Execução de Título Extrajudicial 0003049-16.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003049-16.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 18:47

Confirmada

11/03/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003049-16.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-16.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.686,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Emilaine Aparecida Sampaio Cumpra-se a decisão de mov. 332.1. Maringá, 25 de fevereiro de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Provisório

02/03/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:25

Mero expediente

25/02/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 10:58

Confirmada

18/12/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 19:42

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003049-16.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-16.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.686,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Emilaine Aparecida Sampaio 1. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de mov. 303.1 2. O Nota Paraná, na maioria das vezes, não alcança resultados satisfatórios, já que o beneficiário está sempre sacando o pequeno saldo que lhe é disponibilizado, utilizando o crédito no Paraná Pay ou convertendo o valor para desconto no IPVA. Além disso, os valores excepcionalmente localizados eram ínfimos se considerarmos os valores em execução. Inclusive, a própria Justiça Trabalhista, talvez aquela mais ampliativa no que tange a busca de bens, já vem aplicando tal entendimento, próximo da realidade processual: PENHORA DE CRÉDITOS DO PROGRAMA "NOTA PARANÁ". IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA. INEFICÁCIA DA MEDIDA. A penhora de créditos do programa "Nota Paraná" não se mostra eficaz frente ao crédito exequendo, eis que se tratam de valores irrisórios, ressaltando-se que a presente medida apenas acarretaria despesas ao Poder Judiciário, sem efetividade à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00001766220105090095, Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023). Por tais razões, indefiro tal busca. 3. Sobre o sistema CENSEC, sabe-se que sua utilização do sistema CENSEC (central notarial de serviços eletrônicos) prescinde de intervenção judicial, podendo a própria parte obter a informação almejada, salvo em relação ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070161-48.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023). Assim, acolho parcialmente o pedido do exequente e defiro a consulta no sistema CENSEC, exclusivamente no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). 4.O sistema CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), que alimenta o banco de dados da situação da classe trabalhadora brasileira, seria útil apenas para obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte. Entretanto, a informação pode ser obtida de outra forma, seja mediante a utilização do SISBAJUD com a repetição programada da ordem, que poderia vir a bloquear o saldo de salário, seja mediante o INFOJUD, seja por alguma diligência direta da própria parte interessada, razão pela qual também não é utilizado por este Juízo. Ademais, tal sistema tão somente indicaria a existência de vínculos de emprego ou benefícios previdenciários, presumidamente impenhoráveis. Não parece lógico a este juízo movimentar toda a máquina judiciária, seja para buscar informações que já existem em outros sistemas, seja para perseguir verbas impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE PROVENTOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARA O CAGED - APURAR EVENTUAL VINCULO EMPREGATÍCIO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Tendo em vista a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e evidenciando nos autos a necessidade apurar eventual vínculo empregatício e o recebimento de benefício previdenciário por parte do devedor, pertinente à expedição de ofício para o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSS de modo a prestar as informações necessárias para a execução. 3. Recurso conhecido e provido. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED, INSS E CEF - INVESTIGAÇÃO SOBRE EXISTÊCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APOSENTADORIA OU CONTA VINCULADA AO FGTS - INDEFERIMENTO - MEDIDA INÓCUA - PENHORA DE RENDIMENTOS, APOSENTADORIA E VERBA DECORRENTE DE FTGS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é absoluta e ilimitada a regra de impenhorabilidade, salvo duas exceções, quais sejam o pagamento de prestação alimentar ou quando os rendimentos do executado forem superiores a 50 salários mínimos. Nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Pretendendo o executado a penhora de verbas protegidas pela regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício para investigação de eventual vínculo empregatício, aposentadoria ou conta vinculada ao FGTS, porquanto a medida se figura inócua. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000210882296001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) Por tais razões, indefiro o pedido de busca via CAGED. 5. Requer a exequente a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, a fim de informar a existência de planos de Previdência Privada de titularidade do(s) executado(s). Como é sabido, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. No caso, inobstante a busca de bens de praxe, tais como Bacenjud, Renajud, Sisbajud as tentativas restaram infrutíferas. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Sobre a possibilidade de tal busca, a jurisprudência do Egrégio TJPR é uníssona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG, SUSEP E RECEITA FEDERAL – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VALORES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ATIVOS CONTÁBEIS – POSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REFORMA PARCIAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0064078-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido.(TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) Assim, autorizo a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de buscar informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade. 6. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao JUCEPAR, destaco que o acesso ao respectivo sistema pode ser promovido pelo próprio exequente. Dito isto, intime-se para prosseguimento. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003049-16.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-16.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.686,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Emilaine Aparecida Sampaio Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS contra EMILAINE APARECIDA SAMPAIO, na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada. No mov. 193.1, a executada aduz que os valores objeto de bloqueio se referem à auxílio-maternidade, auxílio-doença, Auxílio Brasil/Bolsa Família e pensão paga à sua filha. O requerimento foi instruído pelos documentos de mov. 193.2/193.11. Em seguida, foi determinada a intimação da parte executada a apresentar extratos completos das contas bancárias de sua titularidade cujo saldo foi atingido e a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre o requerimento de desbloqueio (mov. 195.1). A parte executada juntou aos autos extrato de sua conta (mov. 202.2/202.12). Devidamente intimada (mov. 204), a parte exequente renunciou ao prazo para se manifestar (mov. 205). Vieram conclusos os autos. É a síntese. DECIDO. 1. As verbas relativas a auxílio-doença, auxílio-maternidade, Auxílio Brasil/Bolsa Família e pensão são impenhoráveis, conforme previsto pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.1. Inicialmente, há de se destacar que o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil concede à parte executada o prazo de 5 dias para impugnar o bloqueio de valores. No caso em tela, a executada foi intimada do bloqueio em 01/06/2023 (mov. 181.1), mas apenas requereu o desbloqueio de valores em 01/09/2023 (mov. 193.1). Embora apresentada após o decurso do prazo legal para impugnação, a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada regularmente, pois, conforme entendimento jurisprudencial, se trata de matéria de ordem pública, o que a torna cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA PELO EXEQUENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. PROTESTO NÃO LEVADO A EFEITO ANTE O PROVIMENTO LIMINAR DE SUSTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR EXERCER A PRETENSÃO EM MEIO A VIGÊNCIA DO PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO, QUE RETIROU PROVISORIAMENTE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRAZO QUE SE REINICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PARTE QUE NÃO ENSEJA, NO CASO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025687-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2021) – destaques acrescidos. 1.2. Há um entendimento que vem se consolidando na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual essa impenhorabilidade de rendimentos, conquanto absoluta, é precária, ou seja, não subsiste indefinidamente, mas sim por prazo determinado, que seria o período de remuneração da parte executada. Dessa forma, as pessoas que percebem renda mensalmente teriam seus rendimentos protegidos pela impenhorabilidade apenas durante o prazo de um mês, considerando-se que o saldo que sobrar de um mês para o outro perde sua natureza alimentar (afinal, não foi utilizado para sobrevivência da pessoa no mês em que foi recebido) e passa a refletir um investimento. Esse posicionamento é defendido e bem explicado por Fredie Didier Jr.: A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a `sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra `a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio. Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade. Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em uma conta-corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos. Corretamente, Celso Neves: `Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis. (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil Execução. Vol. 05, 3ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2011, pg. 562. Grifou-se.) Em análise aos extratos de mov. 202.6, 202.7, 202.8 e 202.10, respectivamente, observa-se que em 28/09/2022 havia um saldo na conta da executada do Banco Itaú que correspondia a R$ 7.369,97. Em 07/10/2022, foi feito um depósito em sua conta no valor de R$ 1.829,00, relativo ao seu auxílio-doença, conforme descrito na carta de concessão do benefício emitida pelo INSS. Ato contínuo, em 28/10/2022, o saldo era de R$ 8.711,97, oportunidade em que tal quantia foi abrangida pela ordem de bloqueio inserida no Sistema SISBAJUD. Assim, apenas a quantia de R$ 1.829,00 pode ter sua impenhorabilidade reconhecida, pois os demais valores que estavam depositados na conta vinculada ao Banco Itaú não tiveram sua impenhorabilidade provada ou perderam a proteção da regra da impenhorabilidade por estarem depositados na conta bancária há mais de um mês. 1.3. No mais, conforme previsto pelo art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é da parte executada o ônus de provar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. Da análise dos documentos juntados em mov. 202.2/202.12, não é possível constatar que é paga pensão alimentícia à executada para custear as necessidades de sua filha Valentina. O print que indica o recebimento de valores a título de Auxílio Brasil/Bolsa Família se refere a valores recebidos pela executada em 2023, ou seja, depois do bloqueio impugnado. Ademais, não foi apresentado qualquer documento que comprove que a filha da executada recebe pensão alimentícia no valor de R$ 600,00 e que tal quantia seria paga por meio de depósito na conta do Banco Itaú. Além disso, não foram apresentadas provas de que os valores que estavam nas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco C6 S.A. estejam abrangidos por qualquer das hipóteses de impenhorabilidade elencadas pelo art. 833 do CPC. 2. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio de mov. 193.1, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.829,00 que se encontrava depositada na conta do Itaú Unibanco S.A. em nome de Emilaine Aparecida Sampaio. 2.1. Consequentemente, resta modificado o teor da decisão de mov. 188.1, a fim de que seja expedido alvará eletrônico em favor da executada, para levantamento da quantia de R$ 1.829,00. Em seguida, deverá ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos demais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Cumpra-se, no que for pertinente e não conflitante com esta decisão, o pronunciamento de mov. 188.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003049-16.2019.8.16.0017. Conclusão - CNIB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-16.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.686,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Emilaine Aparecida Sampaio Vistos, etc. Como se extrai dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que o devedor não possui outros bens penhoráveis que interessem ao credor, vide consultas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 40.1, 55.1 e 107.2/107.6). Surge, portanto, o interesse da parte credora na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado. Neste sentido, é o que vem entendendo o E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00429966020218160000 Cambé 0042996-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) – destacou-se. 1. Assim sendo, DEFIRO o pedido, e determino à Secretaria que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. 2. Quanto ao Departamento Nacional de Trânsito, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários – CVM, determino indisponibilidade via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD, caso tal diligência tenha sido realizada há mais de 01 (um) ano. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(357)