Ação Penal - Procedimento Sumário 0001724-16.2019.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001724-16.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001724-16.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-16.2019.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO, já qualificado, dando-o como incurso no crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática, em tese, do fato delituoso descrito na peça inicial acusatória, nos seguintes termos: “No dia 03 de novembro de 2019, por volta das 00h51min, em via pública, na Rua Dr. João Ayres de Mello, nesta cidade e comarca de Reserva/PR, o denunciado GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO, com consciência e vontade voltadas à prática do crime, conduziu o veículo automotor motocicleta marca Yamaha, modelo XTZ, placa ASR-4889, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, vez que se apresentava cambaleante, olhos vermelhos e com hálito alcoólico, conforme termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.9), e termos de depoimentos (mov. 1.e e 1. 5), tendo negado-se a realizar o teste etilômetro”. A denúncia foi oferecida em 22/01/2020 (mov. 36.1) e recebida em 23/01/2020 (mov. 43.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 57.1) e aceitou cumprir as condições da suspensão condicional do processo (mov. 85.1). Contudo o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado (mov. 104.1), ante o cometimento de novo crime pelo acusado. Assim, apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 137.1). O Juízo deixou de absolver sumariamente o acusado, dando início à instrução processual (mov. 139.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (mov. 164/165). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado pela pratica do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa apresentou alegações finais, pugnando, pela medida restritiva de direitos em menor complexidade ou pela condenação na pena mínima, por ser réu primário (mov. 168.1). Juntou-se os antecedentes criminais atualizados do acusado (mov. 169.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. Mérito A materialidade do delito está estampada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.9) e pelos depoimentos prestados em sede policial e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida perante este Juízo: A testemunha Cleia de Oliveira, policial militar, ouvida em juízo (mov. 164.1), afirmou: “(...); a equipe realizava patrulhamento de rotina; quando visualizou essa motocicleta, o referido condutor; onde decidiu dar voz de abordagem; de imediato a equipe constatou que o condutor estava visivelmente embriagado, como foi relatado no boletim; estava com andar cambaleante, olhos vermelhos, odor etílico; então diante dos fatos, a equipe ofereceu o etilômetro, porém ele recusou-se; (...); provavelmente a motocicleta estava com débitos, foi levada até o pátio da 3ªCIA; uma vez que ele recusou-se a fazer o exame etilométrico, a equipe conduziu ele até a delegacia para serem tomadas as devidas providência; (...)”. (grifei) A testemunha Sergio Scheremeta, policial militar, declarou m Juízo (mov. 164.2): “no dia em questão, a equipe realizava patrulhamento, na via citada ai; onde avistou uma motocicleta em movimentação meio anormal, da condução; optou em realizar a abordagem ao condutor; onde foi identificado como seu Gilberto; de pronto a equipe já constatou, visualizou que o mesmo apresentava sintomas de embriaguez; o qual estava meio cambaleante, tinha odor forte etílico, olhos meio avermelhados; onde a equipe indagou ele, mas ele não confirmou se tinha ingerido ou não bebida; diante do fato, a gente apresentou, disponibilizou o teste etilométrico para o mesmo; porém o mesmo se negou a realizar; diante do fato, da averiguação da equipe, constando pelo sinais dele, foi feito o termo de constatação e recolhida a motocicleta ao pátio, devido ela estar com pendências e posteriormente encaminho o seu Gilberto à delegacia para providências; ele estava andando [no momento da abordagem]; o movimento que eu digo anormal não era aquele zigue-zague completo, mas cambaleante com a moto mesmo, não reto (...); parou, foi feita a abordagem, revista pessoal, nada de ilícito encontrado; onde na verbalização com ele foi constato o odor etílico; ele estava meio cambaleante na abordagem, olhos meio avermelhados; a equipe constatou que o mesmo havia ingerido bebida alcoólica; (...)”. (grifei) O acusado Gilberto de Farias de Carvalho (mov. 164.3) fez uso do direito de permanecer em silêncio. Os depoimentos prestados pelos policiais perante a autoridade policial na data dos fatos (mov. 1.4 e 1.5) foram coerentes e harmônicos, sendo confirmados em Juízo. Como se observa, os policiais militares afirmaram que o acusado conduzia veículo automotor em estado de embriaguez, o que foi confirmado pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.6), no qual há informações de que o acusado estava sonolento, com olhos avermelhados e hálito etílico, além de estar agressivo, arrogante e disperso. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO.ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INACOLHIMENTO.ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Com a nova redação dada pela Lei 12.750/2012 ao artigo 306, da Lei 9.503/97, verifica-se que o legislador exige, para a caracterização do delito em voga, "concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora" do condutor do veículo automotor. II. Havendo notórios elementos probatórios indicativos da prática do crime de embriaguez ao volante, pela documentação encartada, em especial pelo Laudo de constatação de sinais de embriaguez, bem como pelas provas orais, todas harmônicas em demonstrar que o réu dirigiu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, não há como afastar a condenação por ausência de provas” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1271588-9 - Medianeira - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 13.11.2014) (grifei). Acerca da validade da palavra dos policiais, conforme consta no julgado acima, importante consignar que eles detêm fé pública e, uma vez coesos e harmônicos os respectivos depoimentos, por certo contribuirão para a formação do convencimento do julgador. Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, considerando-se, especialmente, a palavra dos policiais e o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, pode-se concluir que este é o autor do fato criminoso narrado na denúncia. A conduta do acusado preencheu os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, pois conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Tal constatação foi aferida pelos policias militares (art. 306, § 1º, II do CTB, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, mov. 1.6). Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva a fim de CONDENAR o acusado GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO, como incurso nas disposições do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar a pena ao acusado. 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal à espécie. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 169.1. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos do crime não destoam do comum ao tipo penal. As circunstâncias do crime não devem ser valoradas negativamente. As consequências da infração são normais à espécie. Por fim, o comportamento da vítima resta prejudicado, por tratar-se de crime vago. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase: causas especiais de diminuição e aumento da pena. Não há. Assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a condição econômica do acusado. Determino, ainda, por se tratar de pena cumulativa, conforme descrita no preceito secundário do delito previsto no art. 306, da Lei nº. 9.503/97, a suspensão do direito de o réu de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a proporcionalidade que se deve guardar em relação à pena detentiva, fixo o prazo de suspensão em 3 (três) meses. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto como para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Patronato Penitenciário. Substituição das penas A pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena de multa, uma vez que é inferior a 1 (um) ano; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Assim, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por multa, no valor de um salário mínimo nacional. Sursis Resta prejudicada a análise do cabimento do benefício previsto no art. 77 do Código Penal, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Detração Penal Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, administrativa, ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena”. Na espécie, verifica-se que o acusado tem direito à detração penal, uma vez que ficou preso cautelarmente em razão da presente ação penal. Ocorre que o próprio Sistema de Processo Eletrônico computa, automaticamente, o tempo de prisão cautelar na pena fixada, bem como, foi fixado o regime mais favorável para início do cumprimento da pena, pelo que deixo de indicar o número de dias de detração penal. Segregação cautelar do réu Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda, a prisão preventiva se afigura desproporcional e desarrazoada, uma vez que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o réu não se submeteria, em princípio, ao regime fechado. Ademais, não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Custas judiciais Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução das penas. b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, 6.15.1; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência dos condenados, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão (item 6.15.3 do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça). d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, §3º, CPP. e) condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada no presente processo, Dra. SONIA APARECIDA LACERDA JANGADA – OAB/PR 59.624, os quais arbitro em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), sopesando-se o trabalho desenvolvido, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, item ‘1.1’. Saliento que cópia desta sentença servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. Observe-se o teor do art. 42 CP. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001724-16.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-16.2019.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO, dando-o com incurso nas sanções do art. 306 do Código Penal. O réu foi devidamente citado (mov. 131.1) e apresentou resposta à acusação ao mov. 137.1, mediante defensor nomeado (mov. 133.1), requerendo a rejeição da denúncia a absolvição do acusado por falta de provas. É o relatório. DECIDO. 2. Alega a defesa do réu que a inicial é inepta, pois, inexiste lastro probatório mínimo a demonstrar a realização de qualquer conduta pelo acusado. Após a detida análise da denúncia, verifico que não comporta guarida a tese defensiva. É cediço na doutrina e jurisprudência que para o magistrado atestar a perfeição técnica da inicial acusatória (recebendo a denúncia), é necessário que a inicial atenda não só os requisitos formais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, mas também não esteja maculada por uma daquelas hipóteses estabelecidas no artigo 395, do mesmo diploma, dentre as quais se enquadram a falta de justa causa (artigo 395, inciso III, do CPP). Sobre o instituto da justa causa, impende colacionar o escólio de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar: “A justa causa é a necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares. Neste viés, a fragilidade probatória pode ser de tal ordem gritante que o início do processo em si mesmo representaria ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para o delito [...].”(Curso de direito processual penal. ed. 9. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 245). No caso dos autos, verifica-se que a denúncia apresenta as condições e pressupostos da ação, em especial a justa causa (prova da existência do crime e indícios de autoria), pois indica a autoria do acusado com base nos elementos coletados e anexados ao inquérito policial. Tais elementos, por ora, dão suporte probatório apto a se tornar plausível os fatos imputados na inicial acusatória. Ademais, vale ressaltar que para um juízo de recebimento de denúncia, não se exige que a prova tenha, necessariamente, a mesma profundidade daquela exigida para uma possível condenação, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: EMENTA- PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. RECEPTAÇÃO.EXCESSO DE PRAZO. DENEGADO. 1. Para que a justa causa da ação penal seja verificada, exige-se apenas a prova da materialidade e indícios de autoria da conduta delitiva, e não a irrefutável prova de materialidade e autoria, necessárias para a condenação. (TJ-PR - Habilitação: 10489168 PR 1048916-8 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 20/06/2013, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1147 23/07/2013) Nesse momento processual, em que vige o princípio do in dubio pro societate, para que ocorra a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu é necessário um juízo de certeza, o que, por ora, não emerge dos autos, demandando dilação probatória. Tal entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. TESES DEFENSIVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento no sentido da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Deveras, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, na fase preambular do processo, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. (...) 5. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, após a apresentação de resposta à acusação, utilizou fundamentação sucinta, porém suficiente, para afastar às preliminares arguidas pela defesa, destacando, ademais, que, por se tratar de cognição sumária, as teses defensivas as quais se misturam "com o próprio mérito da ação penal" seriam analisadas em outro momento processual, na medida em que "dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório". 6. Recurso em habeas corpus desprovido.” (STJ - RHC 84.485/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) 3. Por tudo o que foi dito, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, devendo o feito prosseguir de acordo com os trâmites legais. 4. No mais, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial. Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal). A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito. 4.1. Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. 4.2. Designo o dia 27 de abril de 2023, às 17h15min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do réu. 4.2.1. Considerando que a realização de audiências na modalidade virtual tem se mostrado conveniente, eficaz e consentânea com os princípios da Administração Pública, sobretudo o da eficiência - diante da notória economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo às finalidades dos atos, tampouco às partes, advogados e Ministério Público – faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft Teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite em até 48h de antecedência. 4.2.2. Ressalto, todavia, que se trata de uma faculdade e, em caso de impossibilidade ou desinteresse, as partes têm sempre a possibilidade de comparecer presencialmente no fórum, tendo em vista o retorno das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 42/2022). 4.3. Intime-se o réu e seu defensor para comparecimento, bem como o Ministério Público e as testemunhas. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001724-16.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-16.2019.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO 1. Ante a certidão de mov. 131.1, nomeio a ilustre defensora Dra. SONIA APARECIDA LACERDA JANGADA (OAB/PR n° 59.624) sob a fé de seu grau, para atuar na defesa do acusado GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO. 2. Advirta-se a causídica nomeada que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar ‘‘recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública’’ (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas de acordo com a ordem da lista de constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao), de modo a não sobrecarregar ou beneficiar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final do processo. 3. Intime-se a advogada nomeada para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, fica a causídica intimada desde logo, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. 4. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de novo advogado em substituição. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001724-16.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-16.2019.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO DE FARIAS DE CARVALHO 1. Considerando que o acusado foi denunciado nos autos da ação penal n. 0000876-92.2020.8.16.0143 em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, ocorrido em 02/08/2020 (mov. 98.1), revogo o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao réu, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Determino a retomada do curso do processo e do prazo prescricional. 3. Cite-se pessoalmente o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, ofereça, por escrito, defesa preliminar. Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 4. No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe. 5. Caso o denunciado não ofereça resposta ou, se citado, não constitua defensor, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 6. Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 7. Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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