Execução Fiscal 0012132-65.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012132-65.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012132-65.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012132-65.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.430,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CRISTIAN CARLA DA SILVA URBANO Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 93. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 9. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012132-65.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012132-65.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.430,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CRISTIAN CARLA DA SILVA URBANO Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de CRISTIAN CARLA DA SILVA URBANO. Intimada para impulsionar o feito (mov. 74), a Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção de cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da parte executada (mov. 77). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Como é sabido, não há impedimento para que se promova a renovação de buscas através dos sistemas eletrônicos. A reiteração, porém, deve obediência ao princípio da razoabilidade, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Nesse contexto e considerando que a última pesquisa pelo sistema INFOJUD em nome do(a)(s) executado(a)(s) foi realizada há mais de um ano[2] (prazo de interstício reputado razoável por este Juízo para realização de novas pesquisas), o deferimento do pedido é medida que se impõe. III – Assim promova-se a Secretaria nova consulta através do sistema INFOJUD, observando para tanto, as disposições pertinentes contidas na decisão de seq. 47. IV – Frustrada a diligência, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito, sob pena de extinção. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Intime-se. Diligências necessárias. [1] “7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011)". [2] cf. mov. 48 (05/02/2019) Cianorte, 28 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

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