Monitória 0015171-36.2021.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0015171-36.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 16:10

Documento (Informações)

27/10/2023, 17:21

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2023, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 16:47

Confirmada

04/09/2023, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2023, 00:58

Documento (Outros documentos)

03/09/2023, 00:58

Trânsito em julgado

03/09/2023, 00:57

Trânsito em julgado

03/09/2023, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 14:22

Confirmada

05/06/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015171-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015171-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.731,32 Autor(s): Priscila dos Santos Rodrigues Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA Vistos, etc. No mov. 49.1 as partes apresentaram minuta de acordo, requerendo a sua homologação e extinção do feito. Diante disso, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. DEFIRO a dispensa do pagamento de custas remanescentes, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. Levantem-se eventuais outras restrições/penhoras existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 17:37

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015171-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015171-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.731,32 Autor(s): Priscila dos Santos Rodrigues Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA 1. Em análise ao documento juntado (mov. 20.2), constata-se que a autora aufere, mensalmente, o valor de R$ 1.17668 à título de salário. Tal informação comprova a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, razão pela qual, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a autora. Anote-se. 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 319 e 700 do Código de Processo Civil. 3. CITE-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito principal, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Frisa-se que, na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum (CPC, art. 700, §7º). Assim, observe-se o requerimento do autor. Conste da carta/mandado de citação que: (i) a parte ré será isenta de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, inclusive custas processuais e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 701, § 5º c/c artigo 916, ambos do Código de Processo Civil; (iii) caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme disciplinado no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil; (iv) que a parte ré poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, na forma do artigo 702, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Apresentados embargos à ação monitória, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser INTIMADA para apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Do contrário, ou seja, constatado e certificado pela Serventia que a parte ré foi devidamente citada e permaneceu silente, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, fica constituído o título executivo judicial, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC (início do cumprimento de sentença). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015171-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015171-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.731,32 Autor(s): Priscila dos Santos Rodrigues Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA 1. Vistos, etc. A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo. A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio. Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00). A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe. Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2. Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3. Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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