Execução Fiscal 0004411-81.2016.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0004411-81.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004411-81.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004411-81.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.792,07 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): Moacir Cordeiro SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CORBÉLIA em face de MOACIR CORDEIRO. Em mov. 95.2, a parte exequente informou a satisfação do crédito pelo executado e pleiteou a extinção da ação. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o seguinte: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O adimplemento da obrigação é causa de extinção da execução. No caso dos autos, foi expressamente informado pela parte exequente o pagamento integral do débito que se executa, assim, a extinção da execução é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Havendo custas remanescentes, estas ficarão a cargo do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e outros que tenham sido consultados ou averbados/penhorados, se forem o caso. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. Oportunamente, arquive-se. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(119)