Execução Fiscal 0001127-86.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001127-86.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/02/2026, 15:10

Outras Decisões

25/02/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:47

Confirmada

16/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2025, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 11:31

Confirmada

24/06/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001127-86.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-86.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$135.544,49 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TECNOGRAN DO BRASIL IND E COM DE ARTEATOS DE CIMENTO LTDA 1. Defiro o pedido formulado (mov. 163.1). 2. Ante a notícia de parcelamento do débito (mov. 157.2 e informações adicionais do sistema Projudi), determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 3. Ainda, determino a imediata baixa de eventual inscrição do (s) executado (s) nos cadastros de proteção ao crédito efetivada no feito através do Sistema Serasajud mantidas as penhoras e bloqueios de bens e valores perfectibilizadas nos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001127-86.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-86.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$135.544,49 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TECNOGRAN DO BRASIL IND E COM DE ARTEATOS DE CIMENTO LTDA 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 142.1 que determinou o bloqueio via Sisbajud. Alega a parte executada que houve parcelamento do débito, requerendo o desbloqueio e a suspensão da execução (mov. 145.1). Juntou documentos (mov. 145.2 e 145.3). Consta das informações da parte exequente que houve a rescisão do termo de parcelamento do débito exequente e por isso fora solicitado e deferido o bloqueio via Sisbajud. No mov. 152.1 a parte exequente se manifestou pelo não deferimento do pedido da parte, visto que o parcelamento se deu em data posterior ao bloqueio. Intimada a juntar documentos acerca da atual situação do TAP 01.967756-7 para melhor análise, a parte exequente o fez no mov. 157.2, informando que o prazo da concessão foi de 60 meses, sendo a data da Assinatura: 23.08.2024, estando com status ativo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em que pese a adesão ao parcelamento de crédito suspenda a sua exigibilidade, e consequentemente, a execução fiscal, tal ato não exclui as garantias efetivadas anteriormente, como o levantamento de constrições já efetivadas. Neste sentido é o posicionamento do C. STJ[1], que afirma que a suspensão da exigibilidade decorrente da adesão ao parcelamento não possui eficácia retroativa, e as medidas constritivas efetivas devem ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento por inadimplência. Neste sentido reza a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, POR SER ANTERIOR AO PARCELAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DO TEMA 1012. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0113648-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 17.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO URBANÍSTICA. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE ATIVO-VEÍCULO. MERO PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO QUE NÃO REDUNDA NO DIREITO AO LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FEITA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA QUE DEVE SER POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU E ANUIDA PELO ENTE FAZENDÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE VEÍCULO JÁ TERIA SIDO VENDIDO AINDA NÃO VALORADA PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - “A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de ativos realizados em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal”. (STJ, REsp n. 1.756.406/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022).II – Inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a substituição da constrição por outra garantia, eis que, via de regra, a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência (onde o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar), consoante entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.337.790 /PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, DJe 7/10/2013. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028107-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.07.2024) Ainda, conforme tese firmada no Tema nº 1012 do STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Da análise do feito, verifica-se que a decisão que determinou o bloqueio data de 07/06/2024, e o parcelamento fora realizado em 23/08/2024, logo, com razão a parte exequente. Sendo assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do parcelamento mantém a relação jurídica processual inalterada, devendo permanecer as constrições sobre os bens bloqueados. 3. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 145.1. Intimações e diligências necessárias. [1] STJ, REsp 1.701.820/SP, Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 28/11/2017. Curitiba, 07 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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