Ação Penal - Procedimento Sumário 0058806-72.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0058806-72.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058806-72.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058806-72.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 03/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ÉRIKA RIBEIRO DE BARROS Réu(s): PAULO SERGIO MARIANO I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, ofereceu denúncia contra PAULO SERGIO MARIANO, já qualificado nos autos, pela suposta prática do delito de vias de fato (seq. 24.1). Assim procedendo, segundo a acusação, teria o denunciado incorrido nas sanções previstas no art. 21 da LCP, nos termos da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi oferecida à seq. 24.1, sendo recebida em 15/04/2019, pela decisão de seq. 40.1 dos autos. O denunciado foi citado pessoalmente em 08/05/2019 conforme seq. 54.1. A resposta à acusação foi apresentada à seq. 66.1 por meio de defensor nomeado. Não sendo causa de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 68.1). Após a redistribuição dos autos para este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 92), a audiência foi redesignada através da decisão de seq. 101.1. Em audiência presidida em 24/03/2022, tendo em vista que o réu alterou seu endereço sem informar o Juízo, e não foi encontrado para intimação, foi decretada sua revelia. Ausentes também a vítima e duas testemunhas de acusação, o Ministério Público e Defesa desistiram de suas oitivas. Diante da ausência injustificada do defensor do réu que embora devidamente intimado não se apresentou para o ato, foi nomeada defensora para patrocinar os interesses do acusado (seq. 185.1). Em sede de alegações finais orais (seq. 184.1), o Ministério Público e a Defesa requereram a improcedência da denúncia, com consequente absolvição do acusado, diante da ausência de provas suficientes para condenação, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta ação penal, após encerrada a instrução processual, pugnou seja julgada improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu em relação ao delito de vias de fato. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas aos autos, observa-se que a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar. Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia praticado, em tese, em face da vítima, não restaram suficientemente comprovadas. A vítima ÉRIKA RIBEIRO DE BARROS, em sede Policial (seq. 1.5), relatou: QUE A DECLARANTE ESCLARECE QUE VIVE MARITALMENTE COM PAULO HA UM.. ANO, MAS NAO TEM FILHO; QUE HOJE POR VOLTA DAS 14:00 HORAS PAULO. CHEGOU EM CASA AGRESSIVO BRIGANDO COM OS FILHOS DÁ DECLARANTE E.. OS FILHOS DELE, QUE ESTAVAM NA CASA; QUE PAULO ÁGREDIUA,'. DECLARANTE COM TAPAS NO ROSTO, MAS NAO DEIXOU LESÕES. QUE TAMBEM PUXOU SEUS CABELOS. QUE A DECLARANTE SAIU CORRENDO COM AS CHAVES DA CASA E PAULO SAIU CORRENDO ATRAS ONDE PEGOU AS CHAVES, QUE PAULO XINGOU A DECLARANTE VAGABUNDA E BISCATE; QUE PAULO DISSE QUE IRIA JOGAR SEUS PERTENCES NA RUA; QUE DIANTE DISSO A DECLARANTE ACIONOU A PM E FOI PARA A CASA DE SUA MÃE; QUE A PM CHEGOU E PRENDEU PAULO; QUE PAULO JA AGREDIU A DECLARANTE POR TRES, MAS NUNCA REGISTROU BO, SEMPRE PERDOOU. QUE PAULO TAMBEM JA AGREDIU A FILHA DE 10 ANOS; QUE UM CASAL QUE É VIZINHO DA DECLARANTE JA PRESENCIARAM GRITOS E XINGAMENTOS, AGRESSÃO NUNCA PRESENCIARAM; QUE ELES MORAM UM SOBRADO AO LADO DA CASA DA DECLARANTE; QUE A DECLARANTE NESTE ATO REPRESENTA CONTRA CRIMINALMENTE CONTRA PAULO, E DESEJA MEDIDAS PROTETIVAS. O réu PAULO SERGIO MARIANO, por sua vez, assim narrou em seu interrogatório extrajudicial (seq. 1.7): “Que não foi possível comunicar sua família de sua prisão pois o telefone indicado (43-33412605) não foi atendido; Que não possui advogado; Que, está ciente dos documentos para audiência de custódia; Que sobre os fatos manifesta o desejo de falar somente em juízo”. Na fase judicial, conforme já narrado, não foram produzidas provas do delito, uma vez que a vítima e sua genitora não foram encontradas para intimação acerca da audiência, havendo a desistência de suas oitivas pelo Ministério Público e pela Defesa à seq. 185.1. O réu também não foi encontrado para ser interrogado em Juízo, sendo decretada sua revelia (seq. 185.1). Outrossim, a única pessoa ouvida judicialmente foi um dos policiais militares que atenderam a ocorrência, que não presenciou os fatos, pois chegou no local apenas após o ocorrido (seq. 184.2). Com efeito, tem-se que a única prova a respeito dos delitos consiste no depoimento da vítima em sede inquisitorial, o qual não foi confirmado em juízo diante da ausência da ofendida em audiência, não sendo a palavra dela corroborada por nenhum outro elemento de informação, seja na fase investigativa ou judicial. Diante de todo exposto, acerca dos fatos narrados na exordial, verifica-se que, ainda que admitida a razoabilidade do dito pela ofendida perante a Delegacia de Polícia, não há prova judicializada apta a reforçar a prova produzida extrajudicialmente. A vítima ÉRIKA, conforme citado, não compareceu em juízo para prestar seu esclarecimento dos fatos. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Eugênio Pacelli leciona, nesse sentido, que: A fase de investigação, como se sabe, é destinada à formação do convencimento do órgão da acusação e não do magistrado. Na aludida fase, não há preocupação com o contraditório, até mesmo porque sequer se exerce a defesa do acusado. Não há, ali, à evidência, ampla defesa (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013). Daí, portanto, decorre a impossibilidade de alicerçar decreto condenatório nos elementos de informação colhidos no inquérito ou em outro procedimento administrativo quando dissociados de qualquer prova judicializada. Com efeito, o Juízo não pode fundamentar a condenação exclusivamente na prova extrajudicial, salvo as cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em outras palavras, o Juízo pode fundamentar a condenação com base nas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Sobre o tema, a doutrina: As provas urgentes, por cautela, são produzidas de imediato, sob pena de se perderem. Há aquelas que não serão repetidas, como vários tipos de exames periciais (ex: laudo necroscópico), como regra, bem como as que são simplesmente antecipadas (ex: o depoimento de testemunha muito idosa), mas que admite, se possível a repetição (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 360). Ocorre que os elementos informativos juntados aos autos não constituem provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, não podendo o Juízo embasar decreto condenatório unicamente em tais informações. Nesse sentido, as Jurisprudências: PENAL E PROCESSO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PROVAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 155, CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não é possível uma condenação a despeito da ausência de individualização das condutas dos réus. 2. As provas colhidas durante a fase policial, como o auto de prisão em flagrante, a apreensão de objetos ilícitos, laudos periciais, não necessitam repetição na fase judicial, conforme a exceção prevista no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante, sendo o contraditório diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal. 3. Não é viável uma condenação que tem como fundamento apenas a prova colhida na seara extrajudicial. Inexistindo elementos colhidos sob o crivo do contraditório aptos a reforçar a prova produzida extrajudicialmente, deve ser declarada a absolvição do réu devido à ausência de provas. 4. Não se desincumbindo a acusação do ônus que lhe confere o artigo 156 do Código de Processo Penal, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, devendo decidir-se pelo modo mais favorável ao denunciado. (TRF4, ACR 5006510-86.2010.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/02/2015). APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147, DO CP) - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0032075-86.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 27.07.2018). Com efeito, não está sendo desacreditado o relato extrajudicial da vítima, porém não há como fundamentar uma condenação com base em afirmações genéricas. Somado à inexistência de prova cautelar, não repetível ou antecipada, entende-se que deve ser absolvido por insuficiência de provas para condenação. Examinando-se detidamente os autos, não há prova judicializada apta a reforçar a prova produzida extrajudicialmente, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de alicerçar decreto condenatório nos elementos de informação colhidos apenas no Inquérito Policial. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA a fim de ABSOLVER o acusado PAULO SERGIO MARIANO, como incurso nas sanções descritas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos da Lei nº 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensores ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao DR. ANDRÉ SOARES DE CAMARGO, OAB/PR 92908, pois apenas apresentou resposta à acusação (seq. 66.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Outrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a DRA. ELIANE PATRÍCIA ARAUJO - OAB/PR 76824, pois participou de audiência de instrução (seq. 185.1) e ofereceu alegações finais orais (seq. 184.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

14/04/2022, 00:00

26/08/2021, 00:00

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