Execução Fiscal 0009609-61.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009609-61.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009609-61.2011.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Rosângela Benedita Santana, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, evento 98, alegando, em resumo, a nulidade da certidão de dívida ativa n. 973.470.531, por possuir o título data de vencimento indicada para 24/01/2007, anterior à data inscrição, 31/12/2007. Alegou que, por isso, o título em questão possui defeito que impossibilita a regular aferição da dívida exigida, ensejando o reconhecimento de sua nulidade, com a extinção execução fiscal, pelo que pugnou, ao final. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 101), a Fazenda exequente defendeu a validade da certidão de dívida ativa, por atender aos requisitos legais. Ainda, alegou terem as partes celerado parcelamentos que ensejaram o recálculo do valor exigido, resultando em peculiaridades no título constituído. Finalizou, pleiteando a rejeição do incidente, bem como requerendo o prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. A alegação de nulidade do título executivo por descumprimento dos requisitos legais deve ser afastada. A certidão de dívida ativa impugnada (n. 973.470.531), não se ressente de qualquer vício, porque discrimina o nome do sujeito passivo, o valor originário da dívida tributária, o termo inicial e a forma de calcular os juros, além da descrição da dívida, a data e o número da inscrição do imóvel que gerou a cobrança. É corrente o entendimento, também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, de que a nulidade de título executivo de natureza fiscal, por ausência de algum dos seus requisitos formais, somente deve ser declarada quando da omissão decorrer prejuízo à defesa do devedor, situação não verificada no caso presente. Como se observa dos autos, as informações administrativas a que teve acesso a excipiente, garantiram-lhe conhecimento profícuo do fato gerador do crédito executado, bem como o pleno exercício de sua defesa. Além disso, como se infere da documentação apresentada pelo excepto, mais especificamente os de evento 101.2 e 101.3, comprovam que as diferenças existentes entre as CDA's que acompanham a inicial se constituíram por ter a parte celebrado parcelamento junto à Administração Fazendária, fazendo alterar-se a data de vencimento do crédito de uma delas, circunstância esta que em nada afeta a higidez da execução fiscal, nos moldes como promovida. Na verdade, o fato de ter a CDA n. 973.470.531 data de vencimento anterior à de inscrição somente reforça sua perfeita adequação aos parâmetros da legislação tributária, o que, inclusive, foi ressaltado pelo excepto no documento de evento 101.2. Acrescente-se, por fim, que, verificada alguma irregularidade, hipótese inocorrente no caso dos autos, o título executivo fiscal poderia ser emendado ou substituído, até decisão de primeira instância, conforme inteligência do art. 2º, § 8º, da LEF. Nesse sentido, novamente o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÍCIOS SANÁVEIS INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E ART. 2, § 8º DA LEI 6.830 POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - NÃO CABIMENTO INCIDENTE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.203CTN2§ 8º6.830 A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da CDA sem antes oportunizar à Fazenda Pública emendar ou substituir o título. 4. Recurso especial provido. (REsp 1032037/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). REsp 1.045.472/BA543-CCPC (8989384 PR 898938-4 (Acórdão), Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 28/08/2012, 1ª Câmara Cível) (destaquei) Assim, caberia à parte excipiente produzir provas robustas aptas a descaracterizar a legitimidade presumida das certidões de dívida ativa, ônus do qual não se desincumbiu no caso dos autos. Dessa forma, o título é hígido, na medida que satisfaz os requisitos elencados do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 5. Intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 6. Diligências necessárias. Londrina, 12 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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