Cumprimento de sentença 0005208-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005208-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 16:17

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 12:02

Documento (Informações)

06/04/2022, 13:34

Confirmada

06/04/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005208-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.100,00 Exequente(s): PEDRO GONCALVES LOPES PEDRO GONÇALVES LOPES CURSOS representado(a) por PEDRO GONCALVES LOPES Executado(s): RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL - ME TIM S/A Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2022, 18:20

Conclusão (para julgamento)

30/03/2022, 12:47

Documento (Certidão)

29/03/2022, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 17:11

Confirmada

24/02/2022, 17:11

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005208-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.100,00 Polo Ativo(s): PEDRO GONCALVES LOPES PEDRO GONÇALVES LOPES CURSOS representado(a) por PEDRO GONCALVES LOPES Polo Passivo(s): RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL - ME TIM S/A 1) Expeça-se alvará ao exequente para levantamento da importância de ref. 61.3. Após, altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que as rés são REVÉIS e não constituíram advogados, contra elas correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância remanescente de R$ 1.048,72 (um mil e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0005208-46.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): PEDRO GONCALVES LOPES PEDRO GONÇALVES LOPES CURSOS representado(a) por PEDRO GONCALVES LOPES Polo Passivo(s): RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL - ME TIM S/A Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido de indenização por danos morais que Pedro Gonçalves Lopes move em face de RH Firmino da Silva Serviços de Telefonia Móvel e de Tim S/A. Conciliação inviabilizada ante a ausência dos réus. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO A despeito de devidamente citadas e intimadas (refs. 29.1 e 38.1), as empresas reclamadas não se fizeram representar na audiência de conciliação (ref. 40.1). Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” O não comparecimento da parte ré a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante previsão do artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Necessário pontuar, todavia, que a revelia não conduz à automática e à necessária procedência de todos os pedidos, pois nem sempre onde há os fatos incontroversos há os direitos que a parte reclamante reputa a eles correspondentes. Somente os fatos são reputados como verdadeiros, sendo que a matéria jurídica está fora desse alcance, para a qual se aplica o princípio do iura novit curia – o juiz conhece o Direito. A presunção de veracidade dos fatos alegados é, portanto, apenas relativa, podendo ser afastada no caso concreto. Relatou o reclamante, empresário individual (portanto, não é uma pessoa jurídica), que contratou das rés, em 01/10/2020, a portabilidade do número (45) 99971-2048, o qual funcionou normalmente até meados de janeiro de 2021. Queixou-se de que a partir de então a linha parou de funcionar e os serviços foram suspensos. Buscado auxílio junto à primeira reclamada, ela teria logrado reativar os serviços junto à operadora, segunda ré, apenas em 16/02/2021. Pretende o reclamante receber, por causa disso, o reembolso das faturas cobradas no período em que não teria usufruído os serviços, além de indenização por danos morais. As pretensões deduzidas são parcialmente procedentes. Não faz jus o reclamante ao reembolso dos valores pagos por serviços que em tese não utilizou, pois não trouxe aos autos as indispensáveis faturas do período. Elas poderiam ter sido solicitadas por ele à ré antes do ajuizamento do processo, ou obtidas por meio do portal “Meu Tim” da fornecedora na internet. Considerando que só foram trazidos comprovantes de pagamento (ref. 1.12), sem as faturas correspondentes, rejeita-se o pleito. Também não prospera o pedido de declaração de inexigibilidade de dívidas, pois o reclamante não fez prova de que esteja sendo cobrado. Os SMSs que juntou nos refs. 19.2, 21.2 não têm conteúdo de cobrança, mas apenas advertência para recarregar a linha (pré-paga), sob a consequência de cancelamento dela em caso de descumprimento. Já no ref. 39.2 foram juntados, tão somente, protocolos de pedidos de informações, cujo teor é desconhecido e não foi informado sequer na petição de ref. 39.1. Documentos “jogados” no processo, sem contextualização pelo advogado não merecem ser considerados. Finalmente, prospera, apenas, o pedido de indenização por danos morais. É incontroversa a suspensão do serviço de telefonia do reclamante. As provas dos autos confirmam que no dia 28/01/2021 o autor teria efetuado as primeiras tentativas de restabelecer a linha, o que só logrou obter em 16/02/2021. Há, portanto, documentação de mais de 18 dias de impossibilidade de uso do contratado. Os serviços sob análise são essenciais e a falta deles acarreta danos morais in re ipsa, conforme jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 10 da 1ª Turma Recursal: “Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral”. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem da vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) ter por escopo desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos do autor, fixa-se a indenização pelos danos morais por ele experimentados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixa-se de se fixar indenização maior porque a falta do serviço durou pouco tempo. A importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa do autor, mostra-se justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta do réu, servindo também como desestímulo na reiteração de suas práticas. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar as empresas reclamadas, revéis, solidariamente, a pagarem ao autor, empresário individual Pedro Gonçalves Lopes, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005208-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.100,00 Polo Ativo(s): PEDRO GONCALVES LOPES PEDRO GONÇALVES LOPES CURSOS representado(a) por PEDRO GONCALVES LOPES Polo Passivo(s): RAPHAEL H. FIRMINO DA SILVA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL - ME TIM S/A Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que seja declarada a inexistência de débitos devidos pelos Autores à Ré Tim, bem como que seja determinado o cancelamento de quaisquer cobranças indevidas. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica o concreto perigo de dano aos postulantes ou ao resultado útil do processo que justifique a imediata intervenção judicial. Além disso, não se verifica a probabilidade do direito quanto às mensagens de texto constantes no documento de ref. 19.2, eis que elas evidenciam que o alerta de cancelamento do número pode se dar por ausência de recarga, isto é, aparentemente não se referem aos fatos objeto deste processo. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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