Execução Fiscal 0000166-72.2006.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000166-72.2006.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 17:16

Documento (Informações)

11/11/2022, 17:47

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:49

Trânsito em julgado

30/09/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000166-72.2006.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-72.2006.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$9.822,10 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): DARCI OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR, em face de Darci Oliveira de Souza. O feito tramita desde 2006 sem a satisfação do crédito executado. Em face de tal constatação foi instada a parte exequente a se manifestar sobre a ocorrência de Prescrição Intercorrente. A parte exequente aduziu a inexistência de prescrição intercorrente, mov. 96.1. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário. Dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, o curso da execução foi suspenso, automaticamente, em 30/06/2015, mov. 1.14, fl. 26, após a expedição de mandado de intimação da diligência infrutífera para localização de bens do devedor, sendo que posteriormente, após findada a suspensão, todas as diligências encetadas para localização de bens do executado também foram infrutíferas, não havendo, deste modo, interrupção do prazo prescricional, o qual iniciou-se automaticamente após a cessação da suspensão e manteve-se em curso em decorrência das infrutíferas diligências encetadas para localização de bens. De tal modo, tem-se que considerando o prazo de suspensão da execução previsto no artigo 40 da LEF, o feito manteve-se suspendo de forma automática de 30/06/2015 a 30/06/2016 (mov. 1.14, fl. 26), e que iniciou-se o prazo prescricional de forma automática em 30/06/2016, tendo a execução sido atingida pela prescrição intercorrente, que no presente caso é quinquenal, em 30/06/2021. Frisa-se que as medidas encetadas no decorrer do presente lapso temporal, e também posteriormente, demonstraram que ainda que houvesse apontamento da existência de veículos em nome do executado estes nunca foram localizados para formalização dos atos de constrição e satisfação do crédito, não podendo ser considerada frutífera a diligência de localização de bens pelo simples fato da existência de apontamento positivo de veículos em novo do executado. Ademais, por ocasião da decisão de mov. 80.1 o feito já havia sido atingido pela prescrição, não cabendo assim nova suspensão do feito e/ou início do computo do prazo prescricional a partir de então. Assim, resta a presente execução atingida pela prescrição intercorrente. 2.2 Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios No que tange a condenação em honorários e custas processuais, filio-me ao entendimento que passo a ser adotado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto a necessidade de aplicação do disposto no artigo 921, §5° do Código de Processo Civil. A Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007402-47.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.09.2022) O artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Assim sendo, declarada a prescrição intercorrente, a extinção do feito deverá ocorrer sem ônus para as partes. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, §5° CPC) Publicada e Registrada. Intime-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 13:37

Confirmada

29/09/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 12:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/09/2022, 18:02

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 15:09

Confirmada

12/09/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000166-72.2006.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-72.2006.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$9.822,10 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): DARCI OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO 1. Em detida análise dos autos, verifica-se que, desde a propositura da presente execução até o momento, ainda que constassem em nome do executado no sistema RENAJUD, bens móveis, estes nunca foram localizados para avaliação e hasta pública, consequentemente para satisfação do crédito. Ademais o próprio executado não foi mais localizado. Considerando que a presente execução tramita há aproximadamente 16 anos, sem a localização de bens suscetíveis de satisfação do crédito exequendo, determino a intimação da parte exequente para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:42

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000166-72.2006.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-72.2006.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$9.822,10 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): DARCI OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR, em face de Darci Oliveira de Souza. O feito tramita desde 2006 sem a satisfação do crédito executado. Em face de tal constatação foi instada a parte exequente a se manifestar sobre a ocorrência de Prescrição Intercorrente. A parte exequente aduziu a inexistência de prescrição intercorrente, mov. 96.1. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário. Dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, o curso da execução foi suspenso, automaticamente, em 30/06/2015, mov. 1.14, fl. 26, após a expedição de mandado de intimação da diligência infrutífera para localização de bens do devedor, sendo que posteriormente, após findada a suspensão, todas as diligências encetadas para localização de bens do executado também foram infrutíferas, não havendo, deste modo, interrupção do prazo prescricional, o qual iniciou-se automaticamente após a cessação da suspensão e manteve-se em curso em decorrência das infrutíferas diligências encetadas para localização de bens. De tal modo, tem-se que considerando o prazo de suspensão da execução previsto no artigo 40 da LEF, o feito manteve-se suspendo de forma automática de 30/06/2015 a 30/06/2016 (mov. 1.14, fl. 26), e que iniciou-se o prazo prescricional de forma automática em 30/06/2016, tendo a execução sido atingida pela prescrição intercorrente, que no presente caso é quinquenal, em 30/06/2021. Frisa-se que as medidas encetadas no decorrer do presente lapso temporal, e também posteriormente, demonstraram que ainda que houvesse apontamento da existência de veículos em nome do executado estes nunca foram localizados para formalização dos atos de constrição e satisfação do crédito, não podendo ser considerada frutífera a diligência de localização de bens pelo simples fato da existência de apontamento positivo de veículos em novo do executado. Ademais, por ocasião da decisão de mov. 80.1 o feito já havia sido atingido pela prescrição, não cabendo assim nova suspensão do feito e/ou início do computo do prazo prescricional a partir de então. Assim, resta a presente execução atingida pela prescrição intercorrente. 2.2 Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios No que tange a condenação em honorários e custas processuais, filio-me ao entendimento que passo a ser adotado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto a necessidade de aplicação do disposto no artigo 921, §5° do Código de Processo Civil. A Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007402-47.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.09.2022) O artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Assim sendo, declarada a prescrição intercorrente, a extinção do feito deverá ocorrer sem ônus para as partes. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, §5° CPC) Publicada e Registrada. Intime-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000166-72.2006.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-72.2006.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$9.822,10 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): DARCI OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO 01. Porque restaram infrutíferas as diligências para localização de bens do executado, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens com fulcro no artigo 185-A do CTN, devendo a serventia adotar as medidas necessárias para cumprimento da ordem. 02. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 03. Superado o prazo sem manifestação e não sendo localizados bens penhoráveis nesses autos, aplica-se, de ofício, o art. 40 da Lei 6.830/81. Aliás nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INEXITOSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SOLICITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA ORDENAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS. "A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada `ex oficio' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido". (RSTJ 104/229) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 8922121 PR 892212-1 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) 04. Ante o exposto, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81 e da súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05(cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

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