Cumprimento de sentença 0001813-46.2012.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001813-46.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 18:30

Documento (Informações)

29/08/2022, 16:25

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 16:54

Trânsito em julgado

11/08/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 18:11

Confirmada

09/07/2022, 00:05

Confirmada

02/07/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001813-46.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0001813-46.2012.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.244,65 Exequente(s): Valdo Berti Executado(s): JONILCE DE LOURDES DA S.S. DE CARVALHO 1. Indefiro o pedido retro. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que o credor pugnou pelo arquivamento do processo, tendo em vista que não localizou bens penhoráveis do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a respectiva certidão de crédito, conforme requerido. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:24

Inexistência de bens penhoráveis

20/06/2022, 22:24

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 16:46

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001813-46.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0001813-46.2012.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.244,65 Exequente(s): Valdo Berti Executado(s): JONILCE DE LOURDES DA S.S. DE CARVALHO 1. Indefiro o pedido retro. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que o credor pugnou pelo arquivamento do processo, tendo em vista que não localizou bens penhoráveis do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a respectiva certidão de crédito, conforme requerido. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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