Procedimento Comum Cível 0028507-40.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028507-40.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028507-40.2016.8.16.0017 O presente feito veio distribuído ao Cargo Vago (Des. Ruy Cunha Sobrinho), “para despacho inicial”, na 17ª Câmara Cível, em decorrência “distribuição por prevenção” consoante determinação do d. Relator originário, ante à sua remoção para a 13ª Câmara Cível, invocando o art. 178, § 5º, do Regimento Interno desta Corte. No entanto, ao que se observa dos autos, o recurso já foi inicialmente examinado pelo d. Relator originário, tratando-se de processo em andamento, de modo que, com a devida vênia, não parece ser caso de redistribuição, em especial porque o dispositivo invocado (art. 178, § 5º/RI), trata de prevenção para distribuição de novos recursos, ou seja, trata da distribuição originária do recurso, de modo que, tratando-se de feito já examinado, ainda que não julgado, porém em andamento, o Relator originário encontra-se vinculado ao seu respectivo julgamento, nos termos do art. 187/RI, sendo o caso de aplicar-se na situação a norma do art. 38, do mesmo Regimento, considerando-se que, “O Desembargador que deixar a Câmara continuará VINCULADO aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento”. A prevenção não se confunde com a vinculação, que diz respeito à obrigatoriedade de prestar a tutela jurisdicional a partir da distribuição, a qual só desaparece em situações excepcionais (v. g. aposentadoria e morte), de modo que, uma vez distribuído o processo, o fato do Relator ser removido para outra Câmara não o exonera da relatoria do feito, consoante previsão do artigo 38, caput primeira parte, do RITJPR, como expressamente já reconheceu a d. 1ª Vice-Presidência no ECC nº 0043214-30.2017.8.16.0000, assim como nos ED/1, correspondentes, da mesma forma como se observa, mutatis mutandis, do texto da ementa deste julgado: (…) Por inteligência do que dizem os artigos 38 e 187 do RITJPR, em caso de retorno de recurso ao Tribunal de Justiça, determinado pelo STF ou STJ, para novo julgamento da causa, a competência recairá sobre o relator original do acórdão a ser reestruturado, ainda que não mais integrante do órgão fracionário no qual o processo foi debatido. De deslocamento da relatoria ao sucessor no âmbito do órgão fracionário só se cogita se a devolução do processo for motivada pela necessidade de realização do juízo de conformidade previsto no artigo 1.030, II do CPC, ex vi do disposto no artigo 373 do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002163-78.2010.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.08.2021) Daí porque, em que pese não seja caso de vinculação ao substituto na situação, por não se tratar de rigor de distribuição originária do feito (art. 59, I e II/RI), a fim de se evitar maiores prejuízos às partes ante a demora de encaminhamento ao relator competente para apreciação do recurso, por mostrar-se, com devida vênia, aparentemente, equivocada a determinação de redistribuição deste feito ao Cargo Vago, ante remoção do d. Desembargador para outro Órgão Julgador, declino da competência para apreciar o feito. Encaminhem-se os autos à d. 1ª Vice-Presidência, a fim de examinar o cabimento ou não da redistribuição do feito, definindo-se, assim, a competência para sua apreciação. Intimem-se. Curitiba, 22 de junho de 2022. FRANCISCO CARLOS JORGE Relator

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028507-40.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028507-40.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$185.000,00 Autor(s): ANA MARIA DE SOUZA ELIANE KATIA DE SOUSA SILVANA APARECIDA DE SOUSA Réu(s): GLEICIVANDER BONACIO SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe. I – RELATÓRIO 1. Tratam-se os autos de ação de rescisão contratual c/c pedido de despejo movida por Eliane Katia De Sousa, Ana Maria de Sousa e Silvana Aparecida De Sousa em desfavor de Gleicivander Bonacio. 2. As autoras narram na peça inicial (mov. 1.1), resumidamente, que: a) na data de 3/4/2014 foi pactuado cessão de direitos hereditários de imóvel pelo valor de R$ 185.000,00; b) o adquirente dos direitos deveria ter quitado os débitos do imóvel e o saldo do financiamento; c) o adquirente não teve o financiamento aprovado, motivo pelo qual firmou contrato de locação do imóvel com a parte autora, com valor de aluguel ajustado em R$ 1.300,00; d) o réu está em mora com as obrigações; e) o réu demoliu parte do imóvel como se fosse proprietário; f) cabível a rescisão contratual e o despejo do réu. 3. Ao final, requereram: a) a declaração de rescisão contratual da cessão de direitos; b) a condenação do réu à obrigação de retirar-se do imóvel; c) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Audiência de conciliação realizada (mov. 80). 5. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 83), na qual alegou, em suma, o seguinte: a) arcou com o custo de R$ 70.000,00 para regularização do imóvel; b) o contrato de compra e venda continua vigente; c) o réu pagou mais de R$ 60.000,00, além dos valores para regularização; d) o réu foi notificado da penhora do imóvel em processo de cobrança de dívida da União, gerada pelos autores; e) não restou configurado o inadimplemento; f) a multa contratual deve ser revertida em favor do réu; g) o réu faz jus à devolução dos valores gastos e da valorização do imóvel. 6. As autoras apresentaram impugnação à contestação (mov. 88), na qual reiteraram os argumentos da inicial. 7. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 169), decisão contra a qual não houve recurso. 8. É o relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO 9. [Da rescisão contratual] A presente ação tem por objetivo a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como o despejo pelo descumprimento de contrato de locação, igualmente pactuado entre as partes. 10. Passo desde logo à análise do mérito. 11. As autoras receberam os direitos de sucessão do imóvel e os repassaram ao réu por meio de contrato de compra e venda, o qual previa pagamento do valor de R$ 185.000,00, mediante quitação de todos os débitos até então apurados e os que por acaso fossem objeto de apuração, bem como o pagamento do restante através de financiamento. 12. Em momento posterior, como não foi possível o financiamento bancário, as partes firmaram contrato de locação do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda, para que o réu fosse mantido na posse do imóvel. 13. A parte autora alega que o réu está inadimplente em ambos o contratos, motivo pelo qual deve haver a rescisão do contrato de compra e venda, e o despejo em relação ao contrato de locação. 14. Já o réu alega que não houve inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que não foram acordadas datas para o cumprimento das obrigações. Alega também que se houve inadimplemento, esse se deu por culpa das autoras que não disponibilizaram os documentos necessários à aprovação do crédito em financiamento. 15. Pois bem, com razão a parte autora. 16. A parte ré não traz defesa que contesta o fato de encontrar-se em situação de pendência obrigacional, todavia traz para discussão o fato de que, não havendo data para o cumprimento da obrigação, não resta configurado qualquer inadimplemento. 17. A afirmativa da parte ré não coaduna com o princípio da boa-fé, obrigatória nos negócios jurídicos contratuais, conforme disposto no art. 422 do Código Civil. Isso pois os negócios jurídicos devem ser concluídos em prazo razoável, de modo que, ainda que não haja uma data para o adimplemento, espera-se que esse ocorra em tempo suficiente para que a obrigação seja cumprida. Caso o contrário, estaria configurado o negócio jurídico gratuito, em que o cumprimento da obrigação se estenderia ad eternum sem maiores consequências ao adquirente do imóvel. 18. É aí que reside o dever de boa-fé, que se traduz pela ação que o homem médio teria nas tratativas negociais, pois o direito e a justiça não cobra as ações mais puras, tampouco acoberta as ações mais inócuas. Tem-se, portanto, que o cumprimento da presente obrigação contratual deveria ocorrer no prazo que o homem médio demoraria para proceder com o adimplemento das dívidas e liberação de crédito através de financiamento. Destarte, o negócio jurídico foi firmado na data de 3/4/2014, e hoje, sete anos depois, não houve notícia do adimplemento. 20. Ademais, a parte ré alega que o inadimplemento se deu pela falta de entrega de documentos para viabilizar a liberação do crédito em financiamento. Entretanto, ainda que constituído seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC, a parte ré não trouxe qualquer prova que corrobore a alegação de que o banco negou o crédito pela falta de documentos que estavam de posse das autoras. 21. Assim, aplica-se o famoso brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio – em tradução livre: alegar e não provar é quase não alegar. 22. A parte ré ainda alegou que sofreu a penhora do imóvel em razão de dívida das autoras com a União, cobradas através dos autos de nº 5017394-35.2014.4.04.7003, o que configuraria o inadimplemento das autoras. 23. No entanto, o instrumento contratual firmado entre as partes deixa claro a condição dos débitos ainda não elencados no contrato, conforme cláusula segunda (mov. 1.8). É possível perceber a falta de certeza pelo uso do presente do subjuntivo na flexão do verbo "venha". 24. Assim, com a assinatura do contrato, a parte ré aceitou correr o risco de ter que adimplir débitos não elencados no instrumento contratual, de modo que isso representaria uma diminuição do valor a ser pago pelo financiamento, já que o preço total do imóvel foi fixado em R$ 185.000,00. 25. Claramente, resta configurado o inadimplemento da parte ré. 26. [Da devolução dos valores] A parte ré alega que faz jus ao recebimento dos valores investidos para o pagamento das dívidas e regularização do imóvel, de acordo com a previsão contratual. 27. Com razão a parte ré. 28. A rescisão contratual implica no desfazimento do negócio jurídico, retornando cada parte ao seu status anterior à pactuação do negócio jurídico. Assim deve acontecer no caso em análise, já que o réu realizou o pagamento de parte do contrato. Ignorar a necessidade de devolução dos valores pagos resultaria no enriquecimento sem justa causa das autoras, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro - art. 844 do Código Civil. 29. Os valores pagos serão apurados em liquidação de sentença, o que não significa apuração de novas provas, uma vez que os debates ficarão adstritos aos documentos juntados no mov. 83. 30. [Da valorização do imóvel e dos custos com benfeitorias] A parte ré alega fazer jus ao recebimento de valores gastos com benfeitorias no imóvel, e com a consequente valorização do bem. 31. Aqui, aplica-se o disposto nos art. 35 e 36 da Lei de Locação, que dispõem que serão indenizáveis as benfeitorias necessárias e as úteis quando autorizadas, salvo disposição contrária no contrato. O instrumento que pactuou a locação entre as partes silenciou sobre a necessidade de indenização de eventuais benfeitorias, de modo que se aplica o disposto em lei. 32. Nesse sentido, não houve qualquer prova de comunicação para realização de benfeitorias úteis, restando apenas a discussão sobre a devolução dos valores pelas benfeitorias necessárias. 33. Portanto, devem ser devolvidos os valores empregados nas benfeitorias necessárias para o imóvel, de modo que igualmente serão apurados os valores apresentados no mov. 83. Pontuo que não serão admitidas novas provas, apenas haverá o debate sobre os débitos já apresentados. 34. Quanto à valorização do imóvel, sem razão a parte ré. 35. Isso pois, não houve qualquer prova nos autos demonstrando qualquer incremento no preço gerado pela ocupação. Mesmo que restasse evidenciado, o que deve ser promovida é a rescisão contratual, e não a venda do imóvel. Assim, tendo o réu motivado a rescisão contratual, não é possível que queira se valer de qualquer prospecção de lucro de um imóvel que nunca lhe pertenceu. 36. Por estes fundamentos, indefiro o pedido de devolução da prospecção de lucro imobiliário. 37. [Do despejo] Quanto ao despejo, a parte autora alega que o réu encontra-se em mora com suas obrigações contratuais, motivo que deve ensejar o despejo. 38. O réu não contestou o inadimplemento do contrato de locação, motivo pelo qual aplica-se o art. 341 do Código de Processo Civil. 39. Assim, ante o descumprimento do art. 23, I, da Lei de Locação, entende-se como medida cabível, o despejo. III – DISPOSITIVO 40. Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, ACOLHO em parte os pedidos iniciais e EXTINGO o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR a rescisão de compra e venda entre as partes, retornando as partes ao status quo, devendo ser devolvidos pelas autoras os valores pagos para o adimplemento da avença, e os das benfeitorias necessárias, a serem apurados em liquidação de sentença; b) DECLARAR a rescisão do contrato de locação entre as partes e decretar o imediato despejo do requerido, com fulcro no artigo 9.º, III, da Lei n.º 8.2451/91, fixando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária; c) CONDENAR as partes (50% cada uma, diante da sucumbência recíproca), ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando, para tanto, o disposto no art. 85, parágrafo segundo, do CPC, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 41. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 42. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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