Cumprimento de sentença 0000349-14.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000349-14.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000349-14.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000349-14.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$332.846,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Altair Vieira ELIANE BRAGA FRANCA IBIRAPUERA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A em face de IBIRAPUERA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME E OUTROS. O executado ALTAIR VIEIRA apresentou pedido de desbloqueio de valores, aduzindo, em síntese, que os montantes constritos são impenhoráveis, por se tratarem de verba de natureza alimentar, oriunda de salário, conforme manifestação e documentos juntados aos autos (mov. 397.1). A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela manutenção da constrição, sustentando a ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade (mov.401.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)”. No caso concreto, verifica-se que o executado juntou aos autos documentação apta a demonstrar a natureza salarial de parte dos valores bloqueados, notadamente por meio de holerite e extrato bancário, dos quais se extrai que a quantia de R$ 2.583,75 decorre de sua remuneração mensal. Com efeito, o holerite acostado evidencia a percepção de salário, ao passo que o extrato bancário demonstra o crédito correspondente, sendo possível verificar, ainda, a realização de bloqueio judicial na mesma conta bancária utilizada para recebimento da verba remuneratória. Ademais, o detalhamento da ordem judicial SISBAJUD evidencia constrição realizada junto à instituição financeira SICREDI AGROEMPRESARIAL no exato valor de R$ 2.583,75, circunstância que corrobora a alegação de que a quantia bloqueada possui natureza alimentar. Dessa forma, comprovada a origem salarial da referida quantia, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2.Diante do exposto, considerando que o executado demonstrou que parte dos ativos financeiros bloqueados em conta de sua titularidade possuem natureza salarial, declaro a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.583,75 constrita em nome de ALTAIR VIEIRA. 3.Promova-se, com urgência, o desbloqueio do referido valor, sendo que, na impossibilidade de desbloqueio automático, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial e/ou ordem de transferência em favor do executado, para levantamento da quantia, com os acréscimos legais. Ainda, a fim de conferir maior segurança jurídica ao ato, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, salvo se houver renúncia expressa das partes. 4.Quanto às demais quantias constritas em nome do executado ALTAIR VIEIRA, mantenho, por ora, a constrição, ante a ausência de comprovação suficiente acerca da alegada natureza impenhorável, sem prejuízo de ulterior deliberação após eventual complementação documental. 5.Considerando que os demais executados ainda se encontram em prazo para manifestação acerca da constrição realizada via SISBAJUD, aguarde-se o respectivo decurso. 6.Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em relação ao prosseguimento do feito, especialmente quanto aos valores remanescentes eventualmente constritos nos autos. 7.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:52

Confirmada

10/03/2026, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:28

Confirmada

20/02/2026, 00:58

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000349-14.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000349-14.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$332.846,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Altair Vieira ELIANE BRAGA FRANCA VIEIRA, IBIRAPUERA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME Vistos. 1. Inobstante o teor da manifestação da parte exequente (evento 318), no que se refere ao pedido de penhora de eventual crédito existente no Sistema Nota Paraná, entendo que tal pleito deve ser indeferido, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. Destarte, considerando que existem outros meios de localizar bens passíveis de penhora, indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná. 2. Defiro o pedido de consulta ao BACEN-CCS, pois tal diligência pode ser eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Promova-se a consulta na forma solicitada (seq. 318.1). 3. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Previdência, pois a diligência solicitada pode ser útil para a satisfação do crédito exequendo. Expeça-se o ofício na forma solicitada (seq. 318.1). No que tange a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, indefiro, por ora, o pedido, pois caso a diligência acima seja frutífera, não há necessidade da realização de outra. Caso a diligência reste infrutífera, expeça-se o ofício à CNSEG na forma solicitada pela parte exequente (seq. 318.1). 4. Defiro o pedido de consulta ao CENSEC, pois tal diligência pode ser eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Promova-se a consulta na forma solicitada (seq. 318.1). 5. Defiro o pedido de consulta à JUCEPAR, pois tal diligência pode ser eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Promova-se a consulta na forma solicitada (seq. 318.1). 6. Defiro o pedido de consulta ao CAGED, pois tal diligência pode ser eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Promova-se a consulta na forma solicitada (seq. 318.1). 7. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos), dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 8. No mais, cumpram-se as disposições do seq. 204.1. 9. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

12/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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