Execução Fiscal 0003010-15.2015.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0003010-15.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:56

Confirmada

02/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003010-15.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-15.2015.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.932,83 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): STRASSE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA - ME 1. Defiro o pedido formulado no mov. 137.1. 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/02/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:59

Outras Decisões

26/01/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:50

Confirmada

14/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:48

Confirmada

08/10/2024, 00:24

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003010-15.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-15.2015.8.16.0193 Embora o parcelamento constitua hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, tal fato não autoriza a liberação de eventuais penhoras nos autos, quando realizadas antes da efetivação do parcelamento, conforme julgamento no rito dos recursos repetitivos Tema 1.012 do STJ: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A jurisprudência do E. TJ-PR já decidia nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES PROCEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002664-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO, ORA AGRAVADO, QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL N. 17.082/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 18.279/2014. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS JUDICIALMENTE (PENHORA VIA BACENJUD) ANTES DEFERIDA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.“O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). “(REsp 1701820/SP, 2ªT., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017) Recurso provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0002052- 21.2018.8.16.0000 – Ponta Grossa - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.06.2018 Assim, mantém-se os valores penhorados em 19/08/2021, pois anteriores ao parcelamento (02/08/2022). Ressalte-se que o valor bloqueado neste feito, foi convertido em renda a fim de abater o débito ora parcelado. Suspenda-se a presente execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Com o decurso do prazo, manifeste-se o Exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210003417516 Código Série 402302 Data/hora de protocolamento: 26/07/2021 13:47 Número do DOUGLAS MARCEL PERES Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 25/08/2021 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 928.56 Valor a bloquear 42,238.79 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 26 JUL 2021 Respondida 20210003417516 1 DOUGLAS MARCEL PERES 13:47 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 28 JUL 2021 Respondida 20210003494307 2 DOUGLAS MARCEL PERES 06:40 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 30 JUL 2021 Respondida 20210003574348 3 DOUGLAS MARCEL PERES 06:34 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 03 AGO 2021 Respondida 20210003656285 4 DOUGLAS MARCEL PERES 06:27 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 05 AGO 2021 Respondida 20210003737045 5 DOUGLAS MARCEL PERES 06:27 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 09 AGO 2021 Respondida 20210003824577 6 DOUGLAS MARCEL PERES 07:14 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 11 AGO 2021 Respondida 20210003917218 7 DOUGLAS MARCEL PERES 08:20 30/08/2022 12:57 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 13 AGO 2021 Respondida 20210004001398 8 DOUGLAS MARCEL PERES 06:27 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 17 AGO 2021 Respondida 20210004093551 9 DOUGLAS MARCEL PERES 06:24 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 42.238,79 19 AGO 2021 Respondida 20210004189618 10 DOUGLAS MARCEL PERES 11:40 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 41.310,23 23 AGO 2021 Respondida 20210004270011 11 DOUGLAS MARCEL PERES 07:15 0003010-15.2015.8.16.0193 R$ 41.310,23 25 AGO 2021 Respondida 20210004370290 12 DOUGLAS MARCEL PERES 07:42 30/08/2022 12:57 2 / 2 30/08/2022 12:58 0003010-15.2015.8.16.0193 Processo 0003010-15.2015.8.16.0193 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 30954149 Parcelado R$ 0,00 30997719 Parcelado R$ 0,00 31022681 Parcelado R$ 0,00 Total: R$ 0,00 Total da Cadeia: R$ 0,00 https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/visualizacaoProcesso.do?actionType=visualizar 1/1

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-15.2015.8.16.0193 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada STRASSE RECICLAGEM DE PNEUS EIRELI em face do Estado do Paraná (mov. 55.1). Primeiramente, verifica-se que as certidões de dívida ativa objetos da presente execução fiscal tiveram seus requisitos devidamente preenchidos pelo exequente. Em simples análise, percebe-se a expressa indicação da origem do débito de forma discriminada e individualizada, além dos dispositivos legais que fundamentam a aplicação da multa, dos juros de mora e da correção monetária. Desse modo, não há que se falar em nulidade das CDAs. Relativamente à multa moratória, verifica-se que novamente não assiste razão à excipiente. A multa é sanção prevista na Lei 11.580/96 em seu dispositivo contido no artigo 55, §1°, inciso I, no caso de infração. Dessa maneira, não há razão para impedir o fisco de aplicar sanção prevista em Lei em caso de ilícito, que corresponde, no presente caso, ao não pagamento dos tributos devidos, não havendo, assim, qualquer abuso no montante a título de multa, uma vez que tal patamar se encontra legalmente previsto. Nesse sentido leciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. CDA FORMALIZADA CONFORME ARTIGO 204 DO CTN E ART. 3º, DA LEI Nº 6.830/80. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À NÃO CARACTERIZAÇÃO CONFISCATÓRIA DA MULTA DE 20%. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1545868-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 22.11.2016) Em resumo, a multa moratória é válida e sua legalidade é assente. Não há nos autos qualquer elemento capaz eximir as excipientes do seu pagamento. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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