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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024479-97.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024479-97.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.325,24 Exequente(s): EDNA ESTEVAM Executado(s): VALTER CALSAVARA JUNIOR 1. Como se sabe, o CCS-Bacen possui finalidade específica de combate a lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Além disso, sua funcionalidade se limita aos relacionamentos com instituições financeiras, não havendo significativa diferença do Sistema SISBAJUD. A única diferença é que o CCS aponta eventualmente se algum devedor atua por procuração na administração de alguma conta, o que não tem utilidade prática para satisfação da dívida, devendo o credor apresentar indícios mínimos de fraude à execução para sua utilização, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS – BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento – Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de mov. 650.1. 2. INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto