Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003038-10.2016.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003038-10.2016.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:35

Confirmada

12/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003038-10.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003038-10.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$57.268,00 Autor(s): MARIA DORALICE RAMOS DE BARROS Réu(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Município de Mandaguaçu/PR 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intime-se a Fazenda para cumprimento do julgado, podendo opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, o que deverá ser certificado pelo Cartório, expeça-se precatório/ de natureza alimentar, forte nos incisos I e II do artigo 535, §3º da Lei Processual, suspendendo-se o feito. 4. Sobrevindo numerário, expeça-se alvará, a quem de direito, vindo conclusos para sentença de extinção. Int. Dil. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

10/12/2025, 00:00

Documento (Informações)

02/12/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:05

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/12/2025, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:24

Confirmada

04/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:14

Documentos

Conclusão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003038-10.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003038-10.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$57.268,00 Autor(s): MARIA DORALICE RAMOS DE BARROS Réu(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Município de Mandaguaçu/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Para Concessão De Aposentadoria Por Invalidez De Servidor Municipal Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência, promovida por Maria Doralice Ramos De Barros, em face de Município De Mandaguaçu e Outro, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que era empregada CLT quando, em meados de 1998 adentrou o serviço público como funcionária do Município de Mandaguaçu. Ocorre que, ao ano de 2012, apresentou graves e constantes crises convulsivas e, por tal razão, teve que se afastar das suas atividades como “Lavadeira de Roupa”, passando por seguidas Licenças para Tratamento de Saúde. Em junho de 2013, após longos períodos de Licença para Tratamento de Saúde, a autora foi convocada para retorno ao trabalho. Entretanto, as crises continuaram a ocorrer, razão pela qual foi realizada perícia médica aos 28/11/2013, quando foi constatada piora sintomática do quadro, entretanto, inexistente invalidez. No mérito, alegou a autora que deveria ter sido Aposentada por Invalidez, já por ocasião da perícia médica. Assim, requereu danos morais e materiais em razão de ter sido mantida em exercício quando deveria estar aposentada por invalidez, em prejuízo de sua saúde. Por fim, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data em que a avaliação municipal determinou, indevidamente, seu retorno ao labor, bem assim, indenização pelo período laborado quando possuía direito a aposentadoria. Em tutela antecipada, requereu a concessão imediata do benefício previdenciário pleiteado. Juntou documentos (mov. 1.2/28). O pedido de tutela antecipada foi indeferido à decisão de mov. 13.1. Citada, a parte ré contestou em mov. 25.1. Alegou, em síntese, que não assiste razão a autora quanto a sua alegação de invalidez, uma vez que é embasada por declarações médicas particulares. Ainda, afirmou que inexiste ação/omissão culposa e nexo de causalidade a fim de sustentar os alegados danos morais e materiais, eis que a recusa do benefício fora sustentada por laudo médico. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestou-se a parte autora em impugnação no mov. 29.1, repisando seus argumentos. Foi proferida decisão saneadora no mov. 38.1, determinando realização de perícia técnica. Laudo pericial juntado ao mov. 317.1. Manifestaram-se as partes quanto ao laudo aos movs. 320.1 e 321.1. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com efeito, anoto que o processo comporta julgamento antecipado, considerando que a matéria em debate é de direito e de fato, mas não há necessidade da produção de prova em audiência ou pericial, prescindindo, consequentemente, da realização de fase instrutória. Dessa forma, reputo suficientes as provas carreadas aos autos para formação de minha convicção, de maneira que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. 2.2. DO MÉRITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta parcial procedência. Restaram incontroversos os seguintes pontos: condição de segurada da autora, como servidora pública estatutária, em razão do alegado por ambas as partes e em razão da prova juntada aos autos. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) incapacidade laborativa e eventual necessidade de aposentadoria; b) danos materiais/restituição de parcelas vencidas e; c) danos morais. Quanto ao primeiro ponto “a”, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que não está mais capacitada de laborar, em razão de sua condição de saúde debilitada, assim, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez. A parte ré, por seu turno, alega que não há incapacidade ou invalidez a ser aplicada ao caso. O requisito de segurada, não foi contestado pela Ré, bem como, já houve anterior concessão do benefício à Autora, pelo que, desnecessárias maiores delongas acerca de qualidade de segurada da parte. Desta feita, passo à análise do requisito incapacidade. A conclusão do laudo pericial de mov. 317.1 atesta que a Autora possui incapacidade total e permanente, explicando a expert que a doença diagnosticada por ocasião da perícia, fora: CID 10 F34 – Transtornos de humor [afetivos] persistentes e CID 10 G40 – Epilepsia. Ainda, consigna o senhor Perito que não pode a autora continuar exercendo atividade laborativa, uma vez que, “pois a predispõe a novas crises e risco de vida em caso de crise durante o trabalho” (mov. 317. – pag. 13). Deste modo, pela conclusão do laudo pericial, verifica-se que a Autora está impedida de desempenhar suas atividades laborativas habituais, eis que sofre de doença não passível de cura. Em casos análogos, apresenta-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ZELADORA. READAPTAÇÃO PARA FUNÇÕES NA COZINHA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA FUNÇÕES DE ZELADORA E AUXILIAR DE COZINHA. ARTIGO 28, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 5.780/2011. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039523-71.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.05.2022) Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, a Requerente faz jus, ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal 1.621/08, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, bem como, art. 28 e seguintes da Lei Municipal nº 1.271/02. Avançando, quanto ao item “b”, relativo à danos materiais e restituições devidas à autora do tempo trabalhado à época que estava incapacitada ou ainda, retroativos aplicáveis ao caso, merece prosperar. Inicialmente, destaca-se o contido ao laudo pericial de mov. 317.1, diga-se, único meio de prova efetivo à ser levado em conta, uma vez que, as declarações/laudos médicos juntados pela parte autora à exordial, são relativos à médicos privados, de consulta particular e, eventualmente, parciais. Nesse sentido, o laudo pericial, não atestou, efetivamente a data de início de tal condição o que, inclusive, seria de duvidosa constatação, uma vez que as condições de debilitação da autora se referem a sintomas psiquiátricos e não comorbidades físicas. Entretanto, conforme mencionado ao item 9.3.1 do mov. 317.1, pag. 10, o profissional cita que “De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial. O caso em tela relata a problemática ocorrida, em que a periciada é portadora de Epilepsia Refratária e Esclerose mesial temporal, devendo ter sido aposentada desde o diagnóstico em 2013.” (grifei). Assim, pelo conjunto probatório dos autos, há de se constatar que a incapacidade da parte autora deve ser contada desde a data da perícia de mov. 1.13, qual seja, 28/11/2013 e, portanto, devidas as parcelas vencidas, incluindo décimos terceiros salários e demais, uma vez que, inexiste prescrição aplicável ao caso, posto o ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal estabelecido pela Súmula 85 do STJ. Ocorre que, para auferir eventuais prestações vencidas pelo Município, há necessidade de ser verificar eventual aposentadoria já exercida pela parte postulante, diante do extenso lapso temporal desde o protocolo da ação que já se perfazem quase 09 (nove) anos. Assim, tais valores deverão ser auferidos em sede de liquidação de sentença, onde as partes deverão informar e comprovar eventual aposentadoria auferida pela autora, apresentando o cálculo das parcelas retroativas que entender de direito. Por fim, quanto ao item “c”, relativo aos danos morais, não cabe acolhimento. Isso porque, em análise ao laudo pericial juntado ao mov. 1.13, que sustentou a não constatação de incapacidade à época do ano de 2013, verifica-se que inexistem nulidades a serem auferidas. Por final, quanto ao item “c”, ressalta-se que a indenização por danos morais tem por finalidade uma devida compensação pela dor sofrida e daí a dificuldade, pois o "preço da dor" trás, em si, uma característica extremamente subjetiva. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assim conceitua o dano moral (Informativo 559): “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral “. (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015) Pela análise dos fatos, verificou-se que, apesar das alegações expostas pela parte autora, não restou demonstrado qualquer dano ou implicações que tenham atingido a esfera moral da autora. Os transtornos decorrentes dos fatos narrados, não são suficientes a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Isso porque, em que pese a constatação do laudo judicial juntado aos autos que atesta a incapacidade da autora desde o ano de 2013, conforme se extrai do laudo pericial juntado ao mov. 1.13 que fundamentou o indeferimento da incapacidade à época, verifica-se que foi confeccionado por profissional devidamente habilitado na área e atestado que inexistiam motivos para a concessão de eventual aposentadoria. Dessa forma, o indeferimento do pedido administrativo pela parte autora não pode ensejar danos morais se não há nulidade à ser arguida ao laudo juntado à inicial. Por certo que o Município agiu de forma escorreita ao indeferir o pedido uma vez que havia sido fundamentado por profissional idôneo e por declaração médica devidamente fundamentada. Assim, inexistindo ato ilegal praticado pelo município e ausente presunção de dano moral ao caso em tela, não havendo comprovação do dano moral sofrido pela autora à época da negativa, nesse ponto não assiste razão à parte autora. Dessa forma, o feito comporta parcial procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: I. Declarar a incapacidade permanente da parte autora para exercício laboral e, por consequência; II. Condenar o Município réu a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em prol da autora Maria Doralice Ramos De Barros, a partir de 28/11/2013, nos termos já fundamentados anteriormente, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal 1.621/08, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, bem como, art. 28 e seguintes da Lei Municipal nº 1.271/02, condenando ainda, o réu a pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas vencidas, com décimos terceiros salários e demais encargos e, correção monetária a partir de cada desembolso/prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC). Tais valores deverão ser auferidos em liquidação de sentença, uma vez constatada possibilidade de aposentadoria já concedida à parte autora e dedução de eventuais valores pagos na esfera administrativa. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003038-10.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003038-10.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$57.268,00 Autor(s): MARIA DORALICE RAMOS DE BARROS Réu(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Município de Mandaguaçu/PR Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Invalidez de Servidor Municipal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que move Maria Doralice Ramos de Barros, em face Município de Mandaguaçu. O perito apresentou a proposta de honorários (293.1). É o resumo. Passo a decidir. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020). Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e a majoração da cota parte do autor em R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta reais). Entretanto, tal proposta se mostra exorbitante. Informou a expert que quantia proposta foi calculada considerando-se o valor da hora técnica e que o ato demanda (i) a necessidade de estudo dos autos e o tempo despendido para estudo; (ii) a análise de toda questão médica envolvendo o paciente; (iii) a análise dos documentos médicos e de todos os exames realizados; (iv) a elaboração de laudo pericial que abranja a resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo dentro do prazo estipulado; (v) entre outros. Pois bem. O Juízo não se vincula a tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe, embora possam servir como parâmetro no momento da fixação da verba. Isso porque, como já mencionado alhures, os critérios examinados devem ter como finalidade a efetiva prestação jurisdicional, de modo que o Magistrado detém maior flexibilidade na aferição dos honorários de perito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADA. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional ao objeto e à complexidade do trabalho a ser realizado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.[...] Em face do exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A, e dar-lhe provimento, a fim de reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).[...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0056960-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) Nesse contexto, verifica-se que a perícia deverá ser realizada para aferir invalidez da parte autora. Assim, tenho que o valor apresentado pelo expert não é adequado ao caso concreto. Em observância aos critérios acima mencionados, bem como a jurisprudência, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se encontra de todo razoável, eis que dentro dos parâmetros fixados em casos semelhantes, consoante jurisprudência. No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há que se falar em pagamento de honorários proporcional. Deste modo, intime-se perito para que dê início aos trabalhos nos termos da decisão saneadora. Ciente de que os valores serão custeados pelo Estado do Paraná. Diligências necessárias. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

09/01/2024, 00:00

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Confirmada

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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