Execução de Título Extrajudicial 0006069-29.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006069-29.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no art. 833, IV, do CPC. Por outro diapasão, a doutrina e jurisprudência tem mitigado este entendimento no sentido de que parte deste salário poderá servir para saldar dívidas da parte devedora, sem que este percentual possa interferir na sua subsistência. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Portanto, ao me filiar a este entendimento, hei de deferir o pedido para determinar a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor. Trago a colação entendimento jurisprudencial, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUEDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (20%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. (a) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. MEDIDA QUE DECORRE DO PROSSEGUIMENTO NATURAL E PREVISÍVEL DA DEMANDA EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE MEIOS DE IMPUGNAÇÃO QUE JUSTIFICAM O CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES; (b) (IM)PENHORABILIDADE DE SALÁRIO: QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050467- 93.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTRA BANCÁRIA. (i) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: OBEDIÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOUOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; (ii) (IM)PENHORABILIDADE DE SALÁRIO: QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE OS VALORES PENHORADOS SERIAM ORIUNDOS DE REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL. TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE O BLOQUEIO IRÁ COMPROMETER A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA; (iii) (IM)PENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA: QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, X, CPC E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA NAS SITUAÇÕES ATÍPICAS EM QUE O USO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE DESVIRTUA A FINALIDADE SUBJACENTE À REGRA LEGAL, QUAL SEJA, A DE TER UMA RESERVA DE EMERGÊNCIA. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE SITUAÇÃO ATÍPICA, DADO O USO DESVIRTUADO DA CONTA POUPANÇA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069003- 55.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.07.2023). Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no mov. 309.1 para fins de determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento), sobre o salário da executada MARCIA REGINA ZARPELLON, oficiando-se ao GOVERNO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, para o respectivo desconto com o envio dos valores a este juízo para depósito em conta vinculada. Intimações e diligências necessárias.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006069-29.2017.8.16.0035 Vistos, etc... MARCIA REGINA ZARPELLON e ALCIDES NASCIMENTO, executados nesta execução de título extrajudicial, ingressaram no mov. 235.1., com pedido de impenhorabilidade do imóvel, matriculado sob nº 60.563 do 4º RI de Curitiba, com base na previsão da Lei nº. 8.009/90 (bem de família). A parte exequente discordou com o pedido no mov. 245.1. Após, os autos vieram conclusos para decisão. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia reside na penhorabilidade ou não do imóvel matriculado sob nº 60.563, do 4º RI de Curitiba, com base na previsão da Lei nº. 8.009/90 (bem de família). Primeiramente, sabe-se que a matéria que ora se analisa é de ordem pública, as qual poderia ser conhecida de ofício, e, com maior razão quando provocado, conforme o caso presente. As provas documentais juntadas com a presente medida demonstram, de forma escorreita e inconteste que os executados, ora postulantes, residem no imóvel objeto da restrição (CNIB) efetivada nos presentes autos com sua família (mov. 235.1 a 235.5). Restou suficientemente comprovada nos presentes autos que o imóvel penhorado na presente execução de título executivo extrajudicial trata-se de único bem dos executados, pois o exequente poderia ter demonstrado ser eles proprietários de outros bens, dispensando qualquer dilação probatória, entretanto, deixou de fazê-lo nos autos. A Lei nº. 8.009/90 tem como fundamento a proteção da moradia da entidade familiar, ou seja, o imóvel protegido deve resguardar a moradia ou a subsistência do devedor e de sua família, portanto, a lei é de proteção à família e não ao devedor; preserva-se a casa de moradia e os bens que guarnecem, assim como todos os equipamentos, elevando-os à categoria de bem de família, criando um novo estatuto legal que, sem derrogar os que já existem, tanto no Código Civil como em leis posteriores que se impõe a toda a sociedade. Diante das normas estabelecidas pela referida lei, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). O referido benefício visa proteger à família, ou seja, o direito constitucional à moradia, não podendo ser objeto de renúncia, pois, busca-se com esta lei assegurar um direito fundamental dado aos familiares e não exclusivamente ao devedor, admitindo relativização, apenas nas hipóteses das exceções expressamente elencadas na Lei. No caso em discussão, faz-se necessária sua incidência, pois não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na referida lei. Da análise dos documentos acostados nos autos por ocasião do presente pedido, é possível constatar que o imóvel em apreço serve de moradia à parte executada e sua família. Neste sentido: Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Inviabilidade de desmembramento. 1. É impenhorável o imóvel próprio dos executados onde eles residem (art. 1º da Lei 8.009/90). 2. Admite-se o desmembramento de imóvel para penhora, com a consequente redução da área sob proteção do bem de família, apenas quando a medida não descaracterizar o imóvel e não trouxer prejuízo para a área residencial. 3. Mantém-se a verba honorária quando compatível com expressão econômica objeto da lide e com o trabalho e tempo exigidos do profissional, em atenção ao disposto no 4º, do art. 20, do CPC. Apelação não provida. (TJ.PR. 15ª. C. Cível. AI nº. 768.512-9. Relator: Hamilton Mussi Correa. DJ 27.07.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PROPRIEDADE DE OUTRO BEM IMÓVEL NAO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. De acordo com o artigo 1º, "caput", da lei nº 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." 2. É irrelevante, para efeitos da proteção concedida pela lei nº 8.009/90, que a parte seja proprietária de mais de um imóvel, desde que não utilize ambos como residência familiar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ.PR. 15ª. C. Cível. AI nº. 725.950-5. Relator: Luiz Carlos Gabardo. DJ 14.03.2011). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, MESMO QUANDO O IMÓVEL, EM RAZÃO DE FINANCIAMENTO, ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, PORQUANTO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1° DA LEI N° 8.009/1990 ABARCA OS IMÓVEIS EM FASE DE AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080520570, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 24-09-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente a terceiro, por si só, não obsta a arguição de impenhorabilidade do bem de família, já que tal regra também compreende os imóveis em fase de aquisição, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, os elementos constantes nos autos convergem no sentido de que a penhora recaiu sobre direitos e ações ostentados pela parte autora relativos a imóvel no qual reside, razão pela qual merece prosperar a arguida exceção de impenhorabilidade. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME” (Agravo de Instrumento Nº 70078144631, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/12/2018). Por fim, já existe uma decisão judicial colacionada nos autos que entendeu por bem considerar o mesmo bem discutido nestes autos na condição de impenhorável (mov. 235.5). Por tais razões, merece acolhimento o pedido formulado pelos executados, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, determinando-se o levantamento da penhora ou melhor, a restrição existente (CNIB). Assim é que deverá o exequente diligenciar no sentido de procurar outros bens passíveis de penhora para garantir a dívida objeto da demanda. Intimem-se ambas as partes. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de março de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

04/04/2022, 00:00

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