Execução de Título Extrajudicial 0024479-97.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024479-97.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR 1. Como se sabe, o CCS-Bacen possui finalidade específica de combate a lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Além disso, sua funcionalidade se limita aos relacionamentos com instituições financeiras, não havendo significativa diferença do Sistema SISBAJUD. A única diferença é que o CCS aponta eventualmente se algum devedor atua por procuração na administração de alguma conta, o que não tem utilidade prática para satisfação da dívida, devendo o credor apresentar indícios mínimos de fraude à execução para sua utilização, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de mov. 650.1. 2. INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR 1. O pedido formulado pela exequente à mov. 645.1 de apreensão do passaporte e de bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado não são medidas razoáveis para a finalidade pretendida, qual seja a quitação da dívida aqui perseguida, sobretudo porque não há indícios de que o devedor esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Aliás, permitir esse ato constritivo, sem maiores ponderações, poderia implicar afronta aos direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do trabalho, previstos no art. 5º da CF, além de comprometer sua própria dignidade como pessoa humana. Além disso, não restou demonstrado que o executado ostente uma situação econômica incompatível com sua condição de devedor capaz de ensejar a adoção dessas medidas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, GRAVOSAS E EXCEPCIONAIS. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EXARADO NO JULGAMENTO DA ADI 5941. MEDIDA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a imposição de medidas coercitivas atípicas no âmbito da execução de honorários de sucumbência (bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte), requeridas pelo exequente sob a alegação de que o executado ostenta um padrão de vida incompatível com a inadimplência de suas obrigações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, para compelir o executado ao pagamento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O deferimento de medidas coercitivas atípicas depende do prudente arbítrio do julgador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há indícios suficientes de ocultação de patrimônio ou má-fé do executado que justifiquem a adoção das medidas pleiteadas. 5. As provas apresentadas não demonstram a dilapidação de patrimônio e ainda existem meios menos gravosos para satisfação do débito. 6. A medida pleiteada é considerada desarrazoada no momento processual atual, podendo ser revista futuramente se surgirem novos indícios. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00431738220258160000 Castro, Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 06/10/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2025) (Grifos acrescidos) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de mov. 645.1. 2. INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:06

Indeferimento

23/04/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:36

Confirmada

24/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM (CPF/CNPJ: 621.900.409-49) Rua São Cristóvão, 540 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-490 Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR (RG: 75327269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.452.469-18) Rua Santos Dumont, 557 - Jardim Paulista - DOURADOS/MS - CEP: 79.830-150 Prejudicado o pedido de mov. 634.1, uma vez que o executado já foi incluído no Serasajud (mov. 476.1). Dito isto, intime-se para prosseguimento. Maringá, 10 de março de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:23

Mero expediente

10/03/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:29

Confirmada

27/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR 1. O pedido formulado pela exequente à mov. 645.1 de apreensão do passaporte e de bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado não são medidas razoáveis para a finalidade pretendida, qual seja a quitação da dívida aqui perseguida, sobretudo porque não há indícios de que o devedor esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Aliás, permitir esse ato constritivo, sem maiores ponderações, poderia implicar afronta aos direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do trabalho, previstos no art. 5º da CF, além de comprometer sua própria dignidade como pessoa humana. Além disso, não restou demonstrado que o executado ostente uma situação econômica incompatível com sua condição de devedor capaz de ensejar a adoção dessas medidas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, GRAVOSAS E EXCEPCIONAIS. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EXARADO NO JULGAMENTO DA ADI 5941. MEDIDA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a imposição de medidas coercitivas atípicas no âmbito da execução de honorários de sucumbência (bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte), requeridas pelo exequente sob a alegação de que o executado ostenta um padrão de vida incompatível com a inadimplência de suas obrigações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, para compelir o executado ao pagamento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O deferimento de medidas coercitivas atípicas depende do prudente arbítrio do julgador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há indícios suficientes de ocultação de patrimônio ou má-fé do executado que justifiquem a adoção das medidas pleiteadas. 5. As provas apresentadas não demonstram a dilapidação de patrimônio e ainda existem meios menos gravosos para satisfação do débito. 6. A medida pleiteada é considerada desarrazoada no momento processual atual, podendo ser revista futuramente se surgirem novos indícios. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00431738220258160000 Castro, Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 06/10/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2025) (Grifos acrescidos) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de mov. 645.1. 2. INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR 1. O Nota Paraná, na maioria das vezes, não alcança resultados satisfatórios, já que o beneficiário está sempre sacando o pequeno saldo que lhe é disponibilizado, utilizando o crédito no Paraná Pay ou convertendo o valor para desconto no IPVA. Além disso, os valores excepcionalmente localizados eram ínfimos se considerarmos os valores em execução. No presente caso, a dívida ultrapassa cento e oitenta mil reais, o que reforça a inutilidade da medida postulada, ante os baixos créditos oriundos do programa Nota Paraná. Inclusive, a própria Justiça Trabalhista, talvez aquela mais ampliativa no que tange a busca de bens, já vem aplicando tal entendimento, próximo da realidade processual: PENHORA DE CRÉDITOS DO PROGRAMA "NOTA PARANÁ". IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA. INEFICÁCIA DA MEDIDA. A penhora de créditos do programa "Nota Paraná" não se mostra eficaz frente ao crédito exequendo, eis que se tratam de valores irrisórios, ressaltando-se que a presente medida apenas acarretaria despesas ao Poder Judiciário, sem efetividade à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00001766220105090095, Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Por tais razões, INDEFIRO tal busca. 2. Considerando que foram esgotados os meios de praxe para localização de bens (Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado. 3. Além disso, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema CAGED, para verificar a existência de vínculos empregatícios em nome do executado. Cumpre ressaltar que a mera consulta não implica automática penhora de eventuais valores existentes em nome do executado, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender da resposta encaminhada. 4. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

19/11/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR Vistos, etc. 1. Conforme dispõem os artigos 835, inciso IX, e 861, ambos do CPC, é possível a penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. A participação societária é bem do patrimônio do sócio com valor comercial e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores, conforme dispõe o art. 789 do CPC. No caso dos autos, até o momento não se logrou êxito na satisfação do crédito exequendo, não havendo impedimento legal para a constrição pleiteada. Ademais, o ato não fere qualquer direito societário, uma vez que é assegurado aos demais sócios os direitos de remir a execução e preferência na aquisição (arts. 826 e 876, § 7º, CPC). Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO A UMA TERCEIRA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO EXECUTADO AO CREDOR. 1. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no art. 835, IX, do CPC/2015, e pode ser realizada sem a necessidade de demonstração de abuso de personalidade jurídica, requisito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a simples constrição de bens. 2. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – AI: 00479935720198160000 PR 0047993-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fisher, Data de Julgamento: 23/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020) – destaquei. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais do agravante, bem como ao lucro e dividendos auferidos por este, referentes à empresa indicada – Possível a penhora de quotas sociais e lucros e dividendos pertencentes ao devedor por dívida particular – inteligência dos arts. 789 e 835, IX, do CPC e art. 1.026 do CC – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP – AI: 21725648720198260000 SP 2172564-84.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020) – destaquei. 1.1. Diante disso, DEFIRO a penhora das quotas pertencentes ao executado da empresa PLAGER., indicadas no contrato social de mov. 486.2, nos termos dos arts. 835, inc. IX, e 861, do CPC. 2. Lavre-se termos de penhora e expeça-se mandado de avaliação e, na sequência, oficie-se a junta comercial comunicando-se das restrições. 3. Notifique-se a sociedade para que cumpra o disposto no art. 861 do CPC. 4. Intime-se pessoalmente o executado, nos termos do que dispõe o art. 841 do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 5. Efetivada a penhora, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 419.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada, bem assim expeça-se ofício de transferência/alvará eletrônico para levantamento de eventuais valores depositados nos autos, nos termos do acordo. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

28/08/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 303.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - CNIB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR Vistos, etc. Como se extrai dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que o devedor não possui outros bens penhoráveis que interessem ao credor, vide consultas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 230.2, 251.2 e 271.2/271.3). Surge, portanto, o interesse da parte credora na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado. Neste sentido, é o que vem entendendo o E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00429966020218160000 Cambé 0042996-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) – destacou-se. 1. Assim sendo, DEFIRO o pedido, e determino à Secretaria que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 2. Quanto ao Departamento Nacional de Trânsito, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários – CVM, determino indisponibilidade via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD, caso tal diligência tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR I - Proceda-se à consulta das duas últimas declarações de OI em nome do executado, via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pela serventia, providenciando inclusive o sigilo médio para o respectivo movimento processual. II - Em que pese a pouca utilidade prática dos dados para a satisfação da execução, a jurisprudência vem entendendo pela viabilidade da consulta às declarações de informações sobre Atividade imobiliárias (DIMOB), operações com cartão de crédito (DECRED) e opção de tributação de planos previdenciários (DPREV), sobretudo porque a execução se desenvolve no interesse do credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DECRED. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTAS DIMOF. DECRED. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB, DIMOF) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Os créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito, na medida em que integram o patrimônio da executada, são passíveis de constrição sem que isso implique violação a direito ou garantia constitucional tampouco à legislação infraconstitucional. Na hipótese, havendo notícia de inexistência de outros bens, cabível a penhora de valores a serem recebidos por operadoras de cartão de crédito. (TRF-4 – AG: 5049247-46.2019.4.04.0000 - Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER - Data de Julgamento: 18/02/2020 - TERCEIRA TURMA) Assim, proceda-se à consulta das cinco últimas declarações de DIMOB, conforme solicitado no mov. 254.1. Maringá, 26 de agosto de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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