Execução Fiscal 0005899-57.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005899-57.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005899-57.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-57.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.216,14 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Massa Falida de Katurita Ind. e Com. Alimentos Ltda Vistos, etc. 1. Verifica-se pela autuação que a executada é Massa Falida, nesta hipótese se impõe observar que o Administrador Judicial deve ser intimado para representar a Massa Falida sob pena de nulidade processual, nos termos do art. 76 da Lei nº11.101/05: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. No mesmo sentido prevê o Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial; Por oportuno, em consulta aos autos falimentares nº0000043-45.1996.8.16.0069 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cianorte/PR constata-se que o Administrador Judicial da Massa Falida é o Dr. LUCIANO ANTONIO VIANA BATISTA, advogado inscrito na OAB/PR 65.235 (mov. 504, autos nº0043-45.1996). Desta forma, à Secretaria para que promova a retificação da autuação, devendo constar o Administrador Judicial como representante da Massa Falida, bem como promova a sua habilitação nos autos na condição de advogado da executada. 2. Após promovidas as retificações necessárias, intime-se a executada, por meio do Administrador Judicial, para ciência do processo e manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Com a manifestação, oportunize-se o contraditório em prol da Fazenda Pública, por igual prazo. 3. Oportunamente, conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005899-57.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005899-57.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.216,14 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Massa Falida de Katurita Ind. e Com. Alimentos Ltda Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, após pedido de consulta via Sisbajud, foi juntado, no mov. 161, cálculo realizado pelo contador judicial que indica que o valor do crédito da parte exequente era de R$ 1.622,84, valor esse referente ao principal, honorários e despesas antecipadas. Após bloqueio, penhora e intimações da parte executada, foi levantado à parte exequente o valor indicado no cálculo, ou seja, R$ 1.622,84 (mov. 193). Inobstante a isso, na petição de mov. 201, a parte exequente informou que o valor levantado foi apenas para a quitação do principal, sendo que no mov. 212 anexou cálculo no valor de R$ 685,49 supostamente referente aos honorários, e requereu nova consulta via Sisbajud. Contudo, analisando o processo, verifica-se que já foi levantado à parte o valor correspondente não só ao principal, mas sim, aos honorários e despesas, com base no cálculo de mov. 161. Ademais, em que pese o cálculo de mov. 201, a parte não esclareceu o motivo pelo qual ainda resta a cobrança de R$ 685,49, visto que não indica como chegou no montante de R$ 1.627,71 (supostamente referente apenas ao principal). Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a pertinência do pedido de mov. 212, considerando que a dívida já foi adimplida com base no cálculo do contador judicial (mov. 161), devendo, se o caso, anexar cálculo completo da dívida, que justifique a origem do valor de R$ 685,49 e de R$ 1.627,71. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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