Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0062429-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0062429-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2022, 01:00

Confirmada

24/10/2022, 00:08

Definitivo

19/10/2022, 16:17

Confirmada

14/10/2022, 10:50

Documento (Certidão)

14/10/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062429-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LONDRINA - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062429-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Polo Passivo(s): FLAVIO ANDRE ASSIS (RG: 79094382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 957.813.827-04) RUA OSWALDO MANTOVAN, 95 MAPA CENTRAL DE MANDADOS: ZONA R5 DISTANTE - SÃO ROQUE - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99667-2856 1. Diante do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal em execução no presente incidente, consoante manifestado pelo Ministério Público na mov. 59.1, julgo-o extinto. 2. Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação ministerial de mov. 59.1 aos autos principais nº 0062429-08.2021.8.16.0014 e, na sequência, façam-me imediatamente conclusos, considerando que, nos termos do fluxograma elaborado pela Assessoria Jurídica da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná no SEI TJPR nº 0067977-35.2020.8.16.6000 (552152), tanto a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento do acordo de não persecução penal quanto a sua rescisão deve ser procedida no juízo da Vara Criminal que procedeu à sua homologação, em consonância com o disposto no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. 4. Após, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. Sejam observadas as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Londrina, 28 de setembro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

14/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 14:14

Entrega em carga/vista

13/10/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:14

Arquivamento

28/09/2022, 18:36

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 15:15

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 10:56

Confirmada

11/08/2022, 10:55

Entrega em carga/vista

08/08/2022, 10:38

Ato ordinatório

06/08/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062429-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LONDRINA - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062429-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Polo Passivo(s): FLAVIO ANDRE ASSIS (RG: 79094382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 957.813.827-04) RUA OSWALDO MANTOVAN, 95 MAPA CENTRAL DE MANDADOS: ZONA R5 DISTANTE - SÃO ROQUE - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99667-2856 1. Diante do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal em execução no presente incidente, consoante manifestado pelo Ministério Público na mov. 59.1, julgo-o extinto. 2. Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação ministerial de mov. 59.1 aos autos principais nº 0062429-08.2021.8.16.0014 e, na sequência, façam-me imediatamente conclusos, considerando que, nos termos do fluxograma elaborado pela Assessoria Jurídica da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná no SEI TJPR nº 0067977-35.2020.8.16.6000 (552152), tanto a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento do acordo de não persecução penal quanto a sua rescisão deve ser procedida no juízo da Vara Criminal que procedeu à sua homologação, em consonância com o disposto no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. 4. Após, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. Sejam observadas as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Londrina, 28 de setembro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

14/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

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