteses, não encontrado o executado ou ausentes bens penhoráveis (art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma: [a] o juiz suspenderá o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); [b] havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis: [b.1] o juiz determinará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil); e [b.2] voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); [c] se houver a localização do executado ou de bens penhoráveis, a qualquer tempo, a requerimento das partes, os autos serão desarquivados para prosseguimento do processo de execução (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil), mas só haverá a interrupção do prazo de prescrição intercorrente se a diligência for efetiva na citação ou, em sendo o caso, na intimação ou, ainda, na constrição patrimonial do executado, ainda que analisada e/ou promovida após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, desde que o requerimento à sua realização tenha sido apresentado pelo exequente antes do vencimento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil; e Tema n. 568 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); e [d] havendo o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz: [d.1] ouvirá as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; e Temas n. 570 e 571 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça); e [d.2] após, de ofício, declarará extinto o feito, por reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus às partes (arts. 921, § 5º, 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há o preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo. Explica-se. Com efeito, houve a intimação da parte exequente, em 10.4.2022, para dar andamento ao processo (Movimento n. 246), ao que requereu a suspensão do feito (Movimento n. 247.1). Assim, cabível a suspensão do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSPENDO o feito e, por consequência, o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil), observando-se que: a.1) DETERMINO a certificação pelo cartório quanto à ocorrência ou não de eventuais suspensões anteriores neste processo executivo, desde que decorrentes de decisão judicial, devendo o período total eventualmente certificado ser contabilizado como cumprido e descontado em relação ao período da suspensão ora determinada; a.2) havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, desde logo: a.2.1) DETERMINO o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil); e a.2.2) DECLARO que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se, na contagem: a.2.2.1) o prazo prescricional aplicável à respectiva pretensão de direito material (arts. 202, parágrafo único, e 205 a 206-A do Código Civil; e enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal); e a.2.2.2) em sendo o caso, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição eventualmente incidentes (arts. 197 a 204 e 206-A do Código Civil); a.3) se houver a localização do executado ou de bens penhoráveis, a qualquer tempo, a requerimento das partes, desde logo: a.3.1) DETERMINO o desarquivamento dos autos para prosseguimento do processo de execução (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil); e a.3.2) ADVIRTO que só haverá a interrupção do prazo de prescrição intercorrente se a diligência for efetiva na citação ou, em sendo o caso, na intimação ou, ainda, na constrição patrimonial do executado, ainda que analisada e/ou promovida após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, desde que o requerimento à sua realização tenha sido apresentado pelo exequente antes do vencimento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil); e a.4) havendo o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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