Procedimento Comum Cível 0028205-84.2011.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028205-84.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 16:35

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 18:46

Confirmada

08/04/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028205-84.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$330.975,16 Autor(s): Associação Recreativa Telepar de Maringá Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Trata-se de ação indenizatória. 2. Considerando que a tese alegada pela parte ré (mov. 372.1) é objeto do recurso de agravo de instrumento n. 0015054-19.2022.8.16.0000 AI contra a decisão de mov. 333.1, que até o momento não transitou em julgado, mister se faz aguardar a resolução definitiva para manifestação deste juízo acerca dos valores das penhoras no rosto dos autos por conta da recuperação judicial da parte ré, razão pela qual deixo de analisar neste momento. 3. No mais, mantenha-se o sobrestamento do processo na forma decidida no mov. 371.1. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:06

Por decisão judicial

06/03/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 17:00

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 15:41

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028205-84.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028205-84.2011.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$330.975,16 Autor(s): Associação Recreativa Telepar de Maringá Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Analisando as últimas movimentações, verifica-se divergência entre as partes no que concerne ao termo final da atualização de correção monetária e juros moratórios. No entanto, observa-se que no ponto debatido serve razão à parte exequente. Isto pois o dilucidado pelo inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/2005 se refere unicamente aos créditos que foram pleiteados nos termos do parágrafo 1º do artigo 7º do mesmo dispositivo legal, ou seja, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que não é o caso dos autos. Quanto ao tema, trago à baila recente entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DATA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Ação ajuizada em 17/12/2012. Recursos especiais interpostos em 18/12/2019 e 8/1/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/5/2020. 2. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é possível ao credor aguardar o encerramento da recuperação judicial da devedora para cobrar seu crédito; e (iii) se a atualização dos valores devidos pela recuperanda encontra termo na data em que foi formulado o pedido de recuperação judicial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A deficiência na fundamentação do recurso especial importa o seu não conhecimento quanto às respectivas questões jurídicas. 5. Não se admite a invocação de decisão unipessoal para comprovação de dissídio jurisprudencial. 6. A habilitação retardatária de crédito é providência que incumbe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 7. A limitação da atualização dos valores prevista no inc. II do art. 9º da Lei 11.101/05 constitui determinação que concerne, unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas pelos credores na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei (ou seja, após deferido o processamento da recuperação). 8. A situação dos autos, no entanto, é diversa, haja vista o interesse manifestado pelo credor de não habilitar seu crédito na ação recuperacional. Assim, não se tratando de crédito que será pago de acordo com o plano de soerguimento, não pode incidir sobre ele disposições que se destinam, exclusivamente, àqueles que a ele se submetem. A presença de situação fática diversa daquela contida na norma de regência obsta a incidência da consequência jurídica nela prevista. 9. Nesse panorama, tendo os credores recorrentes, na espécie, optado por aguardar o encerramento da recuperação judicial para perseguir seu crédito, não há razão jurídica apta a autorizar a limitação da atualização do montante da dívida somente até a data do pedido. RECURSO ESPECIAL DE OI S/A NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ANADIR E OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Portanto, vislumbrando que a parte exequente optou por aguardar o encerramento da recuperação judicial e que não há norma legal que autorize que a dívida se limite a data do pedido, bem como considerando o recente entendimento jurisprudencial firmado quanto ao tema, conclui-se que no caso em tela, o termo final do valor da condenação deverá seguir a forma solicitada pela exequente. Desta forma, indefiro o pedido realizado pela parte executada (mov. 331) e estabeleço o termo final conforme requerido pela parte exequente. 2. Remetam-se os autos novamente ao Ilustre Contador Judicial e após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as diligências ou com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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